servente insalubridade
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Acórdão nº 1.0261.14.002914-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - GRAU MÁXIMO - PROPORCIONALIDADE - EXPOSIÇÃO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS - ESTATUTO DO SERVIDOR - FÉRIAS - DÉCIMO
... o requerido reconheceu a prestao do servio em grau mximo de insalubridade e provado o tempo de exposio por testemunhas, a sentena julgou ... pblica municipal, admitida em 23.12.2003 para exercer o cargo de servente escolar (f. 15), com atribuies de "abrir e fechar as dependncias de prdios ... -
Acórdão Nº 0001639-47.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... MARMELEIRO/PR. SERVENTE GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE ATESTA ...
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Acórdão Nº 0001797-05.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... MARMELEIRO. SERVENTE GERAL. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ...
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Acórdãos nº 3003745-95.2013.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... 3003745-95.2013 Juiz: 2.820/13 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caiuá. Servente. Grau de insalubridade. DM nº 1.452/08. Base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314600-48.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO DE USO COLETIVO ... É incontroverso nos autos que a empregada (servente de limpeza) realizava a limpeza de banheiros e sanitários de prédio ...
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Acórdão nº 71009694233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. SERVENTE (EXERCE FUNÇÃO DE MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ...
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Acórdão nº 71009830266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE SERVENTE/MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 5000652-69.2020.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVENTE DE HOSPITAL MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE LIMITE AO PAGAMENTO DA VERBA ATÉ A DATA EM QUE O MUNICÍPIO PASSOU A DISPONIBILIZAR EPIS COM REGULARIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO LIMITE
... condenou o MUNICÍPIO DE TANGARÁ a pagar-lhe adicional de insalubridade, no percentual máximo, até 01/03/2020.A recorrente defende, em ... É incontroverso nos autos que a autora/recorrente trabalha como servente no Hospital Municipal Frei Rogério, do Município de Tangará, exercendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124-13.2011.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. o TRT esclareceu que há dois documentos nos autos emitidos pelo INSS: um atestando que o reclamante usufruiu auxílio-doença e outro dizendo que se tratou de auxílio-doença acidentário. Por outro lado, a Corte de origem, apreciando os elementos de prova juntados aos autos, entendeu que se tratou efetivamente de doença ocupacional, equiparada a acidente
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. A manipulação e o manuseio de massas que utilizam ... , o trabalho desenvolvido pelo reclamante, na condição de servente na parte de obras, era descarga do caminhão betoneira, transporte do ... -
Acordao Nº 131795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE - SAMU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL VÁLIDA - GRAU MÉDIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - SÚMULA 14 DO TJAP - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Consoante diversos precedentes desta Corte, o adicional de...
... procedente o pedido formulado, em razo do exerccio do cargo de servente, lotado no SAMU da Zona Norte, condenou a implementar em folha de o o adicional de insalubridade sobre o vencimento bsico, em seu grau mximo, no importe de 20%, retroativo ... -
Acordao Nº 131795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE - SAMU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL VÁLIDA - GRAU MÉDIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - SÚMULA 14 DO TJAP - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Consoante diversos precedentes desta Corte, o adicional de...
... procedente o pedido formulado, em razo do exerccio do cargo de servente, lotado no SAMU da Zona Norte, condenou a implementar em folha de o o adicional de insalubridade sobre o vencimento bsico, em seu grau mximo, no importe de 20%, retroativo ... -
Acordao Nº 131795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE - SAMU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL VÁLIDA - GRAU MÉDIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - SÚMULA 14 DO TJAP - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Consoante diversos precedentes desta Corte, o adicional de...
... procedente o pedido formulado, em razo do exerccio do cargo de servente, lotado no SAMU da Zona Norte, condenou a implementar em folha de o o adicional de insalubridade sobre o vencimento bsico, em seu grau mximo, no importe de 20%, retroativo ... -
Acordao Nº 131795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE - SAMU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL VÁLIDA - GRAU MÉDIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - SÚMULA 14 DO TJAP - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Consoante diversos precedentes desta Corte, o adicional de...
... procedente o pedido formulado, em razo do exerccio do cargo de servente, lotado no SAMU da Zona Norte, condenou a implementar em folha de o o adicional de insalubridade sobre o vencimento bsico, em seu grau mximo, no importe de 20%, retroativo ... -
Acordao Nº 131795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE - SAMU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL VÁLIDA - GRAU MÉDIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - SÚMULA 14 DO TJAP - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Consoante diversos precedentes desta Corte, o adicional de...
