semiliberdade
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Acórdão nº HC 186240 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Ordem parcialmente concedida a fim de cassar o acórdão impetrado e colocar o paciente em semiliberdade, salvo se estiver internado por outro motivo ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº HC 188458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 5. Ordem parcialmente concedida para afastar a medida socioeducativa de internação, aplicando ao paciente a medida de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0103360-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMILIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. NORMA GERAL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA AOS 21 (VINTE E UM) ANOS. EVASÃO. PRESCRIÇÃO NÃO-IMPLEMENTADA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0190023-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. É imprescindível, para se comprovar a materialidade do ato ...
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Acórdão nº 2007/0077869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdão nº 2006/0188826-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM ORIGINÁRIA JULGADA PREJUDICADA. CABIMENTO DO WRIT. ADOLESCENTE EVADIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO MANTIDA. PACIENTE QUE ATINGIU 18 ANOS CUMPRINDO MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. NÃO ...
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Acórdão nº HC 171034 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ção da medida mais adequada à recuperação do mernor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069⁄90 ... II. Não se vislumbra constrangimento ilegal na imposição da medida de internação ao ...
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Acórdão nº 2006/0255764-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA ... I - Tendo em vista que ...
- Acórdão nº HC 237141 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 235878 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0076697-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE ... I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para ...
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Acórdão nº 2006/0150166-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE". DESCUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE ... I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0075577-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 5º do Novo Código Civil não revogou as disposições contidas no Estatuto da ...
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Acórdão nº 2007/0266954-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ART. 122, § 1º, ECA. LAPSO TEMPORAL MÁXIMO DE TRÊS MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0130167-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO - CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE APÓS OS DEZOITO ANOS - PRESCRIÇÃO - MENOR INFRATOR - AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2006/0215931-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. MALFERIMENTO AO ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO ...
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Acórdão nº HC 211474 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... de roubo – três vezes, porte e uso de drogas – três vezes), evadindo-se do estabelecimento educacional no qual cumpria medida de semiliberdade anteriormente imposta. Incidência das hipóteses do art. 122, I e II, da Lei n. 8.069⁄1990, não havendo constrangimento ilegal em sua ...
- Acórdão nº HC 209614 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196587 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0084887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 227, § 3º, V, DA CF E 120, § 2º, C.C. 122, § 2º, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0221889-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR E DA CONDUTA PERPETRADA. ORDEM CONCEDIDA ...
- Acórdão nº HC 228371 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 219263 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230568 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0220394-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITA À FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. A medida socioeducativa de ...