sentenças criminais
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Decisão monocrática Nº 193600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... desvirtuada, segundo se extrai do apenso de antecedentes criminais, razão pela qual majorou a pena base em 1/6 acima do mínimo legal ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029515420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802951-54.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ISAIAS DUARTE DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE, AJUDANTE DE...
... Vê-se, pois, com o advento das Sentenças antes consideradas - do juízo impetrado e de juízo diverso - que ... do sentenciado, ora paciente, além da alusão a registros criminais relacionados à ação penal deflagrada pelo cometimento, em tese, de ... -
Decisão monocrática Nº 234709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... 2. Preceitua o art. 117, inc. VII, do RITJ que, ‘às Câmaras Criminais em composição integral, observadas as matérias de suas ... Acórdãos das Câmaras Criminais em composição isolada e das sentenças de primeiro grau de jurisdição’ ... II. Soberania dos vereditos ...
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Acórdão Nº 08009298020228205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... Antecedentes: são ruins os antecedentes criminais do réu a qual, ao tempo do crime, já que existe informação sobre duas sentenças criminais transitadas em julgado em face de sua pessoa. Circunstância ...
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Decisão monocrática Nº 198828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Não fosse isso, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de fl. 222/227, constam diversas outras ações penais registradas em seu desfavor, inclusive com sentenças penais condenatórias, restando demonstrada a reiteração delitiva. [ ... ] ...
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Análise da valoração da culpabilidade enquanto circunstância judicial na primeira fase de sentenças de roubo e furto do tribunal de justiça do distrito federal e territórios
Este artigo corresponde ao relatório dos resultados de pesquisa de iniciação científica realizada entre agosto de 2019 e setembro de 2020, e que teve como foco a análise de sentenças penais condenatórias de roubo e furto, oriundas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com publicação no ano de 2018. O trabalho se desenvolveu por meio de análise qualitativa das sentenças
... Partiu-se, assim, da análise de 598 3 sentenças condenatórias 4 de furto e roubo 5 , de varas criminais 6 circunscritas sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) do ano de 2018 ... Após a leitura ... -
Decisão monocrática Nº 192619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta ... ções sobre antecedentes criminais, que só se operam com sentenças condenatórias por fatos anteriores ao apurado e não hábeis ao ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 19. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do ... ão tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do ...
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Acórdão Nº 172785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE EM FACE DE ALEGADA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – INADMISSIBILIDADE DO CRITÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO, PARA EFEITO...
... quando se utiliza, para esse efeito, de condenações criminais anteriores, ... ainda que transitadas em julgado, pois esse específico ... RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ... VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA ... QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO ... -
Decisões Monocráticas nº 172785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... da personalidade, com amparo, exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do recorrente ... O Ministério Público Federal, em ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... óricos de designação e perseguição de certas ações como criminais, como também da orientação dos aparelhos que cuidam de sua detecção e ... estudo aprofundou a problemática, divulgando que do total das sentenças prolatadas 46,79% tiveram recursos (tanto da acusação como pela defesa) ... -
Acórdão nº 0016988-37.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 19-12-2023
... Em mais recente orientação, entretanto, as duas Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC ... : Que nega a autoria do crime; que cumpre pena proveniente de sentenças condenatórias criminais; que ficou surpreso por ter sido acusado do crime ...
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Acórdão Nº 0070326-86.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FACE DO ESTADO. PRELIMINAR PREJUDICADA. VERBA HONORÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA INFORMATIZADO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS
... PRELIMINAR PREJUDICADA ... VERBA HONORÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇAS ... TRANSITADAS ... INFORMAÇÃO ... DISPONÍVEL ... INFORMATIZADO ... de trânsito em julgado das referidas sentenças ... criminais, uma vez que tal informação foi colhida por ... meio da consulta da ... -
Acórdão Nº 0008151-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2021
... é reincidente na prática de delitos, existindo, inclusive, sentenças condenatórias transitadas em julgado por tráfico de drogas em seu ... PERIGO PARA OS FILHOS. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. LAVAGEM DE CAPITAIS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 24 DO STF. DELITOS AUTÔNOMOS. PRISÃO PREVENTIVA. HISTÓRICO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É assente neste...
... O histórico criminal do agente, com diversas ações penais e sentenças ... condenatórias, inclusive definitivas, é fundamento bastante para ... criminais”, além de contar com “sentenças ... condenatórias, inclusive ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Acordão da Segunda Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTREOS CASOS CONFRONTADOS. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. CONFRONTO ANALÍTICONÃO REALIZADO.1. Caso em que a caracterização de ato ensejador de dano moral e aadequação do valor fixado a título de indenização decorreram dosaspectos fáticos específicos deste processo, que não...
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Acórdão Nº 210211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... análise de sua à certidão de antecedentes criminais (fls. 267), de ... fato, as sentenças condenatórias exaradas nos ...
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Acórdãos nº 0001061-72.2014.8.26.0205 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 5. Havendo condenações diversas, mediante sentenças transitadas em julgado, inexiste violação ao princípio do "non ... os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ...
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Acórdão Nº 0054917-86.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO, NOMEADO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 24, CAPUT, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ART. 515, VI, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO
... dativo em processos de competência das vara criminais ... do Crato e de Juazeiro do Norte, mediante a ... apresentação, em sentenças criminais, ainda ... que não transitadas em julgado ... 2. O art. 22, § ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE VARA CRIMINAL - COMARCA DE CAMPO BELO - AJUIZAMENTO NA CENTRASE - RESOLUÇÃO Nº 815/2016/TJMG, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 939/2020/TJMG - INCOMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM, JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos da Resolução nº 815/2016/TJMG, alterada pela Resolução nº 939/2020/TJMG, a CENTRASE possui competência para atuar, em regime de...
... no amplia a competncia da CENTRASE para cumprimento de sentenas criminais, como quer fazer crer o recorrente. A CENTRASE foi criada pela ... -
Acórdão Nº 0004815-10.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... Pois bem. Trata-se de apelaes criminais interpostas porAllan Gomes Barreto,Willian Cndido,Adriele Feliciano Incio, ...
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Decisões Monocráticas nº 149082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... que, consoante se verifica em suas certidões de antecedentes criminais, os flagrados já restaram condenados pelo delito de roubo, sentenças ...
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Acórdão Nº 5013561-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... A ressaltar essa óptica, anoto que as condenações criminais transitadas em julgado não são condicionadas à gradação legal do art ... 21. ?§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ...
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Acórdão Nº 5001686-90.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... com a ação proposta, assim como a referência de partes de sentenças criminais prolatadas nos autos de nº 0030508- 72.2014.827.2729 e ...