servente insalubridade
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Acórdão nº 71009942558 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO INDIVIDUAL ADMINISTRATIVO. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020986-02.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO E CAL. Hipótese em que, no exercício da função de servente de ...
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Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç
... MOREIRA SENA aduz fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade, direito social contemplado na CF/88. Pondera, ainda, que, caso existisse ... trazida aos autos, reconhecendo que o exerccio da funo de servente escolar se sujeita a fatores insalubres, em grau mximo. Pugna, ao final, ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL - EXISTÊNCIA - LAUDO TÉCNICO - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA PERICIAL - CONTRADITÓRIO - SERVENTE ESCOLAR - AGENTES INSALUBRES - EXPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - CABIMENTO. - No âmbito do Munícipio de Mateus Leme, o pagamento do adicional de insalubridade decorre da expressa instituiç
... MOREIRA SENA aduz fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade, direito social contemplado na CF/88. Pondera, ainda, que, caso existisse ... trazida aos autos, reconhecendo que o exerccio da funo de servente escolar se sujeita a fatores insalubres, em grau mximo. Pugna, ao final, ... -
Acórdão Nº 0305826-35.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
... o direito darecorridaao recebimento de adicional de insalubridade e condenando o recorrente ao pagamento dosvalores retroativos, de penso ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE.LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESTAO DE SERVIOS EM CONDIO ...
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Acórdão Nº 0301337-93.2018.8.24.0189 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... do ente municipal ao restabelecimento do adicional de insalubridade, desde 2013, assim como os valores no pagos.Em que pese os argumentos ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE ESCOLA, DESEMPENHANDO TAMBM A FUNO DE ATENDENTE DE CRECHE. IMPROCEDNCIA ...
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Acórdão nº 71010262186 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA (ANTIGO SERVENTE). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADA A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ELIMINAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... - AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA (antigo servente). estado do rio grande do sul. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. comprovada a ... -
Acórdão nº 71010496735 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA (ANTIGO SERVENTE). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADA A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ELIMINAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... - AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA (antigo servente). estado do rio grande do sul. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. comprovada a ... -
Acórdão nº 71010220614 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (ANTIGO SERVENTE). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADA A ENTREGA REGULAR DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). ELIMINAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... - AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO dE INFRAESTRUTURA (antigo servente). estado do rio grande do sul. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0137.07.005951-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0137.07.005951-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0137.07.005951-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0137.07.005951-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0137.07.005951-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVENTE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300644-13.2018.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA – SERVENTE/MERENDEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO – PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO TERMO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – LAPSO TEMPORAL...
... PBLICA AO DE COBRANA SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE IBIRAMA SERVENTE/MERENDEIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 337-90.2018.5.12.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo enseja o pagamento de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... a caracterização das condições de trabalho da reclamante (servente – ... atuava na limpeza de banheiros de uso público e coletivo ... -
Processo nº 0045468-23.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Adicional de Insalubridade. Servidor Público Municiapl. Servente. Sentença de Improcedência. Sentença que Deve Ser Mantida. Apelante que Descumpriu Com O Disposto No Art. 373, I Do Cpc/15. Ausência de Demonstração Da Prática de Atividade Insalubre. Desprovimento Do Recurso.
... COBRANÇA. ... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIAPL. ... -
Acórdão Nº 0302038-65.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 71010144079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLORADO. SERVENTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 650/2006. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLORADO. SERVENTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO DA APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0560.15.000174-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, facultou-se ao ente público conceder aos seus servidores adicional de insalubridade. 2. Ausente norma municipal que concede a seus servidores o adicional de...
... O ru foi condenado a pagar para a autora adicional de insalubridade de 4% sobre o seu vencimento, a incidir sobre todo o perodo trabalhado, ... tomado posse no cargo de Auxiliar de Servios Gerais, atuando como Servente Escolar (v. fls. 10/20), afianando que no recebeu o pagamento do adicional ... -
Acórdão nº 1.0560.15.000174-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO/MG - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, facultou-se ao ente público conceder aos seus servidores adicional de insalubridade. 2. Ausente norma municipal que concede a seus servidores o adicional de...
... O ru foi condenado a pagar para a autora adicional de insalubridade de 4% sobre o seu vencimento, a incidir sobre todo o perodo trabalhado, ... tomado posse no cargo de Auxiliar de Servios Gerais, atuando como Servente Escolar (v. fls. 10/20), afianando que no recebeu o pagamento do adicional ... -
Acórdão Nº 0300754-09.2015.8.24.0256 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOMINADO. MUNICÍPIO DE SERRA ALTA. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SERVENTE DE ESCOLA. PROFISSIONAL RESPONSÁVEL ... PELA LIMPEZA DO ...
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Acórdão Nº 5012748-07.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE MARÇO DE 2020. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DO VÍNCULO LABORAL. INVIABILIDADE. PAGAMENTO CONDICIONADO, POR NORMA LOCAL E ESPECÍFICA, À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXAME REALIZADO POSTERIORMENTE QUE NÃO POSSIBILITA O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS....
... , condenando o recorrente ao pagamento "do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, desde o ingresso da autora no quadro de servidores ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEFERIDO ... -
Acórdão Nº 5014775-60.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE MARÇO DE 2020. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DO VÍNCULO LABORAL. INVIABILIDADE. PAGAMENTO CONDICIONADO, POR NORMA LOCAL E ESPECÍFICA, À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXAME REALIZADO POSTERIORMENTE QUE NÃO POSSIBILITA O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS....
... , condenando o recorrente ao pagamento "do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, desde o ingresso da autora no quadro de servidores ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SERVENTE ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEFERIDO ... -
Acórdão nº 71010396372 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SINIMBU. SERVENTE DE ESCOLA. PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, HORAS EXTRAS E INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SINIMBU. SERVENTE DE ESCOLA. PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, HORAS EXTRAS E INSALUBRIDADE EM GRAU ...