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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, aplicando-se o mesmo entendimento utilizado para o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIAELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do...

PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não tendo a Corte de origem apreciado a controvérsia apresentada, esta Corte estaria impedida, em princípio, de proceder ao exame da matéria,

ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECE NTES. MEDIDA DE SEMILIBERDADEFUNDAMENTADA. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEINTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que aaplicação de medida socioeducativa de internação é possível nasseguintes hipóteses: por ato...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90 . ROL TAXATIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Dispõe o...

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA AO RECORRENTE PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. GRAVIDADE...

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisãopreventiva, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, tendo em vistaque o réu apresenta histórico infracional, tendo sido recentementesubmetido a medida socioeducativa de

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não se aplica limite temporal à análise do...

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL - INACOLHIMENTO – O RELATÓRIO PSICOSSOCIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA,...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO RECURSAL PARA SUBSTITUIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTOS CONCRETOS E PLAUSÍVEIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DELITO DE ESTUPRO, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE ÀS ESCURAS, SEM TESTEMUNHAS, DE MODO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA MOSTRA RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONTEXTO EM QUE...

Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Adolescente. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo...