Senhorio
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Acórdão nº 24844 de 2ª Turma, 11 de Junio de 1962
VENDA DE IMÓVEL FOREIRO. DIREITO DE PREFERENCIA, SEU EXERCÍCIO REGULAR ART. 683 DO COD. CIVIL. INOBSERVADO O PRECEITO DE LEI, NÃO CABE AO SENHORIO DIRETO RECUSAR O PAGAMENTO DO LAUDENIO.
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Acórdão nº 66338 de Primeira Turma, 1 de Octubre de 1976
AÇÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, TENDO EM VISTA O BENEFICIO OBTIDO PELO SENHORIO COM A MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO IRRELEVANTE DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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Acórdãos nº 0080858-92.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Cálculos trazidos pelo senhorio, nos quais relacionados os depósitos em conta realizados pelo réu, indicativos de que ainda há quantia em ...
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A dinâmica da locação
... O retorno que proporciona a seu senhorio depende da ... condição de saúde de seu físico: quanto mais bem cuidado, maior será o benefício que propiciará ao atual e futuros ...
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A dinâmica da fiança
... de honrar contas alheias, geralmente não recebe a consideração de quem lhe solicita o favor ou do beneficiário da garantia, o senhorio. Mas, na Justiça, o fiador tem obtido respaldo e proteção ... O fiador, por exemplo, não pode ser olvidado quando estiver em pauta qualquer ...
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Processo nº 2010.042.056051-0 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Febrero de 2012
... - Por fim, não há que se falar em direito de preferência, ou prelação, a ser exercido pelo senhorio/ apelante, na forma do que estabelecia o artigo 683 e 686, do Código Civil de 1916 ... - Com efeito, tem-se que a lei concede ao senhorio a ...
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Acordao N° 1278334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....
... resolvido o contrato que mantivera com o locador, a ele deve ser repassado o equivalente, pois, na ... condição de senhorio, ao final do vínculo locatício, estará obrigado a devolver o equivalente à ... locatária, obrigação que somente pode ser ilidida se ... -
Acordao N° 1346817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locatária. Mora. Qualificação. Purga. Depósito insuficiente. Emenda. Impossibilidade. Faculdade utilizada nos 24 meses antecedentes ao aviamento da ação (lei nº 8. 245/1991, art. 62, parágrafo único). Pagamento parcial. Ocorrência. Purgação da mora. Inexistência. Alugueres. Pagamento não efetivado. Teoria da...
... evidenciar que solvera parcial ou totalmente os locativos individualizados pelo senhorio, pois traduz o ... pagamento fato modificativo ou extintivo do direito invocado pelo locador (CPC/15, art. 373, II), e, ... outrossim, pagamento se ... -
Acórdãos nº 0009871-22.2012.8.26.0006 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... REJEIÇÃO. Responsabilidade do inquilino que persiste até a imissão na posse do imóvel pelo senhorio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. A MM. Juíza “ a quo ” julgou procedente a Ação, condenando a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... adstrito ao solo e os senhores tinham o poder não só de impedir que os vassalos dispusessem de suas pessoas e deixassem os domínios do senhorio, mas também o de reclamá-los onde quer que eles se fossem fixar. Os costumes tinham já um tanto modificado o exercício dessa prerrogativa ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... institucionalizado.” 9 Assim, a partir do Século IX até o Século XVI, quando houve a consolidação, “o rei, a igreja e o senhorio auferiram suas receitas por conta do exercício da propriedade. Era o Estado Patrimonial.” 10 Nessa época, como lembra Ricardo Lobo Torres 11 , a ...
- Acórdão nº 43418 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
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Acórdãos nº 0004950-06.2010.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... CAUSADOS À INQUILINA E QUE DEIXARAM O BEM SEM CONDIÇÕES DE USO, OS QUAIS DEVEM SER REPARADOS PELO SENHORIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE) RECURSO DO ...
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Contrato de aforamento
... A União passa a exercer o papel de “senhorio direto”, em alusão ao instituto da enfiteuse civil, que prevê a obrigação do pagamento do foro anual pelo adquirente e a permanência do ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... O objetivo básico da legislação era acabar com a ociosidade das terras, obrigado ao cultivo sob pena de perda de domínio. Aquele senhorio que não cultivasse nem desse em arrendamento suas terras perdia o direito a elas e as terras devolutas) devolvidas ao senhor de origem, à Coroa) ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
... O ocupante, em ambas as condições, tem uma relação com o senhorio da terra bem parecida com a existente no aforamento: deve pagar anualmente a chamada taxa de ocupação (no lugar do foro), pode transferir os seus ...
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A dinâmica do despejo
... Somente na hipótese de o contrato não estipular data para o pagamento é que o senhorio deverá esperar até o sexto útil dia do mês seguinte ao vencido (Lei 8.245/91, art. 23, I). Fora disso, a ação de despejo pode ser ajuizada até ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... O objetivo básico da legislação era acabar com a ociosidade das terras, obrigado ao cultivo sob pena de perda de domínio. Aquele senhorio que não cultivasse nem desse em arrendamento suas terras perdia o direito a elas e as terras devolutas) devolvidas ao senhor de origem, à Coroa) ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... óvel, pagando esta pessoa que o adquire (enfiteuta ou foreiro) uma pensão, ou foro, anual, certo e invariável ao proprietário original (senhorio ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... O termo técnico dominium surge muito a frente e com a designação de senhorio, poder sobre alguma coisa. Por fim, proprietas exsurge no período mais recente, com o sentido de pertencimento. 6 Assim, a noção de propriedade ...
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Alienação em leilão judicial
... feitas antes da adjudicação ou alienação do bem penhorado, seja em relação ao executado, seja em face de outros interessados como o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Em se tratando de violação à norma impositiva, a arrematação que a ...
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Acórdão nº 23889 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 1961
ENFITEUSE. DESTINAÇÃO DO PREDIO A CULTO NÃO CATOLICO. ANULAÇÃO DA VENDA E DA POSTERIOR DOAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL, POR INFRINGENCIA DE COMPROMISSO SEM O QUAL O SENHORIO, ENTIDADE CATOLICA, NÃO TERIA RENUNCIADO AO DIREITO DE PRELAÇÃO.
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Acórdão nº 92235 de 2ª Turma, 30 de Mayo de 1980
DESAPROPRIAÇÃO. CLÁUSULA NO CONTRATO DE AFORAMENTO EM QUE SE AJUSTA CRITÉRIO DE DIVISAO DO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO ENTRE SENHORIO DIRETO E ENFITEUTA DIVERSO DO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RESGATE. - A DECISÃO QUE CONSIDERA VALIDA ESSA CLÁUSULA NÃO NEGA VIGENCIA AO CITADO ARTIGO 693, PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE QUE ELE VERSA HIPÓTESE DIVERSA (A DO RESGATE), E A NÃO-APLICAÇÃO...
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº 24602 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1961