seguro obrigatorio valor
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Acórdão nº 1.0317.10.008304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE NA RETAGUARDA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. MORTE DE PASSAGEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 246, STJ. PENSIONAMENTO. 2/3 SOBRE O VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO LÍQUIDO...
... a R ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 35.000,00, para cada Autor; ao pagamento de ... pelos Autores a ttulo de indenizao do seguro DPVAT dever ser abatido dos danos materiais ... -
Acórdão Nº 0029760-64.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA ... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do ... O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... Do recolhimento mensal obrigatório ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0271.13.008708-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE
... a seguradora ao pagamento da indenizao no valor correspondente a 40 salrios mnimos, no valor ... SEGURO OBRIGATRIO DPVAT. PRESCRIO TRIENAL. DATA EM QUE O ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição ... a) de resseguro; ... b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente ...
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Acórdão nº 1.0134.13.004402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula 474). 2. A indenização do seguro DPVAT corresponde à quantia proporcional equivalente ao grau de incapacidade apurado,...
... recebido administrativamente, a ttulo de seguro DPVAT, a quantia de R$4.725,00 (quatro mil ... -se que o autos faz jus indenizao no valor de R$7.458,75 (sete mil quatrocentos e cinquenta ... -
Acórdão nº 1.0134.13.004402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula 474). 2. A indenização do seguro DPVAT corresponde à quantia proporcional equivalente ao grau de incapacidade apurado,...
... recebido administrativamente, a ttulo de seguro DPVAT, a quantia de R$4.725,00 (quatro mil ... -se que o autos faz jus indenizao no valor de R$7.458,75 (sete mil quatrocentos e cinquenta ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º O seguro obrigatório de acidentes do trabalho, de que trata o artigo 158, item XVII, da ... prazos da legislação de previdência social, salvo no tocante ao valor dos benefícios de que tratam os itens I, II e III e que será o seguinte: ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dste artigo, ser remunerada com o dbro do valor do salrio normal ... 2.Em todos os casos ... leis de proteo ao trabalho das taxas de seguro sbre acidentes do trabalho, das contribuies de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... o enquadre na categoria de segurado obrigatório ... § 1º A inscrição do segurado de que ... -obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ... 56, o valor inicial do benefício será calculado ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir ... Concernente a trabalho forçado ou obrigatório modificada pela Convenção de Revisão dos ... b) o valor" atribuído a essas prestações seja justo e razo\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.195287-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/2007, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE À LESÃO - OBSERVÂNCIA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MORA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA - INDEVIDOS. Por intermédio do julgamento...
... que, nos autos da ao de cobrana de seguro ajuizada em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL ... , que a indenizao devida no limita-se ao valor de R$ 13.500,00, sob o fundamento de que teria ... -
Acórdão nº 50101342020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. NO CASO EM TELA, HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA COM RELAÇÃO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NESSA LINHA, AINDA QUE O AUTOR TENHA POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL A DIFERENÇA DO SEGURO...
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... RELATÓRIO ... Cuida-se ... ao pedido de correção monetária do valor adimplido na via administrativa, descabendo a ... ção inicial a diferença do seguro obrigatório em valor a ser arbitrado conforme a graduação ... -
Acórdão nº 0502797-35.2017.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... Embargante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ... Embargante : ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO ... A SER PAGA ...
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Acórdão nº 0054744-78.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... valor da condenação ... Irresignada, a Ré interpôs ... Requer, ademais, a dedução do seguro obrigatório, nos moldes do Decreto- ... Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003445020134058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800344-50.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LUCIA FERREIRA DE CASTRO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Alexandre Barbosa De Lucena Leal APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0035.16.015384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR CORRETO, PORÉM FORA DO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incide correção monetária sobre o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT na hipótese em que, acionada a seguradora, o pagamento não se realiza no prazo de 30 dias seguintes à...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT em face da r. sentena de f. 137/141 que, ... advocatcios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas, ... -
Acórdão nº 1.0035.16.015384-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR CORRETO, PORÉM FORA DO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Incide correção monetária sobre o valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT na hipótese em que, acionada a seguradora, o pagamento não se realiza no prazo de 30 dias seguintes à...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT em face da r. sentena de f. 137/141 que, ... advocatcios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas, ... -
Acórdão nº 1.0261.17.009786-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. DANO SEGMENTAR. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. O valor da indenização devida por invalidez, se não for total, deve corresponder à gradação estabelecida na tabela constante no anexo da Lei 11.945/2009. Constatando-se que não se trata de lesão na coluna com repercussão na íntegra do patrimônio físico, mas de dano...
... V O T O Cuida-se de Ao de cobrana do seguro obrigatrio DPVAT movida por Adilson Jos de ... advocatcios que fixo em 10% sobre o valor da condenao, o restante - 75% - caber ao ... -
Acórdão nº 7001272-96.2016.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Valor pago administrativamente. Abatimento. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente é determinado de acordo com o grau de incapacidade, sendo certo que, já tendo havido o pagamento correspondente administrativamente, não há que se falar em complementação do valor.
... Ativo: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO DA ... a apelante ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.193,75, além das custas processuais e ... Seguro obrigatório DPVAT. Valor pago administrativamente ... -
Acórdão Nº 0317387-58.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... ) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... ça de complementação de seguro obrigatório - DPVAT contra Seguradora Líder dos Consórcios ... e setenta e cinco reais); (c) o valor indenizado encontra-se aquém daqueles ...
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Acórdão Nº 0708121-52.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-02-2017
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... : Alexandrina Melo de Araújo (OAB: ... APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TELA ... ção decorrente de seguro obrigatório em valor superior à condenação, sobressaem os ...
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Acórdão Nº 0914942-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2016
... Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Louryssya Lara Costa de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO ...
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Acórdão nº 1.0183.12.014911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES STJ.1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2 - Na ação...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena prolatada pelo juzo da 4 ... a sucumbncia do autor foi apenas quanto ao valor recebido, condeno o requerido ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0132729-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474 DO STJ. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 da STJ). 2. Embora concretas as lesões físicas que a vítima sofreu, a perícia médica realizada foi conclusiva
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. ELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO ...