semiliberdade
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Acórdão nº HC 178156 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... V. Medida socioeducativa da semiliberdade imposta de forma motivada, sem que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal ... VI. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator ...
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Acórdão nº HC 193048 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826⁄03. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDUTA TÍPICA. RISCO À PAZ SOCIAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM ...
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Acórdão nº RHC 29645 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO ESTELIONATO E À FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENSÃO DE SUA EXTINÇÃO PELO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0101194-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE PROGRESSÃO INDEFERIDO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.Ao contrário do que ...
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Acórdão nº HC 188704 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO ANTERIOR DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE, SEM SUCESSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação ...
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Acórdão nº HC 179165 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Ademais, quando da prática do ato infracional em apreço, o paciente se encontrava evadido da medida de semiliberdade anteriormente imposta. Há que se registrar, ainda, que a sentença mencionou o fato de o paciente fazer uso de substâncias entorpecentes, além de ...
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Acórdão nº 2010/0224409-7 de T5 - QUINTA TURMA
... com a aplicação de outras medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade), que se mostraram insuficientes à sua ressocialização, tendo em vista a reiteração infracional ... 3.Parecer do MPF pela denegação do ...
- Acórdão nº HC 200372 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0002128-2 de T6 - SEXTA TURMA
... semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº HC 202970 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Ordem parcialmente concedida para afastar a medida socioeducativa de internação, aplicando ao paciente a medida de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2010/0052207-0 de T5 - QUINTA TURMA
... receptação, sendo-lhe anteriormente aplicada medidas socioeducativa de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade ... II. Medidas socioeducativas anteriormente impostas que não foram bastantes para a reintegração do menor à sociedade, tendo este voltado a ...
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Acórdão nº HC 179303 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... está de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O agente que, em cumprimento de pena em regime de semiliberdade, deixa de retornar ao estabelecimento prisional, comete falta grave" (HC 131.590⁄RS, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado ...
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Acórdão nº 2010/0053213-1 de T6 - SEXTA TURMA
... socioeducativa, a fim de que seja imposta ao paciente medida diversa da internação, devendo aguardar a nova decisão em regime de semiliberdade" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº HC 201766 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Ordem parcialmente concedida para afastar a medida socioeducativa de internação, aplicando ao paciente a medida de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0026120-4 de T5 - QUINTA TURMA
... (Precedentes) ... II - A aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ ... Writ concedido ...
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Acórdão nº HC 209833 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , a fim de que seja imposta ao paciente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão nº 2007/0089397-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADVERTÊNCIA E RECONDUÇÃO À MEDIDA ANTERIOR. NOVO DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA ...
- Acórdão nº HC 208058 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0048664-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO ...
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Acórdão nº 2007/0130166-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EVASÃO DO MENOR EM ...
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Acórdão nº 2007/0251944-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. EVASÃO DO MENOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0252807-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELAS PARTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE FUNDADA NA CONFISSÃO JUDICIAL DO MENOR, CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO ...
- Acórdão nº HC 165059 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0013695-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 186, § 2ª. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MENOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESISTÊNCIA DAS PARTES. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2007/0191260-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Ordem concedida para anular a decisão que determinou a internação do paciente, restabelecendo-se a semiliberdade e determinando a prévia oitiva do paciente pela autoridade competente, sem prejuízo da imposição de nova medida restritiva após sanada a ...