servente insalubridade
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Acórdão nº 50014230320208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... RELATORA: Desembargadora ... pública do Município de Farroupilha, exercendo o cargo de Servente (evento 1, PROCADM7, fl. 03, dos autos de origem), e alega que em 14 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002445-51.2012.5.06.0301 (01096-2008-001-06-00-2)), 12-06-2014
EMENTA: SERVENTE DE OBRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Com amparo no conjunto probatório dos autos, mormente o laudo pericial, conclui-se que o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, previstas no anexo 13, da NR-15, porquanto ficou comprovado que, na função de servente de obras, laborava em ambiente...
... EMENTA : SERVENTE DE OBRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Com amparo no conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-87.2019.5.06.0232), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. Fundamentos: Do adicional de insalubridade. Insurge-se em face do acolhimento do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, aduzindo que o autor foi...
... 852-I, da CLT. VOTO: Do adicional de insalubridade ... Insurge-se em face do acolhimento do pedido de adicional de ... máximo, aduzindo que o autor foi contratado para trabalhar como servente de obras e jamais exerceu serviços de assistente de serviços gerais, bem ... -
Acórdão nº 71009607821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE PERCEPÇÃO EM GRAU MÁXIMO DESDE O ...
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Acórdão nº 1.0261.15.002529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI LOCAL - SERVIDORA PÚBLICA - SERVENTE DE LIMPEZA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - RISCO BIOLÓGICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da servidora pública do Município de Formiga à percepção do...
... para condenar o requerido a pagar autora o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo, nos ltimos cinco anos e ... parcelas, servidora do Municpio de Formiga, que exerce a funo de Servente na Unidade de Sade Bsica lvaro Bezerra, nos ltimos cinco anos anteriores ... -
Acórdão nº 71009174954 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. AGENTE EDUCACIONAL I (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... servidor público do estado. agente educacional i (servente). adicional de insalubridade. sentença de extinção mantida por seus ... -
Acórdão nº 71009438102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUANTO AOS AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. DESCABIMENTO. LAUDO JUDICIAL AFASTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂ
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA ... -
Acórdão nº 71009374547 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUANTO AOS AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. DESCABIMENTO. LAUDO JUDICIAL AFASTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA ... -
Acórdão nº 71009318213 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO QUANTO AOS AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. DESCABIMENTO. LAUDO JUDICIAL AFASTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE DE ESCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA ... -
Processo nº 0000636-83.2015.8.19.0050 de Décima Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Servidora municipal ocupante do cargo de servente. Município de Santo Antônio de Pádua. Servidor municipal. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo. Percentual de 40%. Valores retroativos devidos, observada a prescrição...
... AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" ... Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... \xC2" ... Servidora ... municipal ... ocupante do cargo de servente. Município ... de Santo Antônio de Pádua. Servidor ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001962-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVIDOR - SERVENTE ESCOLAR - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - VERBA DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Lei nº 2.069/2005 regulamentou a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Arcos. Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o...
... a Constituio Federal determina o pagamento do adicional de insalubridade. Aponta o erro do julgador ao ignorar o laudo pericial, proferindo ... In casu, nota-se que a autora, servente escolar, faz a limpeza de banheiros de uma escola municipal, local ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001962-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVIDOR - SERVENTE ESCOLAR - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - VERBA DEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Lei nº 2.069/2005 regulamentou a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Arcos. Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o...
... a Constituio Federal determina o pagamento do adicional de insalubridade. Aponta o erro do julgador ao ignorar o laudo pericial, proferindo ... In casu, nota-se que a autora, servente escolar, faz a limpeza de banheiros de uma escola municipal, local ... -
Acórdão nº 71009994773 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 71009374406 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 71009952672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 71009318205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 71009318262 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LMs Nºs 1.717/84 E 18/2018. DECRETO Nº ...
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Acórdão nº 1.0261.14.005021-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2011 - LAUDO PERICIAL - NR 15, ANEXO 14, PORTARIA 3.214/78 - GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE - CONFORME LEGISLAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISIBILIDADE LEGAL. - Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do adicional...
... da Ao Ordinria de Cobrana c/c Diferenas de Adicional de Insalubridade, julgou procedente o pedido inicial. Na deciso (fls. 249/255), o ... de 2007, lotada na Secretaria de Sade, ocupando o cargo de Servente Escolar (fls. 08). Pede que lhe sejam pagos os valores referentes s ... -
Acórdão nº 50006839420138210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. GRAU MÁXIMO. Como vem sendo reconhecido na jurisprudência desta Câmara, os servidores que exercem atividade de coleta de lixo em ambiente escolar não fazem jus ao adicional em grau máximo, tendo em vista a não caracterização da hipótese de coleta e industrializaç
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... RELATOR: Desembargador FRANCESCO ... insalubridade em grau máximo a servidoras ocupantes do cargo de servente. Concedido o adicional a partir da data da perícia judicial, busca o ... -
Processo nº 0002198-30.2015.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... SERVENTE. ADICIONAL DE ... PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001746-87.2017.5.06.0009), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença em 03/12/2018 e interposição do apelo em 13/12/2018 - IDs bc59edb e 0b5fbdc). Representação regular (ID a8ac298). Preparo desnecessário....
... MÉRITO: Do adicional de insalubridade ... A acionante disse na peça de ingresso que no exercício da função e servente, era responsável pela limpeza de seu local de trabalho (unidades do ... -
Acórdão nº 71009107111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVENTE DE LIMPEZA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVENTE DE LIMPEZA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ... -
Acórdão nº 1.0042.16.002002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE DE ESCOLAR (FAXINEIRA E MERENDEIRA) - INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - SÚMULA 448, DO TST - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO- O Município de Arcos possui previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que fazem jus (Lei º. 2.069/05).- No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial...
... pelo laudo pericial, onde se constatou grau mximo de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso para julgar procedente seus ... - MUNICPIO DE ARCOS - PREVISO LEGAL - SERVIDORA PBLICA - SERVENTE ESCOLAR - FAXINEIRA E MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL ... -
Acórdão nº 1.0042.16.002002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE DE ESCOLAR (FAXINEIRA E MERENDEIRA) - INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - SÚMULA 448, DO TST - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO- O Município de Arcos possui previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que fazem jus (Lei º. 2.069/05).- No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial...
... pelo laudo pericial, onde se constatou grau mximo de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso para julgar procedente seus ... - MUNICPIO DE ARCOS - PREVISO LEGAL - SERVIDORA PBLICA - SERVENTE ESCOLAR - FAXINEIRA E MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 71009822347 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 05-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização quando se tratar de divergência...
... AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTão ...