servente insalubridade
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Acórdão nº 1.0400.11.002121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MARIANA. SERVENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITOS JURÍDICOS. O Supremo Tribunal Federal, para fins de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação de pessoal por tempo determinado, feita pela administração pública, para atendimento de...
... com a legislao sendo-lhe devido, portanto, o adicional de insalubridade que uma garantia constitucional que se estende a todos os trabalhadores ... contratada pelo municpio ru em 01.04.2009 para exercer a funo de servente de sade at a data de 21.02.2010, tendo o contrato sido renovado em ... -
Acórdão Nº 0301025-31.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA TÉCNICA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE EPI'S PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO...
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 70085101764 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-12-2022
... I -AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1512/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FAXINEIRA. O trabalho da faxineira, copeira e servente em estabelecimento bancário não é considerado insalubre, posto que não se encontra dentre as atividades classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Entendimento e aplicação da OJ nº 170, da SBDI-1/TST. Recurso de Revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FAXINEIRA. O ... trabalho da faxineira, copeira e servente em ... -
Acórdão nº 71010490126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... MUNICÍPIO DE ESPERANÇA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE ...
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Acórdão Nº 5000175-32.2019.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... em equvoco quando reconheceu o direito ao adicional de insalubridade parte autora, no patamar de40% (quarenta por cento) sobre o salrio mnimo ... ter comprovado que embora tenha prestado concurso para a funo de servente,foi designada para desempenhar a funo de cozinheira na escola em que ...
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Acórdão nº 71009669862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE ...
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Decisão Monocrática nº 71010152387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 06-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização...
... AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTão ... -
Decisão Monocrática nº 50032350920128210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... ... AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO NO GRAU MÉDIO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0301922-77.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... em face de sentença que julgou improcedente pedido de insalubridade em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU.De início, e considerando que o ... MUNICÍPIO DE SERRA ALTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE ESCOLA. PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DO AMBIENTE ESCOLAR, ...
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Decisão Monocrática nº 50031895720158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... ... - AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº ...
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Decisão Monocrática nº 71010215846 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 07-06-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente se justifica a admissão do pedido de uniformização...
... AGENTE EDUCACIONAL I - INFRAESTRUTURA (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTão ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003518-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÉDIO - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Havendo previsão do adicional de insalubridade em lei...
... para condenar o requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) (grau mdio), referente aos ... de Itana, atestou que as atividades exercidas pela autora como "servente", seriam consideradas insalubres, pois a empregada ficaria exposta e "em ... -
Acórdão nº 1.0338.13.003518-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - GRAU MÉDIO - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Havendo previsão do adicional de insalubridade em lei...
... para condenar o requerido ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) (grau mdio), referente aos ... de Itana, atestou que as atividades exercidas pela autora como "servente", seriam consideradas insalubres, pois a empregada ficaria exposta e "em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC -
... Civil, para condenar o ru a pagar autora o adicional de insalubridade em grau mximo, sobre o salrio-mnimo, a partir de agosto de 2015, incidindo ... do Trabalho comprovam que a atividade da apelada, a saber, servente escolar, no pode ser considerada como insalubre para fins de pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127694-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC -
... Civil, para condenar o ru a pagar autora o adicional de insalubridade em grau mximo, sobre o salrio-mnimo, a partir de agosto de 2015, incidindo ... do Trabalho comprovam que a atividade da apelada, a saber, servente escolar, no pode ser considerada como insalubre para fins de pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - LEI 2.069/05 - PERÍCIA JUDICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - GRAU DE INSALUBRIDADE - MÁXIMO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA- Não obstante tenha sido suprimido do §3º do
... superior (CF/88) determinando o pagamento de adicional de insalubridade; que o STF j entendeu que a omisso por parte de ente pblico no pode ... Arcos, ocupante do cargo de Auxiliar de Servios Administrativos (Servente Escolar), busca o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo ... -
Acórdão Nº 5001185-49.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... insalubridade em favor do servidor autor.A sentença, adianto, merece ... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SERVENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302854-39.2014.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... na qual se discute o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em favor do servidora.A sentença, adianto, merece reforma. De pronto ... RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - SERVENTE" - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001607-24.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... insalubridade em favor da servidora autora.A sentença, adianto, merece ... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SERVENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001859-27.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... insalubridade em favor do servidor autor.A sentença, adianto, merece ... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SERVENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001857-57.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... insalubridade em favor do servidor autor.A sentença, adianto, merece ... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SERVENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001610-76.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... insalubridade em favor da servidora autora.A sentença, adianto, merece ... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SERVENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001609-91.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... insalubridade em favor da servidora autora.A sentença, adianto, merece ... INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SERVENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0090.15.000073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS-PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09 -...
... , condenando o ente pblico a pagar servidora adicional de insalubridade, a partir de 09/01/2015, no percentual de 30% (trinta por cento) do salrio ... , efetivada pela municipalidade para o desempenho das funes de Servente Escolar, foi realizada percia judicial. O expert, ao elaborar o laudo ...