sentenças parciais mérito
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... extinção do processo sem julgamento de mérito" ... § 6º Não comparecendo o réu à audi\xC3" ... § 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... sentenças proferidas em audiência, homologatórias de ... embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos ... á estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, ... 1) as revisões de sentenças normativas; ... 2) a extensão das decisões ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000354-20.2022.8.19.9000 (Criminal), 27-07-2022
Embargos de Declaração nº 0000354-20.2022.8.19.9000 Embargante: RAFAEL COUTO BIGIO Embargado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO DESPROVER AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA-EMBARGADA, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE REQUERIMENTOS DO AGRAVADO PARA QUE AQUELE ENTE FOSSE CONDENADO AO...
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Acórdãos nº 2141517-66.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... atine estritamente às sentenças parciais de mérito (inteligência dos ...
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Acórdãos nº 2094115-86.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... atine estritamente às sentenças parciais de mérito (inteligência dos ...
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Acórdão Nº 4029061-28.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... 34 da LEF prevê que das sentenças em execuções de valor inferior a 50 ORTNs à ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo, ou mesmo ...
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Acórdão Nº 1791182016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2016
... SENTENÇAS" PARCIAIS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ... ANULAÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1284539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão unipessoal que não conheceu do recurso. Produção de provas. Indeferimento. Não cabimento do recurso. 1. O art. 1. 015 do cpc disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo, em regra, interpretação extensiva. Conforme a tese jurídica firmada no superior tribunal de justiça no tema 988 dos recursos repetitivos, a...
... ões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo são as chamadas “sentenças” ... parciais (art. 354, parágrafo único, e art. 356, § 5º, ... -
Decisão Monocrática Nº 4020930-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 4023174-63.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 4022297-26.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-07-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 4015225-85.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 4029242-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 4024651-24.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 4014731-26.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-05-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 4016695-54.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-06-2019
... Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... que combatam decisões que resolvam o mérito em sua integralidade (sentenças), com a mesma ... daqueles manejados contra decisões parciais de mérito, como é o caso deste agravo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o mérito a qualquer custo. Voz saudosa e libertária ... Orienta que estas decisões parciais de mérito são sentenças e, por isso, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atomizadas, buscando conquistas parciais, mas que ao longo dos anos foram se ... , número de perpetradores e de sentenças judiciais ... Responsável: Secretaria Especial ... de 2008, a CIDH expediu o Relatório de Mérito no 91/08, onde fez recomendações ao Estado ...
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Das Decisões
... Da sentença antecipada parcial de mérito ... A sentença prolatada no processo eletrônico ... a abordagem da forma de redação de sentenças do PJe ... Como dito, o sistema PJe dispõe da ... a prolação de sentenças antecipadas parciais de mérito, já na versão 1.14 do sistema, ...
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A dogmática judicial do STJ
... processual acerca da liquidez das sentenças, atenta contra o interesse do menor alimentando, ... contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal ... Informações do ... causa mediante prolação de sentenças parciais de mérito. A reforma processual oriunda da Lei ...
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Sistema do novo CPC em ações trabalhistas cria custos às empresas
Ricardo Calcini: Sistema do novo CPC cria custos às empresas
... “Julgamento Antecipado Parcial de Mérito” ... O novo CPC de 2015 e a Justiça do ... , por imperativo legal, as nominadas “sentenças parciais”, uma vez que o legislador brasileiro, ... -
Agravo de instrumento
... 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou ... , sobre os vícios de que padecerão as sentenças proferidas sem a integração de um ... , a existência de decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de ...
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Novo Código de Processo Civil simplifica impetração de recurso de agravo
Daniela Antolini: Novo CPC simplifica impetração de recurso de agravo
... interlocutórias proferidas antes das sentenças e não comportarem o agravo de instrumento, não ... sua finalidade, que é a resolução do mérito. (Bueno, 2014) ... Por fim, no que tange o ... urgência e evidência e às sentenças parciais de mérito, seja no tocante à admissão ou ... -
A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... , mediante a positivação das decisões parciais no Código de Processo Civil de 2015 ... e a possibilidade de prolatar duas sentenças em uma só processo. Ou seja, não é novidade na ... mais de uma decisão interna em seu mérito 6 ... Obviamente que a cumulação enseja essa ...