servente insalubridade
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Acórdão nº 71009366519 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRATINI. SERVENTE. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRATINI. SERVENTE. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIDa a percepção do ADICIONAL DE ... o direito da parte Autora à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de forma retroativa, observada a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.223591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO -...
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Acórdão nº 1.0042.14.001982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARCOS - "SERVENTE ESCOLAR" - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - VERBA INDEVIDA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. O direito ao adicional de insalubridade necessita de lei específica devidamente regulamentada, que estabeleça critérios essenciais
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Acórdão nº 1.0042.14.001982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARCOS - "SERVENTE ESCOLAR" - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - VERBA INDEVIDA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. O direito ao adicional de insalubridade necessita de lei específica devidamente regulamentada, que estabeleça critérios essenciais
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Acórdão nº 1.0042.14.001982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARCOS - "SERVENTE ESCOLAR" - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - VERBA INDEVIDA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. O direito ao adicional de insalubridade necessita de lei específica devidamente regulamentada, que estabeleça critérios essenciais
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Acórdão nº 1.0407.14.001152-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N. 2.085/01 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0407.14.001152-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MATEUS LEME - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N. 2.085/01 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
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Decisão Monocrática nº 50001778020178210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... ... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO - servente . MUNICíPIO DE tunas. adicional de insalubridade EM GRAU MÁXIMO ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 19/9
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Acórdão nº 1.0042.14.001960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o...
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Acórdão nº 1.0042.14.001960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, §11º, DO CPC - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE.- O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, após o...
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Acórdão nº 71010325959 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 127/90. EXIGÊNCIA DE LEI PRÓPRIA. LM Nº 793/04 QUE PREVÊ QUE OUTRAS ATIVIDADES, ALÉM DAS PREVISTAS NESTA LEI, DEPENDERÁ DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. ATÉ O LAUDO ADMINISTRATIVO DE 2020, AS ATIVIDADES DA PARTE...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 127/90. EXIGÊNCIA DE LEI PRÓPRIA. LM ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0407.14.000280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0261.14.012942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FORMIGA/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST: ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - INSALUBRIDADE: GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR -
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Acórdão nº 1.0261.14.002919-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIMENTA - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 1.230/2001- LAUDO PERICIAL - NR 15, ANEXO 14, PORTARIA 3.214/78 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade quando trabalharem com
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Acórdão nº 1.0042.14.001969-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O...
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Acórdão nº 1.0042.14.001969-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÁXIMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - JUROS E CORREÇÃO - ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O...
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Acórdão nº 71009318312 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na espécie, a autora, ocupante do cargo de Servente, objetiva o...
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 71010112423 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 71009942558 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020986-02.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO E CAL. Hipótese em que, no exercício da função de servente de ...
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Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç
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Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç