sentença penal efeitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser considerado inadimplente ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO ... provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada ... PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmu
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL ... MAJORAR OS EFEITOS" DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ... PROVIS\xC3" ... do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmula n. 716 do ... -
Acórdão nº 2015/0193312-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EFEITOS MODIFICATIVOS. ... da nova sentença condenatória ... Penal – entre a data do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... -se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. ... denúncia, até a sentença ... efeitos ...
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Acórdão nº 2015/0294086-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO ... sentença" transitada em julgado. É ... por \xC2" ... In casu, o pleito de extensão de efeitos" de relaxamento de prisão foi ... denegado\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : ORCIONILIO ROQUE DE MATOS ... PENAL ... CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITOS" ... EXTENSIVOS AO CORRÉU ... 1. Ressalvada\xC2" ... sentença condenatória proferida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU ... sentença", tenha sido objeto de apuração nos autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CONSIDERAÇÃO ... COMINADAS ... SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ... de 2001, observados os seus efeitos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 7º - Para os efeitos do artigo 5º, considera-se: ... I - empregado - ... , depois de transitada em julgado a sentença condenatória, mediante precatório expedido à ... ção indébita, nos termos da legislação penal: ... a) deixar de recolher na época própria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... os termos da sentençaefeitos ao corréu Jonathan Tominis Batista ...
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Acórdão nº 2016/0147465-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA....
... SENTENÇA ... Código de Processo Penal ... ordem pública, motivada nos efeitos ... -
Acórdão nº 2012/0015412-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com reiterada jurisprudência
... de declaração objetivam atribuir efeitos ... 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, ... depois da sentença ... -
Acórdão nº 2016/0243616-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 1. Os efeitos ... ções, do capítulo da sentença" condenatória, referente à ... aplica\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... do crime consistem no conjunto de efeitos danosos por ele ... efetivamente valorada em sentença para a ...
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Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
... DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO ... E RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. ... ou tribunal a proferir sentença" ... absolutória ou que desclassifique\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0212063-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FURTO SIMPLES TENTADO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 210,00. 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO
... PENAL" E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0303362-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ... após a confirmação da sentença em segundo ... efeitos" infringentes) ... opostos pela defesa.\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... – acerca do alcance dos efeitos ... sentença" condenatória superveniente. Entretanto,\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele ... § 2º ...
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Acórdão nº 2012/0175217-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS (ART. 580 DO CPP). 1. Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de senten&#x
... PENAL ... IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS (ART. 580 ... sentença ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E ... DESCLASSIFICATÓRIA. ... , quais sejam: advertência sobre os efeitos ... não possui natureza de sentença" ... condenatória, uma vez que para\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0143302-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... Código Penal" não alterou o que se entende \xC2" ... 4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar extinta ...
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Acórdão nº 2016/0116180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA&#