sentenças criminais
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até ... 12, 28, 29, 31, 111, 144, 150, 168 e 169) para os casos de sentenças terminativas (sem resolução de mérito - arts. 354 e 485) ... Tal se ...
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Acórdão Nº 0000241-06.2013.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS GERENCIADORAS DE RISCO E EMPRESAS SEGURADORAS. BANCO DE DADOS. MOTORISTAS TRANSPORTE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE RESTRIÇOES CREDITÍCIAS, INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS COM DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADOS. DISCRIMINAÇÃO. Prova indicativa de que a criação e manutenção do banco de dados pelas demandadas voltadas para a área de...
... quanto à restrição creditícia ou dívidas, antecedentes criminais e processos judiciais não transitados em julgado ... ACÓRDÃO Vistos, ... ão de antecedentes criminais contém informações somente das sentenças condenatórias criminais transitadas em julgado, sendo que não há ... -
Decisão da Presidência nº 169092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... da conduta social, com amparo, exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do recorrente ... É que os fundamentos que dão suporte ao ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 169092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... da conduta social, com amparo, exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do recorrente ... É que os fundamentos que dão suporte ao ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Decisão monocrática Nº 234639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... -se em motivação insubsistente, qual seja, em condenações criminais pretéritas ... 11. Referida circunstância judicial diz respeito ao ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Decisão monocrática Nº 194992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... âncias do delito, além dos registros de outros processos criminais em andamento, demonstram a dedicação à atividade criminosa, ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Acórdãos nº 0000050-80.2008.8.26.0637 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... , sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, exasperando, ... 02.04.13). 8. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Scarance Fernandes; Luiz Flávio Gomes, Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei nº 9.099, de 26.9.95, 2. ed. ver. e atual., São ... ção, isso à vista da falibilidade humana nas prolatações de sentenças e também pelo fato natural de o homem nunca se conformar com a primeira ...
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A Origem dos Juizados Especiais Cíveis
... Os remédios para a execução das sentenças são disponíveis, mas um réu em um processo civil não está sujeito às sanções criminais por omissão no pagamento do valor de uma condenação em dinheiro ...
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Decisão monocrática Nº 212492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... antecedentes, tendo em vista a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado, pelos crimes de roubo duplamente majorado e ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Decisão da Presidência nº 154054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... na segunda fase da dosimetria penal por conta de condenações criminais" pretéritas\u0092 (sem esclarecer quais): na primeira fase, sob a rubrica dos \xC2" ... 100 a 102 do documento eletrônico 1), que o recorrente possui sentenças condenatórias transitadas em julgado dentro do período de tempo de 5 ...
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Decisões Monocráticas nº 154054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... na segunda fase da dosimetria penal por conta de condenações criminais" pretéritas\u0092 (sem esclarecer quais): na primeira fase, sob a rubrica dos \xC2" ... 100 a 102 do documento eletrônico 1), que o recorrente possui sentenças condenatórias transitadas em julgado dentro do período de tempo de 5 ...
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Decisao Nº 8005368-33.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 06-07-2023
... eventuais erros praticados pelos Magistrados ao elaborar suas sentenças/acórdãos, os quais, no caso do processo penal, atingem diretamente o ... e arbitrariedades na prolação das sentenças e acórdãos criminais prejudiciais aos acusados. ( ... )” (grifos aditados) ... É sabido ...
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Processo nº 0185230-54.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... hodiernamente, a prolatação de sentenças unicamente por meio ... no sentido de que as sentenças criminais ...
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Decisão monocrática Nº 193457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... do agente – para tal finalidade, nem mesmo condenações criminais definitivas são suficientes – quanto para comprovar a dedicação do ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Revista Brasileira de Ciências Criminais n. 62, set.-out. de 2006, p. 32). Não fossem os valiosos ... LUIZ FUX MI 4733 / DF A par da plasticidade, as sentenças aditiv as são mais legítimas quanto melhor refletem a ...
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Decisao Nº 8015821-29.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-01-2020
... ência para conhecer e julgar os recursos interpostos contra sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em todo o Estado da ...
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Acórdão nº 0004301-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Julio de 2017
... POLO PASSIVO DAS DEMANDAS CRIMINAIS QUANTO ... A EVENTUAL CONDENAÇÃO, BUSQUE-SE UM NOVO ... EXAME DO ... praticados pelos Magistrados ao elaborar suas sentenças/acórdãos, os quais, no ... caso do processo penal, atingem diretamente o ...
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Acórdãos nº 0002242-46.2009.8.26.0153 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do ... fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, ...
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Acórdãos nº 0002439-74.2014.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 0002439-74.2014.8.26.0363 5 conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, exasperando, ... 7.2. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do ...
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Decisão da Presidência nº 171657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... amealhados aos autos, ambos ostentam diversos registros criminais e também condenações pela prática de crimes dolosos com sentenças ...
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Decisões Monocráticas nº 171657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... amealhados aos autos, ambos ostentam diversos registros criminais e também condenações pela prática de crimes dolosos com sentenças ...
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Acórdão nº 2006.41.01.006955-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... as riquezas extraídas de suas terras, apreendidas em feitos criminais em curso no referido juízo, especialmente no que se refere ao garimpo de ... Registre-se que, ainda que as sentenças criminais venham a ser absolutórias, ou, caso o procedimento não alcance ...
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Acórdão nº 2006.41.01.006955-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... as riquezas extraídas de suas terras, apreendidas em feitos criminais em curso no referido juízo, especialmente no que se refere ao garimpo de ... Registre-se que, ainda que as sentenças criminais venham a ser absolutórias, ou, caso o procedimento não alcance ...