seguro obrigatorio valor
-
Acórdão nº 1.0470.13.008066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, em se tratando de seguro de responsabilidade civil obrigatório, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca da invalidez. 2. A indenização paga ao segurado deverá corresponder ao percentual de incapacidade e comprometimento
-
Acórdão nº 1.0470.13.008066-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT- PRESCRIÇÃO- INOCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, em se tratando de seguro de responsabilidade civil obrigatório, cujo termo inicial conta-se da ciência inequívoca da invalidez. 2. A indenização paga ao segurado deverá corresponder ao percentual de incapacidade e comprometimento
-
Acórdão nº 1.0000.18.063324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO.- O Eg. Superior Tribunal Justiça, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, que se deu sob a sistemática...
-
Acórdão nº 1.0058.10.004102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. - Conforme as regras da SUSEP e da Súmula 474 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a indenização devida a título do seguro obrigatório DPVAT, no caso de invalidez...
-
Acórdão nº 1.0058.10.004102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. - Conforme as regras da SUSEP e da Súmula 474 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a indenização devida a título do seguro obrigatório DPVAT, no caso de invalidez...
-
Acórdão nº 1.0702.14.084398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES STJ.1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2 - Na ação de cobrança visando a complementação do seguro
-
Acórdão nº 1.0702.14.084398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ -CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES STJ.1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2 - Na ação de cobrança visando a complementação do seguro
-
Acordão do Terceira Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a multadecendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenizaçãoobjeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SistemaFinanceiro da Habitação, é...
-
Acórdão nº 1.0433.09.287288-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
COBRANÇA. - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO ÀS LESÕES SOFRIDAS
EMENTA: COBRANÇA. - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO - ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho; ... V - no Decreto-lei ... Art. 5º - É segurado obrigatório da previdência social urbana, filiado ao regime ... , de 2-7-1970) - de 8% (oito por cento) do valor mensal da aposentadoria; ... II - da empresa em ...
-
Acórdão nº 1.0713.15.007194-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.- Ainda que a fundamentação teórica se aplique a diversos casos, havendo o exame individualizado da demanda, não...
-
Acórdão nº 1.0245.11.015721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 472. Demonstrada a invalidez permanente, devida é a indenização do seguro DPVAT, no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observada a tabela anexa à Lei 6.194/74.
-
Acórdão Nº 0019222-22.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO ... IMPROCEDÊNCIA ... ção da indenização do seguro DPVAT no valor de ... R$10.125,00 (DEZ MIL CENTO E VINTE E CINCO ...
-
Acórdão nº 1.0035.15.019538-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/07. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação...
-
Acórdão nº 1.0313.10.026299-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na hipótese de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da MP nº. 3
-
Acórdão nº 1.0086.14.003227-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO CORRETO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - COBERTURA DO SEGURO - VIAS TERRESTRES - ASFALTO OU DE TERRA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REALTÓRIO MÉDICO - LAUDO PERICIAL- O laudo pericial indica que a lesão sofrida pela primeira apelante foi classificada como parcial incompleta, com...
-
Acórdão nº 1.0696.05.020024-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE. - A responsabilidade da seguradora não se limita a mero reembolso das quantias pagas pelo segurado, sendo...
-
Decisão Monocrática Nº 0503157-93.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. ABATIMENTO DO ... SEGURO OBRIGATÓRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO A ...
-
Acórdão nº 1.0313.11.008996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM 1998 - VALOR - GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório depende de prévio requerimento administrativo,
-
Acórdão nº 1.0313.11.008996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DPVAT - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM 1998 - VALOR - GRAU DE INVALIDEZ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de cobrança de seguro obrigatório depende de prévio requerimento administrativo,
-
Acórdão nº 1.0702.15.029154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões...
-
Acórdão nº 1.0702.15.029154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões...
-
Acórdão nº 1.0702.15.018979-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - MUTIRÃO - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SÚMULA 474 DO STJ. 1. A perícia efetivada no chamado "mutirão DPVAT", realizada por profissional especializado e imparcial, se mostra válida e possui incontestável valor probatório, ao esclarecer todas as questões necessárias ao deslinde
-
Acórdão nº 1.0480.15.009908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A incidência da correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT ocorrerá quando o pagamento, na via administrativa, não for efetuado dentro do prazo de 30 dias.
-
Acórdão nº 1.0480.15.009908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A incidência da correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT ocorrerá quando o pagamento, na via administrativa, não for efetuado dentro do prazo de 30 dias.