decreto 7217
- Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
- Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
- DECRETO Nº 8211, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 7.217, de 21 de Junho de 2010, que Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico.
- O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
- Decreto nº 10.203 de 22/01/2020. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- Decreto nº 8.629 de 30/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
- O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
- Decreto nº 9.254 de 29/12/2017. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- Versão original DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0080791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Decreto ... 7.217/10 e 40, V, da Lei 11.445/07, da Súmula 182/STJ ...
- Acórdão nº 2016/0054626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0199424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0258121-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0252276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1313680 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONALESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 9° DO DECRETO N. 7.217/2010.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO. SERVIÇO DEESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS ÉSUFICIENTE PARA A COBRANÇA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0338473-13.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Não se vislumbra impedimento para a cobrança fundada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso Especial n.º 1.166.561 que não apreciou as normas estabelecidas
... normas estabelecidas pelo Decreto 7.217/2010, assim como a ... Súmula 191 deste Tribunal. O mencionado ... -
Acórdão Nº 0309245-54.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 10 do Decreto Federal n. 7.217/10, que regulamentoua supracitadaLei, dispe:"A remunerao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... CONSIDEROU as regras normativas do Decreto Federal ... nº 7.217, de 05 de janeiro de 2007 que regulamenta a Lei ... -
Acórdão nº 1.0105.13.035855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - TAXA DE ESGOTO - ETAPA DE COLETA - Resp. nº 1.339.313/RJ. No julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de...
... 2. luz do disposto no art. 3 da Lei 11.445/2007 e no art. 9 do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrana da tarifa de esgoto ... -
Acórdão nº 1.0105.13.035855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - TAXA DE ESGOTO - ETAPA DE COLETA - Resp. nº 1.339.313/RJ. No julgamento do REsp. nº 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de...
... 2. luz do disposto no art. 3 da Lei 11.445/2007 e no art. 9 do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrana da tarifa de esgoto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020127-11.2015.8.19.0007 (Criminal), 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ACERTO DO DECISUM. ESGOTO. ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA, INCLUSIVE LIGAÇÃO PREDIAL, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. REFORMA DO JULGADO. Prova nos autos de existência de estação de coleta que leva o esgoto in natura ao rio Paraíba do Sul. Perito do juízo que constata a existênc
... ESGOTO. ACERTO DO DECISUM. ESGOTO ... ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10 ... SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. COLETA, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031796-87.2014.8.19.0042 (Criminal), 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. EQUÍVOCO DO DECISUM. ESGOTO. ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10. SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COLETA, INCLUSIVE LIGAÇÃO PREDIAL, DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. REFORMA DO JULGADO. Prova nos autos de existência de poço de visita. Perito do juízo que, apesar de constatar a existência de poço de visita, entendeu que o
... ESGOTO. EQUÍVOCO DO DECISUM. ESGOTO ... ARTIGO 9º., DO DECRETO 7217/10. SERVIÇOS ... PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. COLETA, ... -
Processo nº 0072463-78.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... Inteligência do artigo 9º do Decreto nº 7.217/10, que ... regulamenta a Lei nº 11.445/07; ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003693-83.2020.8.19.0002 (Cível), 05-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Manutenção do decisum,
... recorrente. Dispositivos do Decreto Federal 7.217/2017 e do ... Decreto Estadual nº 22.872/96, regulamentando ...