sentenças criminais
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Acórdão Nº 5012244-24.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... A ressaltar essa óptica, anoto que as condenações criminais transitadas em julgado não são condicionadas à gradação legal do art ... 21. ?§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ...
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... na qual se promove a efetivação das sanções, civis ou criminais, constantes de sentenças condenatórias que envolvem condenação; ...
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Decisões Monocráticas nº 143739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... da personalidade, com amparo, exclusivamente, nas condenações criminais" anteriores do recorrente ... Com efeito, os fundamentos que dão suporte \xC3" ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Decisão da Presidência nº 143739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... da personalidade, com amparo, exclusivamente, nas condenações criminais" anteriores do recorrente ... Com efeito, os fundamentos que dão suporte \xC3" ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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'Advogado que estimula cliente à delação presta serviço útil para a Justiça'
Entrevista: Fausto De Sanctis, desembargador do TRF da 3ª Região
... (punitiva e executória), são excessivas, porque os casos criminais têm resultado na sua extinção e no não cumprimento das sentenças ... -
Acórdão Nº 5020272-17.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
... 50194338920208240023)e antecedentes criminais do ru (Evento 2).A denncia foi recebida em09/03/2020(Evento 4), ... -
Decisão Monocrática nº 5023521-80.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2013
... Informa que foi ré em processos criminais, nos quais foi absolvida por não ter participado da administração da ... poderes de administração da empresa estão as cópias das sentenças criminais juntadas às fls. 257-288 e 290-299, em que a excipiente restou ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161514-9 de T6 - SEXTA TURMA
... É evidente que ao Juiz da Vara de Execuções Criminais não cabe escolher quais penas executará, como se pudesse dispor da nsão executória do Estado, como se o ... cumprimento de sentenças criminais com trânsito em julgado fosse ato submetido a critérios de ...
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Acórdão Nº 0632060-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSO CRIMINAL. JULGAMENTO PROCEDENTE. DECISUM ACERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS, SOB O PRISMA DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DE VALOR. NÃO CABIMENTO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM PROCESSO AFETO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
... oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da ... OAB. 2 ... ários, determinando o pagamento dos valores arbitrados nas sentenças criminais, as quais o ... defensor dativo, ora recorrido, atuou. 6 ... -
Decisão monocrática Nº 223270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... reiteração delitiva, considerando a presença de antecedentes criminais desfavoráveis. ( ... ) ... Dito isso, consigno que a materialidade ... criminais é possível observar que os recorridos apresentam sentenças condenatórias por crimes de tráfico de drogas e porte de armas, além de ...
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Acórdão Nº 235492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA: GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO OBJETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... de antecedentes criminais desfavoráveis. ( ... ) ... Dito isso, consigno que a materialidade restou ... observar que os recorridos apresentam sentenças condenatórias por ... crimes de tráfico de drogas e porte de armas, ... -
Decisão monocrática Nº 0600431-88.2020.6.14.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 12-09-2023
... ência de pagamento de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter/ensejar a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.085841-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2021
... ízo cível competente para cumprir indenizações arbitradas em sentenças criminais. Destaca que o Juiz da CENTRASE equivocadamente declinou de sua ...
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Acórdão nº 93631 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Abril de 2015
... de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter/ensejar a ...
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Acórdão nº 52866 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 13 de Marzo de 2017
... de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, tem o condão de manter/ensejar a ...
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Acórdão Nº 5001510-14.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... com a ação proposta, assim como a referência de partes de sentenças criminais prolatadas nos autos de nº 0030508- 72.2014.827.2729 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1164507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... Segundo consta, após extensas investigações criminais e instruções processuais penais, voltadas à apuração da prática de ... W.), e outros corréus, sobrevieram sentenças condenatórias (no âmbito de duas das ações criminais propostas: ...
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Decisão da Presidência nº 1164507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... Segundo consta, após extensas investigações criminais e instruções processuais penais, voltadas à apuração da prática de ... W.), e outros corréus, sobrevieram sentenças condenatórias (no âmbito de duas das ações criminais propostas: ...
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Decisão monocrática Nº 196008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS COM BASE EM ANTECEDENTES CRIMINAIS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Acórdão Nº 193457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... mesmo condenações criminais definitivas são suficientes – ... quanto para comprovar a dedicação ... CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS ... SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE ... TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO ...
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Decisões Monocráticas nº 1175946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... congresso, designando-se referida magistrada para prolação de sentenças na Vara Criminal, da Infância e Juventude e de Precatórias Cíveis e ...
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Acórdão Nº 0000241-06.2013.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS GERENCIADORAS DE RISCO E EMPRESAS SEGURADORAS. BANCO DE DADOS. MOTORISTAS TRANSPORTE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES CADASTRAIS SOBRE RESTRIÇOES CREDITÍCIAS, INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS COM DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADOS. DISCRIMINAÇÃO. Prova indicativa de que a criação e manutenção do banco de dados pelas demandadas voltadas para a área de...
... quanto à restrição creditícia ou dívidas, antecedentes criminais e processos judiciais não transitados em julgado ... ACÓRDÃO Vistos, ... ão de antecedentes criminais contém informações somente das sentenças condenatórias criminais transitadas em julgado, sendo que não há ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até ... 12, 28, 29, 31, 111, 144, 150, 168 e 169) para os casos de sentenças terminativas (sem resolução de mérito - arts. 354 e 485) ... Tal se ...
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Decisão monocrática Nº 194992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... âncias do delito, além dos registros de outros processos criminais em andamento, demonstram a dedicação à atividade criminosa, ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...
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Decisão da Presidência nº 169092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... da conduta social, com amparo, exclusivamente, nas condenações criminais anteriores do recorrente ... É que os fundamentos que dão suporte ao ... ÉRIO RESULTANTE DA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITADAS EM JULGADO, PARA EFEITO DE ...