sentença penal
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ... aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz de fato e de direito, e a ...
- Fixação de dano moral coletivo na sentença condenatória penal em casos de corrupção
- Apresentação a protesto da sentença penal, da sentença arbitral e da sentença trabalhista
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Limites à decisão no processo penal: a inconstitucionalidade da sentença condenatória diante do pedido absolutório formulado pelo ministério público
A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: ...
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Acórdão nº 2010/0128155-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; ... II - ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação especifica ou peculiar em vigor ... Parágrafo \xC3" ... ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por laudo médico oficial, ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... -
Acórdão nº 2013/0381517-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0172628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DETERMINADA E FUNDAMENTADA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além...
... ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM ... DETERMINADA ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FIXADO EM SENTENÇA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À ... ARGUMENTOS ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... sentença condenaria, durarão pelo tempo de vinte anos ... As interdições permanentes, impostas em sentença condenatória passada em julgado, ou desta ...
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Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ
Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, diz STJ
Cabe apelação contra sequestro de bens para garantir a restituição do produto de um crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta terça-feira (28/6) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sentença penal ...
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Acórdão nº 2016/0176305-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ HAVIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA SUPERADO. NULIDADES NA CITAÇÃO E NA INTIMAÇÃO DA RÉ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA. DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. ...
... PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO JÁ ... CONDENATÓRIA. ... sentença condenatória. Não ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao proferir a sentença ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, ... Parágrafo único - A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão ...
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Acórdão nº 2016/0199006-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ESPECIAL. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... PENAL CONDENATÓRIA. EXAME PREJUDICADO. DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0136390-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte,...
... sentença definitiva penal ... -
Acórdão nº 2016/0246809-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : CRISTIANO MANOEL BEZERRA (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ... TELAR MANTIDA NA SENTENÇA". ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185019-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda
... PROCESSUAL ... CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA ... antes do trânsito em julgado de sentença penal ... -
Acórdão nº 2015/0232288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. PARECERES OPINATIVOS PELA RESERVA DE VAGA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DECRETO DO GOVERNADOR. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AFASTADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUT&
... PENAL CONTRA O RECORRENTE. PARECERES ... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AFASTADA. ... SENTENÇA" PENAL ABSOLUTÓRIA. PRAZO DE VALIDADE ... DO CERTAME \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA....
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. ... FUNDAMENTOS ... MANTIDOS. ...