sentença penal efeitos
517331 resultados para sentença penal efeitos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO ... DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE ... JULGAMENTO ... conseguinte, não se sujeita aos efeitos dela decorrentes, podendo ser determinado ... -
Acórdão nº 2016/0108336-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal" ... 2. Ao que se tem, a quebra do sigilo\xC2" ... que se pretende aqui estender os efeitos ... sentença ...
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Acórdão nº 2015/0156105-1 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença ... porque confundi-las com os efeitos secundários da condenação, ...
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Acórdão nº 2015/0072155-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extensão dos efeitos de uma decisão aos corréus depende da demonstração da identidade
... 1. A extensão dos efeitos ... prolação de sentença" até o momento ... 3. Somente o corr\xC3" ... de responder à ação penal ... -
Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N ... DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI ... para cassar o acórdão e restaurar a sentença absolutória ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SENTENÇA" PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... DE \xC2" ... punitiva do Estado não produz efeitos sobre a decisão administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014345120174058202), 05-07-2022
PROCESSO Nº: 0801434-51.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SONALLY YASNARA SARMENTO MEDEIROS ABRANTES ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Francisco José Gonçalves Figueiredo APELADO: KATYENNE MACIEL SOARES EVANGELISTA ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana ADVOGADO: Rhalds da Silva Venceslau APELADO: DIOMAR RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo...
... Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro ... foram trazidos à baila na Ação Penal (proc. 0800268-47.2018.4.05.8202), que imputou ... ça penal absolutória deve produzir efeitos sobre a ação de improbidade, sob pena de ofensa ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal ... c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados ... ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença ...
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Acórdão nº 2013/0365156-0 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos ... a gravidade inerente ao tipo penal, deve subsistir a fixação ... a reprimenda fixada na sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2011/0256143-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal ... ível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes ... ser utilizada a pena fixada na sentença anulada, ...
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Acórdão nº 2014/0143604-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NULIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no...
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... sentença em relação à fixação da pena ... efeitos infringentes ... -
Acórdão nº 2015/0243175-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... , motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito ... e, como a publicação da sentença condenatória se deu em 4/8/2011 ...
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Acórdão nº 2015/0073996-2 de T6 - SEXTA TURMA
... matéria penal", seja de 5 dias (art. 593, caput , do C\xC3" ... tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, ... trânsito em julgado da sentença condenatória e ...
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Acórdão nº 2015/0059624-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS" DA LIBERDADE PROVISÓRIA ... CONCEDIDA\xC2" ... sentença" transitada em julgado. É ... por \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0004630-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ANTECEDENTES FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA VALORA&#
... TIPO PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA ... ão punitiva extingue os efeitos" da condenação, motivo ... pelo qual\xC2" ... fixado na sentença ... -
Acórdão nº HC 122954 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS NO PROCESSO ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A sentença penal, dependendo dos seus termos, faz coisa ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... for requerida para a execução de uma sentença exige-se, ademais, que a parte da pena ainda por ... 4. Para os efeitos deste Artigo, a condição de nacional será ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
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Acórdão nº 2014/0316750-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MENOR DE 21 ANOS. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. 1. O paciente foi condenado por roubo, em concurso formal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Assim, levando-se em conta que, para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente, desprezando-se o acréscimo
... para efeitos ... formal (art. 119 do Código Penal), conclui-se que, no caso, a pena a ... 3. No caso, a sentença ... -
Acórdão nº 2012/0090096-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO FAVOR
... PENAL ... denunciados dá-se em regra pela sentença, ... evitando a mora e os efeitos ... -
Acórdão nº 2014/0305474-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVI\xC3" ... ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... CONSTRANGIMENTO ... efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 2º, do Código de Processo Penal. ... INICIAL ABERTO FIXADO NA SENTENÇA ... processual do paciente, os efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0139855-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DESCLASSIFICA- TÓRIA QUANTO A CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Saber se os efeitos da desclassificação da conduta de corréu podem ser estendidos ao paciente exige aprofundada incursão em seara probatória. Além disso, o corr&#
... PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DESCLASSIFICA- ... 1. Saber se os efeitos ... penal, de modo que ausentes os ... -
Acórdão nº 2014/0106727-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada,...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL ... do trânsito em julgado da sentença condenatória.” (Súmula n. 716 do ... -
Acórdão nº 2014/0294478-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sentença ... a manutenção da sentença penal ...
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Acórdão Nº 0016588-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-03-2023
... AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO ... LIMINAR DA PETIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFEITOS DA ... SENTENÇA PENAL NO JUÍZO CÍVEL, ...