Seqüestro
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
...SEQUESTRO. . INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO . RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA . ... -
Extorsão financeira mediante sequestro orçamentário e a LDO para 2022
Extorsão financeira mediante sequestro orçamentário
Cometer um crime é algo que viola as normas de boa conduta estabelecidas pela sociedade através da legalidade. Existem diversas condutas tipificadas como crime, sendo uma delas a de extorsão mediante sequestro, des... -
Juiz condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado
Juiz condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado
"A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura, não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de se... -
O discurso tectônico do judiciário: subversão, política e legalidade a partir dos casos mãos amarradas e sequestro dos uruguaios
O texto apresenta o discurso tectônico do Poder Judiciário brasileiro em casos notórios que envolveram situações de cooperação do poder público com atos de violações aos direitos humanos durante a ditadura militar brasileira. A análise parte da atuação do judiciário em dois processos criminais e em dois processos indenizatórios, todos decorrentes de fatos ocorridos nas décadas de 60 e 70. O caso...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... depósito, as ações depositadas, seus rendimentos, o valor de resgate ou de amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora ou de ...
-
Caso complexo justifica prazo alongado para sequestro de bens, diz TRF-3
Caso complexo justifica prazo alongado para sequestro de bens
Em dois casos semelhantes julgados na tarde desta segunda-feira (28/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que, como não há prazo específico que delimite a duração do sequestro de bens de um ou mais investigados, à investigação deve... - Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, CP)
-
O sequestro
Gustavo FrancoO noticiário referente à privatização da Eletrobrás terá trazido ao leitor atento a sensação de que se discutia o pagamento de um resgate.Não é uma impressão nova, nem surpreendente, para quem acompanha o tortuoso trajeto da privatizaçã...
-
O sequestro como abandono: adoções e institucionalizações de crianças durante a última ditadura militar argentina
Este artículo analiza la tramitación de adopciones e institucionalizaciones de hijos de detenidos-desaparecidos durante la última dictadura militar argentina (1976-1983), que derivaron en la apropiación de los niños y su futura localización por Abuelas de Plaza de Mayo. A partir de la reconstrucción de tres casos judiciales en los cuales el secuestro de los padres por las FFAA y de Seguridad...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...56. ........................................................... § 4º Da decisão que ordenar ou indeferir liminarmente o sequestro", cabe agravo de instrumento.\". \"Art. 69. ........................................................... § 4º Da sentença cabe apelaç\xC3"...
-
Casal arma sequestro de amigo empresário
Um sequestro com nuances de roteiro de filme policial terminou ontem com dois bandidos mortos e um casal de amigos da vítima preso, acusado de arquitetar o crime. Depois de anos sem contato, um empresário reviu em São Paulo o engenheiro Nilton Alves ...
-
Estacionamento aberto afasta responsabilidade por sequestro-relâmpago
Estacionamento aberto afasta responsabilidade por sequestro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Banco do Brasil e a Universidade Potiguar (UnP), de Natal, não têm responsabilidade civil no caso de um sequestro-relâmpago ocorrido no estacionamento da instituição de ensino, que teve com... -
Sequestro de dados de computadores é preocupação a escritórios de advocacia
Sequestro de dados é preocupação a escritórios de advocacia
O sequestro de dados está se tornando um problema não só para grandes empresas, mas também para escritórios de advocacia. O crime ocorre da seguinte forma: hackers invadem os computadores, criptografam os dados e depois os escondem. Pedem... -
O sequestro oportunista de uma importante agenda da reforma política
Sequestro oportunista de uma importante agenda da reforma política
O momento político que vivenciamos no Brasil é daqueles que deveriam atrair mais fortemente a atenção dos juristas, particularmente, e, de forma geral, de todos aqueles que, participantes efetivos do espaço público de discussões, estejam preocupad... - Seqüestro ou cárcere privado (Art. 148, CP)
-
Supermercado deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento
Vítima de sequestro-relâmpago em supermercado deve ser indenizada
O estacionamento é uma comodidade que um estabelecimento comercial oferece com o objetivo de atrair clientes e, sendo assim, é sua obrigação dar boas condições de segurança a quem o utiliza. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados ... -
Com 95 mortos, hartung vê ‘sequestro’ do es
Vitória E RIO O colapso na segurança no Espírito Santo chega ao hoje ao sexto dia não apenas longe de uma solução para a ausência da Polícia Militar nas ruas mas com o cenário agravado: a partir de hoje, boa parte da Polícia Civil fechará delegacias ...
- Extorsão qualificada - sequestro-relâmpago (§ 3o)
-
Envolvido em sequestro de médica e filha de 4 anos na Barra da Tijuca se entrega à polícia
RIO — Um dos homens envolvidos no sequestro de uma médica e seu filho de 4 anos na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, Bryan Lucas Freitas de Araújo, de 20 anos, se entregou à polícia nesta quinta-feira depois de ter uma foto divulgada pelo Portal do...
-
Envolvido em sequestro de médica e filha de 4 anos na Barra da Tijuca se entrega à polícia
RIO — Um dos homens envolvidos no sequestro de uma médica e seu filho de 4 anos na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, Bryan Lucas Freitas de Araújo, de 20 anos, se entregou à polícia nesta quinta-feira depois de ter uma foto divulgada pelo Portal do...
-
Envolvido em sequestro de médica e filha de 4 anos na Barra da Tijuca se entrega à polícia
Agência O Globo -Um dos homens envolvidos no sequestro de uma médica e seu filho de 4 anos na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, Bryan Lucas Freitas de Araújo, de 20 anos, se entregou à polícia nesta quinta-feira depois de ter uma foto divulgada pel...
-
Envolvido em sequestro de médica e filha de 4 anos na Barra da Tijuca se entrega à polícia
Agência O Globo -Um dos homens envolvidos no sequestro de uma médica e seu filho de 4 anos na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, Bryan Lucas Freitas de Araújo, de 20 anos, se entregou à polícia nesta quinta-feira depois de ter uma foto divulgada pel...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a produção antecipada de provas (art. 846);. II- a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ...
-
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
...decretação da indisponibilidade e sequestro" de bens, para fins de assegurar o . ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial \xC2"...