Semente
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... A ausência de documentos autorizadores da comercialização do produto na condição de semente é justamente o que configura a infração ... ( ... ) Razão, entretanto, assiste ao requerente quanto ao excesso na aplicação da penalidade ...
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Acórdão nº 2007.35.00.026829-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
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