Senhorio

• A execução na justiça do trabalho 2015

Não se mostra razoável permitir a arrematação de um bem avaliado em R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais) por apenas R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e trinta mil reais), ou seja, R$ 7.070.000,00 (sete milhões e setenta mil reais) a menos do que o valor da avaliação, notadamente por consistir, o imóvel em questão, aparentemente, no único bem da executada, não havendo, sequer,

1. Embora não considerado contribuinte do imposto em questão, tem o apelado legitimidade para embargar porque figura no pólo passivo da execução fiscal.2. O contribuinte do ITR, segundo o CTN, é o proprietário, senhorio direto ou possuidor (art. 31).3. Ao alienar imóvel rural e entregá-lo ao adquirente, o alienante, a partir daí, sequer pode ser considerado responsável.4. O registro cadastral

1. EM MATERIA DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO ANTECIPADA DO IMOVEL PELA DESAPROPRIANTE, TENDO A FINALIDADE DE COMPENSAR O PREJUIZO SOFRIDO PELO SENHORIO, PELA PERDA DA POSSE, MESMO QUE NÃO SE TRATE DE IMOVEL RENTAVEL.2. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...

1. O contribuinte do ITR, segundo o CTN, e o proprietario, senhorio direto ou possuidor (art. 31). 2. Ao alienar imovel rural e entrega-lo ao adquirente, o alienante, a partir dai, sequer pode ser considerado responsavel. 3. O registro cadastral do INCRA não tem força de tornar contribuinte quem não o e por lei. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

1. NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NÃO CABE RECONVENÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXAMINADA COMO DEFESA, MAS INACOLHIDA POR FORÇA DE INEXISTENCIA DE PROVA DE POSSE SEM JUSTO TITULO POR 20 (VINTE) ANOS. 3. BENFEITORIAS NÃO INDENIZAVEIS PORQUE ERIGIDAS PELO ANTERIOR PROPRIETARIO, TRANSMITIU-SE AO ATUAL SENHORIO JUNTO COM O BEM PRINCIPAL. 4. APELO IMPROVIDO.

LOCAÇÃO - SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE A NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PIOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O DESPEJO E...

1. A jurisprudência do TRF considera de plena legalidade a lei que atualizou o foro cobrado pelo Poder Público, como senhorio, de particular que usufrui de bem enfitêutico, em razão da inflação.2. Ressalva do entendimento da Relatora.3. Recurso voluntário e remessa oficial providos.

Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de despejo – Despejo do imóvel prejudicado diante da desocupação voluntária no curso do processo – Cobrança de alugueres improcedente – Recibos juntados que comprovam os pagamentos do período reclamado até a data da desocupação do imóvel – Pagamentos promovidos de boa-fé mesmo depois do conhecimento da...

O ERRO EVIDENTE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE A...

1. Em materia de desapropriação, os juros compensatorios são devidos em razão da utilização antecipada do bem pela desapropriante, tendo a finalidade de compensar o prejuizo sofrido pelo senhorio, pela perda da posse. Não configurada a imissão no bem expropriado, não e devida a parcela.2. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

ENFITEUSES CONCEDIDAS A DOIS FOREIROS. COMISSO DE UMA FAZENDA NACIONAL DE STA. CRUZ. SE O SENHORIO, DEPOIS DE DECLARAR ADMINISTRATIVAMENTE EM COMISSO O ENFITEUTA, QUE LHE NÃO PAGAVA FOROS HÁ CERCA DE 30 ANOS, CONCEDEU EM LICITAÇÃO PÚBLICA, O PRAZO A NOVO ARRENDATARIO, DEPOIS CONVERTIDO FOREIRO, NÃO LHE ERA LICITO RECEBER OS FOROS DE 53 ANOS ATRASADOS DAQUELE PRIMEIRO ENFITEUTA, EXPEDINDO-LHE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0014387-58.2019.8.19.0031 Apelante: MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR JÚNIOR Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Maricá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 136 do CP. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TERRENO EXCLUÍDAS AS BENFEITORIAS. A enfiteuse supõe sempre "terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação" (Código Civil, artigo 680). É instituto que, historicamente, visou a propiciar a ocupação de terrenos não explorados. E se o enfiteuta efetua essa exploração, edificando...

Juros de mora. Encargos locativos. Incidência, desde que demonstrado o desembolso feito pelo senhorio (art. 62, II, c, da Lei 8.245/91). Descabimento quanto à verba de sucumbência, por ausência de disposição legal e em vista de o atingimento da liquidez da obrigação somente se dar na fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0060446

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL JÁ DESOCUPADO. DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INTELECÇÃO DO ART. 23, DA LEI Nº 8.245/91. APELO DA LOCATÁRIA-RÉ IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos demonstra que a locatária, ao desocupar o imóvel não se desincumbiu do ô

A teor da regra inscrita no art. 694 do Codex Instrumental (com as alterações da Lei nº. 11.382/2006), assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, somente podendo ser desfeita por vício de nulidade; se não for pago o preç

AGRAVO RETIDO Recurso interposto pelo autor, na impugnação do valor da causa em apenso Recurso que não se conhece, na ausência de sua reiteração na apelação. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Ação de indenização por perdas e danos c.c. cobrança Ação ajuizada pelo locatário do imóvel comercial localizado em Shopping Center, que o sublocou aos réus Alegação de que o imóvel teria sido sublocado sem a autorização...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Arguição de nulidade fundada no impedimento da produção de prova testemunhal para caracterizar a simulação de um ajuste de empreitada global a que foi persuadido o fiador da locatária. Impropriedade. Estabelecido no contrato locativo a cláusula de renúncia ao direito de retenção por benfeitorias, infere-se dispensável e obsoleto o meio probatório testemunhal tencionando...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Desocupação voluntária do imóvel Subsistência da demanda no que tange ao pedido de cobrança Recurso da locatária que tem por fundamento o valor do locativo buscado na demanda, uma vez que majorado acima dos limites estipulados pelo contrato Acordo entre locatária e locadores nesse sentido Comprovação Correção dos valores...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação consignatória - Recusa dos locadores ao recebimento das chaves, sob a alegação de existência de danos no imóvel - Inadmissibilidade - Injusta recusa - Eventual prejuízo a ser perseguido em ação própria - Inexistindo causa justa para a não recuperação da posse do imóvel locado por parte do senhorio, é de se reputá-lo em mora, a partir do depósito judicial das chaves,...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TERMO FINAL ENTREGA DAS CHAVES Responsabilidade integral da locatária até a efetiva entrega do imóvel - Entrega das chaves em juízo - Responsabilidade da inquilina que persiste até a imissão na posse do imóvel pelo senhorio Reconhecimento - Alegação de injusta recusa ao recebimento das chaves Prova

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. O laudêmio é uma espécie de compensação para o senhorio ou titular do domínio direto quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. Embora o...

Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Rescição antecipada. Conta de água. Protesto. Responsabilidade de quem estava na posse do imóvel. Danos morais. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...