sentença penal efeitos
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Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... II - No caso dos autos, a sentença condenatória foi publicada em 20⁄06⁄2005, ... - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da ... -
Acórdão nº 2013/0357001-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS ... sentença, não a ... da ação penal" n. 0000272-70.2011.403.6181 juntamente \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0202702-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO ... De ofício, extensão dos efeitos deste julgado aos demais ... o processo desde a sentença e reconhecer a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... § 5º Os eventuais efeitos financeiros, das transposições em referência, ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Acórdão nº 2016/0216405-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS...
... sentença ... Código de Processo Penal ... ordem pública, motivada nos efeitos ... -
Acórdão nº 2016/0113210-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MASSIVA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
... EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO ... trânsito em julgado da sentença ... condenatória superveniente ... especial – acerca do alcance dos efeitos ... -
Acórdão nº 2016/0067597-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS ... EXTENSIVOS. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1.º, do CPP, que, na sentença, "o juiz decidirá, ... Penal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149738120194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0814973-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSAFA AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: Felipe Simonetti Marinho Da Silveira RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE...
... CARVALHO e IONE FREIRE BEZERRA contra sentença que reconheceu a prática de atos de improbidade ... em 13/12/2017, nos autos da Ação Penal nº 0000209-47.2013.4.05.8403, onde restou ... ção da tutela para suspensão dos efeitos do julgado restou indeferido, pelos fundamentos ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Acórdão nº 2015/0134421-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : BENEDITO PEDRO NETO (PRESO) ... PENAL ... SENTENÇA ... da pena, pois os efeitos ... penais são diversos. Precedentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... data da sentença, maior de 70 (setenta) anos" ... declaração acolhidos, com efeitos" infringentes, ... para declarar extinta a\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRADIÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIMENTO ... 2.A condenação de Servidor na seara penal, por sentença ainda não transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A ação penal" em trâmite na Justiça Federal da Seção\xC2" ... bis in idem reside nos efeitos" e no momento em que se opera\xC2" ... sentença ...
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Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0304187-7 de T6 - SEXTA TURMA
... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a ... de efeitos ... de sentença ...
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Acórdão nº 2013/0001948-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, SEM SENTENÇA ... CONDENATÓRIA, ... 1. A atribuição de efeitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência,...
... PENAL ... Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não ... sentença ... -
Acórdão nº 2015/0067749-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... reforma da sentença ... 03. "Mostra-se ... o aumento ... efeitos ...
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Acórdão nº 2009/0063930-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO...
... DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, ... ão há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... como sentença" penal absolutória em relação ao\xC2" ... efeitos ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS N. ...
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Acórdão nº 2014/0038331-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista a pena imposta à ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1&#
... : MARIA LAETE FRAGA ... PENAL ... 2. Publicada a sentença em 16/4/2012 – último marco ... efeitos" ... infringentes para declarar extinta\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... julgado da sentença" penal condenatória, é causa de \xC2" ... julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2014/0050763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista a pena imposta aos ora embargantes, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 10
... c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. ... efeitos" ... infringentes para declarar extinta\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... SENTENÇA ... efeitos da respectiva ... de Processo Penal ...