Senhorio
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2019
... Pretende, por meio desta ao, portanto, a declarao de nulidade do ato que originou o registro da Unio Federal como senhorio direto dos imveis localizados no denominado Stio Tambor conferindo-lhe o domnio pleno das propriedades, bem como a extino do regime enfitutico, ou ...
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÃNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
... 2. Em verdade, laudêmio é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir ... a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias ... nele ... -
Decisão da Presidência nº 916249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... 687, § 5º), do credor com garantia real (hipoteca, penhor, anticrese) ou daquele com penhora anteriormente averbada, e do senhorio direto (CPC, artigos 619 e 698) ... Imóvel de propriedade do irmão da ocupante, então o executado, não se havendo desincumbido de comprovar o ...
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Decisão monocrática Nº 1327106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECLAMATÓRIO. 1. Na ação de desapropriação não há espaço para discussões acerca do senhorio do bem desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está protegida pelo manto da ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL: REVALORAÇÃO DOS FATOS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃOINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NECESSÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO....
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Acórdãos nº 1009821-39.2016.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... Age o possuidor como agiria o proprietário, em relação ao que é seu. Não se confunde a posse, que é senhorio de fato, com a ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1009821-39.2016.8.26.0361 -Voto nº ...
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Acórdão Nº 1327106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... senhorio do bem ... desapropriando. Daí não proceder a alegação de que a ... matéria alusiva à propriedade da gleba desapropriada está ... protegida ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... ém de aforamento ou aprazamento, enfiteuse é o direito real sobre coisa alheia, pelo qual o proprietário de um imóvel identificado como senhorio" direto, por meio de um contrato de aforamento, admite o fracionamento da propriedade, concedendo a terceiro, em caráter de perpetuidade, o domínio \xC3" ... -
Dos direitos reais
... marinha, que ensejava o pagamento anual do foro, e por ser um direito alienável sujeitava o enfiteuta (titular do direito real) a pagar ao senhorio direto (proprietário do imóvel) o laudêmio, calculado sobre o valor da alienação (em regra 5%) ... O art. 2.038 do CC proíbe a ...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... IV - na anticrese, o mutuante e o mutuário; ... V - no usufruto, o usufrutuário e o nu-proprietário; ... VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII - na locação, o locatário e o locador; ... VIII - nas promessas de compra e venda, o promitente comprador e o ...
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Direito civil-constitucional
... O caso vem relatado em revistas alemãs. Vale a pena conhecer a história. Um emigrante português solicitou ao senhorio do prédio que tomara de arrendamento a autorização necessária para colocar no telhado uma antena parabólica de televisão para melhor captar os ...
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Histórico
... Conforme AVAAD (2006), a enfiteuse é uma relação jurídica na qual o proprietário ou senhorio autoriza uma outra pessoa, denominada enfiteuta, a usar e dispor do bem mediante o pagamento de uma retribuição anual chamada de foro. O ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... 784, VIII), 75 pode ser cobrado pela via executiva ... Foro é a pensão anual certa e invariável que o enfiteuta paga ao senhorio direto pelo direito de usar, gozar e dispor do imóvel objeto do direito real de enfiteuse (art. 678 do Código Civil de 1916). Esse direito real foi ...
- Processo nº 1998.001.04135 de Oitava Câmara Cível, 9 de Junio de 1998
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Processo nº 1996.006.00081 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2000
Acao Rescisoria. A inventariante que obtem alvara' do Juizo para alienar lotes de terrenos tem a obrigacao de saber se o imovel e' ou nao foreiro `a Uniao, bastando para tanto obter a certidao de onus reais. Participando da assinatura da escritura sem essa referencia nao pode apos muitos anos suscitar a nulidade da venda sob a alegacao de que a Uniao nao concedeu a autorizacao devida. Impossivel...
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Processo nº 2000.001.001773-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Enero de 2001
Apelacao. Embargos `a Execucao. Penhora. Bem hipotecado a CEF. A Embargante tambem e' fiadora e, como tal, a residencia da familia nao se enquadra, na Lei n. 8009/90, podendo ser levada a praca. Credor hipotecario. Ora, havendo credor hipotecario, a lei determina dupla intimacao da penhora, inc. II do 615 do CPC, enquanto que o 689 do CC, citacao. Formalidade essencial. Inobservada esta...
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Decisões Monocráticas nº 1167684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ão de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 6 ... Imprescindível ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.010306-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... 2.392), atravs do qual foi assegurado o domnio til da famlia Penteado sobre a rea, restando Unio a condio de senhorio direto. 2. A Unio titulariza o domnio direto em foco por fora da legislao e por todo o nexo registral ininterrupto, presentes aos assentos de Cartrio ...
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Decisão da Presidência nº 1167684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ão de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 6 ... Imprescindível ...
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Decisão Monocrática nº 5023951-90.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Mayo de 2017
... 22, §2º da Lei nº 6.830, de 1980, apenas exigem que o devedor, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o senhorio direto (no caso de enfiteuse, e não de simples exercício de posse direta) e o representante judicial da Fazenda Pública sejam intimados da ...
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Decisões Monocráticas nº 1277321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 2 ... O domínio útil do imóvel situado no antigo 'Sítio Tamboré' foi aforado à família Penteado e, desde ...
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Decisão da Presidência nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... regional assegurado constitucionalmente também ao Estado de Roraima, uma vez que a titularidade de bens não se confunde com o senhorio e autonomia político-administrativo de um território indígena ... Entrementes, as normas apontadas na presente ação (artigo 1º, incisos I e ...
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Decisão da Presidência nº 1277321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... por base um ajuste firmado entre o particular (chamado de enfiteuta - titular do domínio útil) e a proprietário do imóvel (denominado de senhorio - titular do domínio direto). 2 ... O domínio útil do imóvel situado no antigo 'Sítio Tamboré' foi aforado à família Penteado e, desde ...
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Da propriedade
... a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio. A ação de anulação de escritura pública, ajuizada contra os possuidores, antes que se completasse o lapso para a prescrição aquisitiva, torna ...
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Direito à Propriedade
... Destaca-se sempre a atuação do titular do domínio, que dispõe de um senhorio geral sobre o bem que está sob seu poder”. 14 Para Orlando Gomes o direito real de propriedade é o mais amplo dos direitos reais – “ ...