separação legal

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA ADMINISTRATIVA IMPROBA. INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A desconstituição das premissas lançadas ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO COM SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS EM RAZÃO DA IDADE. COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO DE MEAR E/OU HERDAR. MODERNA COMPREENSÃO DA SÚMULA 377/STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. 1....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não defende interesses

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Doação de imóvel. Proprietário casado sob o regime de separação legal de bens. Bem adquirido antes do casamento. Livre disposição. Observância. Outorga uxória. Desnecessidade. Súmula 377 stf. Inaplicabilidade. Aquisição de parte do bem posterior ao casamento. Nova interpretação pelo stj. Necessidade de prova do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que Determinou O Envio de Novas Primeiras Declarações. Cônjuges Casados Sob O Regime Da Separação Legal, Na Vigência Do Código Civil de 1916. Aplicação Da Súmula 377 Do Stf. Afastamento Da Regra Geral que Exige Manifestação Expressa Das Partes Em Sentido Contrário. Manutenção Da Decisão Agravada. Desprovimento Do Recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada. Pretensão Da Averbação Do Óbito Do Cônjuge Na Matrícula de Imóvel Em Nome Da Interessada. Exigência de Apresentação Do Formal de Partilha. Inconsistência. Aquisição Ocorrida Na Constância Do Casamento Sob Regime Da Separação Legal de Bens. Vontade Expressa Do Casal Da Incomunicabilidade Do Patrimônio. Sentença de Improcedência Da...

Processual civil e civil. Direito de família. Sobrepartilha. Divórcio. Regime da separação legal ou obrigatória de bens. Partilha de bem adquirido onerosamente na constância do casamento. Possibilidade. Súmula 377 do stf. Modulação do stj. Esforço comum não comprovado. Meação. Inviabilidade. 1. Em releitura da súmula nº 377 do stf (?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...

Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE É PEÇA FUNDAMENTAL NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM UM SEXTO. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRIMARIEDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

Apelação civil. Direito civil. Família. Gratuidade de justiça. Indeferida. Divórcio litigioso. Regime de separação obrigatória de bens. Partilha de imóvel. Enunciado nº 377 de súmula do stf. Moduloção pelo stj. Esforço comum. Comprovação. Verificada. Honorários recursais. Fixados. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do artigo 5°, lxxiv, da constituição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina