separação legal
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 18 ... ão estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- considerado nocivo à ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINC&#x
... SEPARAÇÃO" DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ... DIGNIDADE DA\xC2" ... de detentos, por cela, superior ao limite legal; b) ... -
Acórdão nº 2014/0182780-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Se as questões trazidas à
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...
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Acórdão nº 2012/0001204-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial. 2. Se o acórdão recorrido decide que o tít
... autoral, mormente diante do princípio da separação dos Poderes, o qual ... legal ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y los hijos no emancipados, ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á separação de corpos e ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...
... Negociação, tudo em face dos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da reserva de iniciativa de lei e da legalidade, insertos nos ... princípios da separação e da autonomia dos Poderes e da reserva legal (artigos 2º, 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas "a" e "c", e 165 da ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOSTJ. RELATIVA. PARTILHA. EXCLUSÃO DA VIÚVA. REGIME DE SEPARAÇÃOOBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM.APLICAÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DESSE DIREITO.AGRAVO INTERNO...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUEFOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime deseparação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre comos descendentes do falecido. A
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do disposto neste artigo ... nova, qualquer credor anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os créditos pagos pelos bens das ...
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Acórdão nº 2009/0126863-3 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/1976. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC nº 94.188/MS, passou a adotar, por maioria de...
... no ordenamento jurídico, com ofensa aos princípios da reserva legal e da separação de poderes ... 3. Nada impede que a novel legislação ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de ...
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Súmula nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 1964
NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao réu ... I- da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ...
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Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRATO COMPLEXO. CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO,
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO. 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou
... , nem ato jurídico perfeito em face dos princípios da separação e da autonomia dos Poderes e da reserva legal (artigos 2º, 61, parágrafo ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de pagamento do ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ... 9) das sentenças de separação" de dote; ... 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0037109-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na...
... ários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel ... II - "Essa legislação, ao rminar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal ... -
Acórdão nº 2006/0035266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. 1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais...
... 3. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do ... separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISOIII DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DEPROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DASEGUNDA SEÇÃO....
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Acórdão nº 2008/0062175-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA, ADOTADO APÓS O DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE. I - A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento,
... de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação" judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patron\xC3" ... ável admitir-se óbice, consubstanciado na falta de autorização legal, para viabilizar providência idêntica, mas em situação oposta e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I - A representação legal da família; ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares ... ou rendimentos próprios, será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir para as despesas comuns, ...
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Acordão da Primeira Seção, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação comoinventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição deherdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecidoanistiado político, falta-lhe a...