sentenças trabalhistas

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar matéria relativa aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, nas sentenças trabalhistas condenatórias, ante o caráter compulsório de tais descontos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS NO RSR. SÚMULA 264 E OJ 394/SBDI-1, AMBAS DO TST. 4. DESCONTOS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO EMPREGADO. SÚMULA 342/TST. 5. FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ-FE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1216 DO CCB AO

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A análise da existência ou não dos elementos caracterizadores da relação empregatícia pressupõe o exame de elementos fático-jurídicos componentes do vínculo de emprego. O Tribunal Regional, mediante estudo minucioso da prova dos autos, reconheceu que o Reclamante era empregado da Reclamada. Assim, o objeto da irresignação da Reclamada está...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO 1. DESCONTOS LEGAIS - SENTENÇAS TRABALHISTAS - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda em parcelas oriundas de sentenças trabalhistas, conforme dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SDI. Revista conhecida e provida. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se conhece de revista interposta a decisão que...

DESCONTOS LEGAIS - SENTENÇAS TRABALHISTAS - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda em parcelas oriundas de sentenças trabalhistas, conforme dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SDI. Revista conhecida e provida.

DESCONTOS LEGAIS - SENTENÇAS TRABALHISTAS - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda em parcelas oriundas de sentenças trabalhistas, conforme dispõem as Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SDI. Revista conhecida e provida.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDOS E SENTENÇAS TRABALHISTAS. ARTIGO 114, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTO-APLICABILIDADE. A alteração procedida ao § 3º do art. 114 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/98 não deixa margem a dúvida acerca da obrigatoriedade de serem executados, por iniciativa oficial, as contribuições previdenciárias...

EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDOS E SENTENÇAS TRABALHISTAS. ARTIGO 114, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTO-APLICABILIDADE. A alteração procedida ao § 3º do art. 114 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/98 não deixa margem a dúvida acerca da obrigatoriedade de serem executados, por iniciativa oficial, as contribuições previdenciárias...

RECURSO DE REVISTA. "DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT 03/84. LEI 8.212/91 - A jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial de nº 32 da SDI, já se encontra pacificada no sentido de que os descontos legais são devidos em sentenças trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. "DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT 03/84. LEI 8.212/91 - A jurisprudência desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial de nº 32 da SDI, já se encontra pacificada no sentido de que os descontos legais são devidos em sentenças trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido. \

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não está o julgador obrigado a responder todos os argumentos ventilados pela parte, mas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, fundamentando sua conclusão, como ocorreu na hipótese dos autos. O exame equivocado por parte do julgador pode revelar-se em error in judicando e não em error in procedendo, este último, sim,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. A C. SDI do TST já firmou entendimento no sentido de que nas sentenças trabalhistas condenatórias, há incidência dos descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, ante o caráter compulsório de tais descontos.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. A C. SDI do TST já firmou entendimento no sentido de que nas sentenças trabalhistas condenatórias, há incidência dos descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, ante o caráter compulsório de tais descontos.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da C. SBDI-1, nas sentenças trabalhistas condenatórias, há incidência dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, ante o caráter compulsório de tais descontos.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da C. SBDI-1, nas sentenças trabalhistas condenatórias, há incidência dos descontos legais relativos à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda, ante o caráter compulsório de tais descontos.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar matéria relativa aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, nas sentenças trabalhistas condenatórias, ante o caráter compulsório de tais descontos. Recurso de revista parcialmente conhecido e...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo tem por propósito analisar a existência de compatibilidade e, consequentemente, avaliar os espaços para a aplicação do art. 489 do novo Código de Processo Civil, promulgado pela Presidência da República em 16 de março de 2015, à fundamentação das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho a partir da compreensão do direito processual como instrumento de realização do direito...

EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes

RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. As matérias disciplinadas pelos arts. 832, § 6º, da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foram objetos do acórdão recorrido. Sendo assim, dada a falta de prequestionamento, incide à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. Finalmente, o aresto colacionado se apresenta inservível à configuração de divergência jurisprudencial,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária ser o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, a, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91

EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para...

EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para...