servente insalubridade
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Acórdão Nº 0300823-54.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE O ADICIONAL NÃO É DEVIDO A SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LTCAT E LAUDO PERICIAL QUE CONCLUÍRAM PELA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA (SERVENTE).
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10385-56.2021.5.03.0165)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Limpeza e higienização de banheiros utilizados por grande número de pessoas. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O R egional manteve o deferimento do adicional
... RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Limpeza e higienização de banheiros ... utilizados por grande ... "na função de servente de limpeza, tinha por principais atribuições realizar a ‘limpeza ... -
Decisão Monocrática nº 71009275389 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INSFRAESTRUTURA/SERVIÇOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇ
... /SERVIÇOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50068581220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido...
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... ... AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. ... -
Acórdãos nº 1007580-51.2016.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. SERVIDORA MUNICIPAL. Servente escolar. Adicional de insalubridade. Inadmissibilidade. Atividade exercida pela servidora dentro do recinto escolar que, por si só, não pode ser considerada insalubre, visto tratar-se de serviço de limpeza, varrição e recolha de resíduos (não patogênicos), como demonstrado pelo laudo anexo. Improcedência do pedido. Recurso não...
... MUNICÍPIO DE AMERICANA. SERVIDORA MUNICIPAL. Servente escolar. Adicional de insalubridade. Inadmissibilidade ... -
Acórdão nº 71009171703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE UNIFOMIZAÇÃO Nº 71008550477. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE NAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2407/2008. DIREITO AO GRAU MÁXIMO DE...
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5000158-59.2020.8.24.0087 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVENTE MUNICIPAL DE LAURO MULLER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DA VANTAGEM QUE IMPEDE O PAGAMENTO DA VERBA1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0512.17.006601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO. SERVIDORA MUNICIPAL. SERVENTE ESCOLAR. ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. APELO PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0407.14.000287-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE PAGAMENTO - PERÍCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL.-...
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Acórdão nº 1.0407.14.000287-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE ESCOLAR - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - TERMO INICIAL DE PAGAMENTO - PERÍCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL.-...
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Decisão Monocrática nº 50061652320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL IX – AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos...
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... ... Agente Educacional IX – Auxiliar de Serviços Complementares (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO ... -
Acórdão nº 1.0400.11.004265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "SERVENTE DE SAÚDE" - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO LABORADO COMO CONTRATADA" E RESPECTIVOS REFLEXOS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.N
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Acórdão nº 1.0400.11.004265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "SERVENTE DE SAÚDE" - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO LABORADO COMO CONTRATADA" E RESPECTIVOS REFLEXOS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.N
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Acórdãos nº 1005856-10.2017.8.26.0073 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
Apelação – Servidora Pública Municipal de Arandu – Servente. Adicional de insalubridade – Laudo pericial concludente em apurar que a apelante desenvolve suas atividades em ambiente insalubre no grau médio (20%) – Gratificação que já é percebida nesses moldes – Impossibilidade do Poder Judiciário alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade fixada pela legislação municipal – Inteligência
... APELAÇÃO Servidora Pública Municipal de Arandu Servente. Adicional de insalubridade Laudo pericial concludente ... -
Acórdão Nº 0007763-12.2013.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE "SERVENTE DE LIMPEZA". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE E HABITUAL DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE "COZINHEIRA", COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 378 DO STJ. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA
... , das seguintes verbas: a) DIFERENÇAS SALARIAIS entre o cargo de servente de limpeza e o de cozinheira no período de 19/11/2008 e 29/03/2012, ... fixados no item II.I da fundamentação; b) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau médio, a ser calculado na proporção de 20% (vinte por cento) ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - LEI Nº 2.069/2005 - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO - GRAU MÁXIMO - ADICIONAL DEVIDO - DIFERENÇAS - JUROS E CORREÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA -...
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Acórdão nº 1.0042.14.001968-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - LEI Nº 2.069/2005 - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO - GRAU MÁXIMO - ADICIONAL DEVIDO - DIFERENÇAS - JUROS E CORREÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA -...
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Acórdão nº 1.0261.14.002914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - FÉRIAS - DÉCIMO
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Acórdão nº 1.0261.14.002914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - FÉRIAS - DÉCIMO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314600-48.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO ... É incontroverso nos autos que a empregada (servente de limpeza) realizava a limpeza de banheiros e sanitários de prédio ... -
Acórdãos nº 3003745-95.2013.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caiuá. Servente. Grau de insalubridade. DM nº 1.452/08. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência sobre a sexta-parte e o quinquênio. LM nº 806/93. – 1. Nulidade do laudo. A alegação de nulidade é genérica e condicionada a prova que sequer foi produzida nos autos. Afasto a preliminar. – 2. Adicional de insalubridade. Grau. Anotada a reserva quanto à adoç
... 3003745-95.2013 Juiz: 2.820/13 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caiuá. Servente. Grau de insalubridade. DM nº 1.452/08. Base ... -
Acórdão nº 71009694233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE (EXERCE FUNÇÃO DE MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. LM Nº 1.715/1990 (RJ). LMs PRÓPRIAS Nºs 2.176/94 E 4.174/2015. LAUDOS ADMINISTRATIVOS (2016 E 2018/2019) QUE...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE (EXERCE FUNÇÃO DE MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ... -
Acórdão nº 71009830266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE SERVENTE/MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE SALUBRE. PERICIAL JUDICIAL. GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECOLHIMENTO DE LIXO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE NÃO SE EQUIPARA A ATIVIDADE DE COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO. SENTENÇA...
... MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE SERVENTE/MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5000652-69.2020.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVENTE DE HOSPITAL MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE LIMITE AO PAGAMENTO DA VERBA ATÉ A DATA EM QUE O MUNICÍPIO PASSOU A DISPONIBILIZAR EPIS COM REGULARIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO LIMITE
... condenou o MUNICÍPIO DE TANGARÁ a pagar-lhe adicional de insalubridade, no percentual máximo, até 01/03/2020.A recorrente defende, em ... É incontroverso nos autos que a autora/recorrente trabalha como servente no Hospital Municipal Frei Rogério, do Município de Tangará, exercendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124-13.2011.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. o TRT esclareceu que há dois documentos nos autos emitidos pelo INSS: um atestando que o reclamante usufruiu auxílio-doença e outro dizendo que se tratou de auxílio-doença acidentário. Por outro lado, a Corte de origem, apreciando os elementos de prova juntados aos autos, entendeu que se tratou efetivamente de doença ocupacional, equiparada a acidente
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. A manipulação e o manuseio de massas que utilizam ... , o trabalho desenvolvido pelo reclamante, na condição de servente na parte de obras, era descarga do caminhão betoneira, transporte do ...