sentenças criminais
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Acórdão Nº 0627986-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DO ESTADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME OU REVISÃO NESTA VIA DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. TEMA 984. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS ... PENAIS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... criminais" transitadas em julgado ... Em sentença de páginas 48/49, o magistrado F\xC3" ... -
Nos EUA, plea bargain foi instituído para desafogar tribunais
Nos EUA, plea bargain foi instituído para desafogar tribunais
... e passou a ser o desfecho de quase todas as acusações criminais. ... Ministro Sergio Moro quer instituir modelo do plea bargain no ... de que, em 1914, em Nova York, um advogado de defesa vendia sentenças da seguinte forma: US$ 150 por 30 dias de prisão; US$ 200 por 20; ou US$ ... -
Acórdão nº 50013713020208210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado entrou no estabelecimento comercial e subtraiu, para si, um pacote de fraldas. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, corroborado pela confissão em juízo. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Em que pese o pequeno valor da coisa subtraída, inclusive, restituída à vítima, descabe a aplicação do instituto em...
... Registra antecedentes criminais (condenações transitadas em julgado nos processos nºs ... O acusado possui maus antecedentes, registrando cinco sentenças transitadas em julgado (folhas 36/48 - evento 3, PROCJUDIC2), sendo uma ... -
Acórdãos nº 0002430-34.2014.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... 9. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non ... os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ...
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Acórdão Nº 0623826-37.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ... CRIMINAIS ... JULGAMENTO ... PROCEDENTE ... IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ... valores arbitrados nas sentenças criminais, as quais o defensor dativo, ora ... recorrido, atuou ... 6 ...
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Acórdão Nº 5033068-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... a existncia de decises que admitiram a liquidao de sentenas criminais fulminadas pela prescrio da pretenso punitiva, sob o fundamento de que no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 16. No julgamento das apelações criminais, poderá o Colegiado proceder a novo interrogatório do acusado, ... -23.2015.4.04.7000/PR, nas quais restou comprovado, conforme sentenças, o pagamento de milhões de reais e de dólares em propinas por ...
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Acórdão Nº 0011673-32.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-06-2016
... reprovação acentuado ... Não registra antecedentes criminais(fl ... Acerca da conduta social, ensina o ... Ministro aposentado do STJ, ... nas sentenças criminais, é quase sempre precária, ... imprecisa, incompleta, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... foi o de impedir a interposição de recurso (ordinário) das sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição ... setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, dispôs, no art. 21: “Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo ...
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Acórdão Nº 0026754-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acórdão Nº 0042306-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acordao N° 1322633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Mandado de segurança criminal. Concessão de tutela antecipada em apelação criminal. Admissibilidade. Indisponibilidade cautelar de bens. Extinção da punibilidade de um dos sócios da impetrante. Impetrante não figurou como parte nos processos criminais. Operação aquarela. Efeitos secundários da condenação criminal. Levantamento da quantia apreendida. Valor exorbitante. Impossibilidade de garantir...
... IMPETRANTE NÃO FIGUROU COMO PARTE NOS PROCESSOS CRIMINAIS ... OPERAÇÃO AQUARELA. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL ... Penal apenas confere efeito suspensivo às apelações de sentenças ... condenatórias, de aplicação provisória de interdições de ... -
Acórdão Nº 0620728-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM REPRESENTAÇÃO DE DOIS MENORES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS, SOB O PRISMA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº. 49 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... defensor dativo em ações criminais de numerações 406-04.2015.8.06.0147, 75-85.2016.8.06.0147 ... e ... tocante aos pleitos subsidiários. Dessarte, as sentenças que fixaram os honorários advocatícios no ... valor nominal de R$ ... -
Acórdão nº 50396212720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. O acusado, mediante grave ameaça, subtraiu o celular da vítima. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação. POSSE DA RES FURTIVAE. O agente encontrado na posse do bem subtraído denota comprometimento direto com o crime sob exame. TENTATIVA. DESCABIMENTO. Impossibilidade, tendo...
... O réu registra antecedentes criminais pela prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo ... cotidiana, que a valoração da personalidade do acusado, nas sentenças criminais, é quase sempre precária, imprecisa, incompleta, superficial, ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... Sentenças com mérito- 106 ... Sentenças sem mérito- 176 ... Homologatórias- ... possui acervo de 4.225 processos cíveis e 1661 processos criminais, totalizando 5286. Destes, 647 encontram-se, há mais de 100 dias, ...
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Decisão Monocrática Nº 0031303-94.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000251-04.2006.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acórdão Nº 0029903-38.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/03/2023
... possuía contra si três sentenças criminais condenatórias com trânsito em julgado ... (certidão da f ...
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Acórdão Nº 0044275-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Decisão Monocrática Nº 8000560-57.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acórdão Nº 0011168-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acórdão Nº 0028801-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acórdão Nº 0047423-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acórdão Nº 0015560-44.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ... -
Acórdão Nº 0025282-68.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA FIXADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. MULTA TEM NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA OU COMPROVAÇÃO DE
... nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de ... manter/ensejar a ...