sentenciado em execução penal
167875 resultados para sentenciado em execução penal
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Acórdão nº HC 159660 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO ... 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação da Lei n.º ... quando praticado novo delito pelo sentenciado durante o período de execução da pena ...
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Acórdão nº HC 187571 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO ... ser possível a submissão prévia de sentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a ...
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Acordao N° 1266035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Lei de execução penal. Agravo em execução. Homicídio qualificado. Sentenciado com mãe idosa. Regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da lei de execuções penais, constitui uma especificidade da modalidade domiciliar, assegurada aos condenados que, em...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0701447-15.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... SENTENCIADO COM MÃE IDOSA. REGIME FECHADO. PRISÃO ... -
Acórdão nº 2006/0278598-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA ... ício da progressão de regime ao sentenciado, quando as peculiaridades da causa assim o ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULAS/STJ 441 E 535. NOVA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Malgrado seja necessário,...
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Acórdão nº RHC 29955 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... do disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 44, § 4.º, do Código Penal, ... ão da pena, determinar a oitiva do sentenciado, a fim de que possa apresentar possíveis ...
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Acórdão nº 2015/0172951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : EVERTON LUIS FERRAZ ... EXECUÇÃO ... ) da reprimenda total imposta ao sentenciado não ...
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Acórdão nº 2013/0403856-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP. II- Na...
... sentenciado (precedentes) ... -
Acórdão nº 2014/0244668-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : CRISTIAN SILVA DOS SANTOS ... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... PRÓPRIO. INDULTO. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2014/0196906-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CARCERÁRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT ... expiação da pena o sentenciado "beneficiado com ...
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Acórdão nº 2008/0264194-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE ... Tribunal a quo que por se tratar de sentenciado pela prática de crime de estupro da própria ...
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Acórdão nº 2012/0183866-2 de T6 - SEXTA TURMA
... que embora o sentenciado fosse primário e de bons ... 44, I, do Código Penal ... cabe ao Juízo da Execução ...
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Acórdão nº 2013/0410070-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : SIDNEI SILVA GONÇALVES ... EXECUÇÃO ... da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ... ógico considerando que "o sentenciado foi ...
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Acordao N° 1327581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Lei de execução penal. Agravo em execução. Sentenciado condenado por delitos de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Associação criminosa. Apenado com mãe enferma. Regime semiaberto. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da lei de execuções...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702034-03.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CONDENADO ... POR DELITOS DE ROUBO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033837320204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803383-73.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO DE ARAPIRACA/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO...
... SILVA, condenado, na correspondente Ação Penal que tramitou no juízo impetrado, à pena de 3 ... aplicação da lei penal, visto o sentenciado, em que pese haver obtido a liberdade ... , em sentido oposto à deflagração da execução penal, face ao iminente cumprimento do mandado ... -
Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO ... -
Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO ... -
Acórdão nº 1.0699.11.007530-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DÍVIDA DE VALOR - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA PENAL - INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO ... -
Acórdão nº 2008/0162674-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO ... 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo ...
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Acórdão nº 2014/0244033-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... há obrigatoriedade de o sentenciado ...
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Acórdão nº 2008/0095952-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe o art. 50, II, da Lei de Execução Penal. 2. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a regressão cautelar do regime prisional, em razã
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. TIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. A fuga ... -
Acórdão Nº 198604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Progressão de regime. Livramento condicional. Exame criminológico. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. É possível que seja determinada, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas....
... EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... TENTATIVA ... sentenciado" cometeu faltas disciplinares no decorrer da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0069504-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... total imposta ao sentenciado, ...
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Acórdão nº 2014/0108390-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : CELSO BATISTA LUIZ (PRESO) ... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... total imposta ao sentenciado, ...
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Acórdão nº HC 142309 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CASSADA ... ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 10.792⁄2003. NECESSIDADE EVIDENCIADA ... 10.792⁄2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1⁄6 da pena no regime mais severo e ...