semiliberdade

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA PRÉVIA OITIVA DO MENOR INFRATOR. VERBETE SUMULAR 265/STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal confere a todos a garantia da ampla defesa e do contraditório. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que "nenhum...

ECA. HABEAS CORPUS. CONDUTA INFRACIONAL ASSEMELHADA A ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. I....

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõem a Terceira...

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISOS...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 09 (NOVE) "TROUXINHAS" DE CRACK. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15,8G (QUINZE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 8,5G (OITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE...

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO....

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) "PINOS" DE COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS...

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Se&#

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL OU DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. NÃO CONFIGURADOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. SÚMULA 492/S

PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. 3. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A Corte de origem adotou entendimento conforme a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível desde de o início, quando há fundamentação idônea a demonstrar a...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PELA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a substituição de medida anteriormente imposta em sentença...

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I - As medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade devem ser adotadas quando

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INSERÇÃO EM LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE 03 MESES RESPEITADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme o disposto no art. 122, § 1.º, da Lei n.º 8.069/1990, a medida de internação,...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE AO RITO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou...

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. 1. Esta Corte firmou a orientação de que, para resultar em reiteração de infrações graves (inciso II do art. 122 do ECA), são necessárias, no mínimo, duas outras sentenças desfavoráveis, com...

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. EVASÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. OPORTUNIDADE PARA OITIVA DO MENOR. ENUNCIADO 265/STJ. AUDIÊNCIAS DESIGNADAS E NÃO REALIZADAS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. 2. REGRESSÃO DA MEDIDA INICIALMENTE IMPOSTA PARA INTERNAÇ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 120, § 2º, E 121, § 5º, DA LEI N.º 8.069/1990. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que, a teor do disposto nos arts. 120, § 2.º, e 121, § 5.º, ambos da Lei n.º 8.069/1990,...

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS (CRACK). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DO ECA. PRECEDENTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O inciso II do art. 122 do...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO DE 21 ANOS PARA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVISÃO EXPRESSA NO ECA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 120 §2º E 121 §5º. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A aplicabilidade das...

HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 122, I, dispõe sobre a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias fundamentaram...