... procedente o pedido formulado, em razo do exerccio do cargo de servente, lotado no SAMU da Zona Norte, condenou a implementar em folha de o o adicional de insalubridade sobre o vencimento bsico, em seu grau mximo, no importe de 20%, retroativo ... -
Decisão Monocrática nº 50003443220158210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA. A MATÉRIA ATINENTE AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (SERVENTE DE ESCOLA/MERENDEIRA), ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... ação ordinária para recebimento do adicional de insalubridade com cobrança dos valores retroativos e indenização por danos morais ... DE INSALUBRIDADE PELA autora, servidora pública estadual (seRVENTE DE ESCOLA/MERENDEIRA), além do pagamento dos valores retroativos e ... -
Acórdão Nº 0001635-10.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... MARMELEIRO/PR. SERVENTE GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE ATESTA ...
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Acórdão nº 1.0261.16.002539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NORMA REGULAMENTADORA - TST - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVENTE ESCOLAR - LIMPEZA E COLETA DE LIXO SANITÁRIO - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No Município de Pimenta/MG, o servidor público municipal tem direito de receber o adicional de insalubridade conforme
... PIMENTA/MG reconheceu a prestao do servio em grau mximo de insalubridade e provado o tempo de exposio por testemunhas, a sentena julgou ... pblica municipal, admitida em 1.2.1995 para exercer o cargo de servente escolar (f. 16), com atribuies legais de "abrir e fechar as dependncias de ... -
Acórdão Nº 0001643-84.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - null, 13-09-2023
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ... MARMELEIRO. SERVENTE GERAL. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9996/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação a preceito de natureza legal ou constitucional, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte Recorrente tenha sido prequestionada. Em outras palavras, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO E LIXO DOMÉSTICO ... PROVIMENTO. Deve ser ... atividades desenvolvidas pela Reclamante, ocupante da função de servente, como estando em contato direto com o chamado lixo urbano. A coleta de ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ARCOS - PREVISÃO LEGAL - SERVIDORA PÚBLICA - SERVENTE ESCOLAR - FAXINEIRA E MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - GRAU MÁXIMO - VERBA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO.- O adicional de insalubridade não foi expressamente estendido aos servidores públicos pela CR/88 (art. 39, §
... falta de legislao especfica municipal acerca do adicional de insalubridade, consoante, inclusive, reconhece a jurisprudncia. Pontua que a prova ... revisora consiste em analisar eventual direito da parte autora, servente escolar do Municpio de Arcos, ao adicional de insalubridade. E, ... -
Acórdão nº 1.0042.14.001972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ARCOS - PREVISÃO LEGAL - SERVIDORA PÚBLICA - SERVENTE ESCOLAR - FAXINEIRA E MERENDEIRA DE ESCOLA MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - GRAU MÁXIMO - VERBA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO.- O adicional de insalubridade não foi expressamente estendido aos servidores públicos pela CR/88 (art. 39, §
... falta de legislao especfica municipal acerca do adicional de insalubridade, consoante, inclusive, reconhece a jurisprudncia. Pontua que a prova ... revisora consiste em analisar eventual direito da parte autora, servente escolar do Municpio de Arcos, ao adicional de insalubridade. E, ... -
Acórdão nº 1.0520.14.001765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - SERVENTE DE PSF - MUNICÍPIO DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - GRAU MÁXIMO - DIREITO À PERCEPÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 1785/2011 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - Conforme prevê a Lei Municipal n. 1.608/98, é devido o adicional de insalubridade ao servidor do Município
... condenar o ru a pagar autora os valores devidos a ttulo de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salrio mnimo, ... No caso dos autos, a autora servente de PSF Segundo o laudo pericial, no exerccio de suas funes, a autora est ... -
Acórdão Nº 0300795-10.2016.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CM Nº 5/2019. ARBITRAMENTO FUNDAMENTADO. AFASTAMENTO. MÉRITO. NORMA MUNICIPAL AUTORIZADORA DA
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINORAO DOS HONORRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSO. PREVALNCIA DA ... SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS - SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDNCIA NA ORIGEM. INSURGNCIA DO ENTE ... -
Acórdão Nº 5019666-61.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... SENTENA DE PROCEDNCIA. SERVIDORA PBLICA DO MUNICPIO DE CRICIMA. SERVENTE ESCOLAR. PEDIDO VOLTADO PERCEPO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001720-80.2019.8.19.0050 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA E OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE SERVENTE, PRETENDENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A VERBA DECORRENTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE SUA REMUNERAÇÃO BÁSICA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO LABORATIVA CUJA...
... servente, ressaltando que suas atividades a expõe a níveis elevados de ... o réu a pagar à autora a verba decorrente do adicional de insalubridade no percentual de 40% ... (quarenta por cento) sobre sua remuneração ...