Serventuário e Oficial de Justiça
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Acordao Nº 151450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2021
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO E TABELIONATO - TABELIÃO INTERINO - NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ATO DISCRIONÁRIO - DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1) Nos termos da hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ocupação
... do Estado do Amap que o dispensou da designao interina do cargo de Oficial do Cartrio de Registros Pblicos e Tabelionato do Municpio de Laranjal do ... -
Acórdão Nº 0300354-23.2015.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... acolhimento, pois, embora a avaliao do Oficial de Justiano contenha o estado dos bens poca da ...
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Processo nº 0008498-56.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... verificação para que o Oficial" de Justiça ... verificasse a troca do\xC2" ... do Serventuário", foi proferida decisão que julgou\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010096-49.2013.5.06.0221), 16-12-2015
EMENTA: Multa por litigância de má-fé. Não configuração. Não se verificando o enquadramento da empresa nas hipóteses previstas nos artigos 600, inciso II, e 601 do CPC, impõe-se excluir da condenação a obrigação de pagar multa por litigância de má-fé.
... Registre-se, ainda, que na Justiça do Trabalho o oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Acórdão nº 0003591-12.2018.8.14.0086 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-08-2023
... QUESTIONA FALTA DE ASSINATURA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO PELO OFICIAL" DE JUSTIÇA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA CONTRADITÓRIO POR N\xC3" ... ÃO DE CITAÇÃO: Documento foi assinado digitalmente pelo Serventuário da Justiça, e encontra-se revestida de fé pública, estando inconteste a ...
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Acórdão Nº 5001246-06.2022.8.24.0074 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... de intimao ou da certido exaradapelo oficial de justia.Como se sabe,"acertido do oficial de ...
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São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 100%; } PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO ... /2022 13:00 para publicação no Diário Oficial ... Eu, JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA, ... Eu, JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA, serventuário(a) da justiça, o digitei. São Francisco do ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I - em que o exija o interesse ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia ...
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Acórdão Nº 5000254-92.2020.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... sendo este o caso vertente, o documento oficial dever prevalecer" (TJSC, Apelao Cvel n ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... , na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793). Inexistindo, na ... Quando a parte, o serventuário, o órgão do Ministério Público, a Defensoria ... oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; ...
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Acórdão Nº 0020064-20.2017.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... da certidão do Id 2a97a5f, exarada pelo Oficial de Justiça em 14.05.2019, na qual o ... , cujo contrato não é exibido ao serventuário, tampouco dele há prova nos autos, frisando-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... só, parcialidade do julgador ou do serventuário ... Anterior redação: Art. 12. Os ...
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Acórdão Nº 08198975920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
... produzido no processo, não sendo suficiente a afirmação do Oficial de Justiça obtida por meio de relatos orais advindos de parentes ou ... DECISÃO EMBASADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE NÃO MENCIONA TER VISUALIZADO A CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0027500-68.2007.5.07.0004), 2017-02-24
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... valor da avaliação realizada por serventuário da Justiça, não havendo que se falar em perda e objeto ... A avaliação realizada por Oficial de Justiça não é passível de reforma por ato ...
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Acórdão nº 1.0453.16.003758-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO NEGATIVA - OUTDOORS - PROPRIEDADE DO APELADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXPOSIÇÃO EM LOCAL PÚBLICO DE FAIXA COM DIZERES OFENSIVOS AO AUTOR - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - DEMONSTRADA - ABUSO DE DIREITO- A mera propositura de ação de busca e apreensão...
... pelo auto de apreenso e entrega de bens, o qual elaborado por oficial de justia, serventurio que goza de f pblica em suas declaraes. A propsito, ... -
Decisão da Presidência nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... ção aplicável à aposentadoria do serventuário (art. 15 e § 1º). ( ) Sendo assim, a ora rente, Oficial de Justiça Avaliadora que, antes da L ... C ...
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Decisões Monocráticas nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... ção aplicável à aposentadoria do serventuário (art. 15 e § 1º). ( ) Sendo assim, a ora rente, Oficial de Justiça Avaliadora que, antes da L ... C ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.021028-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2019
... colacionou aos autos a certido do Oficial de Justia, exarada quando da lavratura do Auto de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396032-35.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2015
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO CUMULADO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 24%, EM PARCELA ÚNICA, BEM COMO DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE...
... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ... IMPLICOU EM AUMENTO DE ... SERVENTUÁRIO, INCIDENTE IMPOSTO DE RENDA E VERBAS ... COM O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E ... JUROS APLICADOS Á ... -
Decisao Nº 8033326-96.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2020
... Ademais, é importante destacar que o serventuário da justiça não possui poder para impulsionar o processo sem um despacho oficial, não existe no ordenamento jurídico a previsão de que o chefe de ...
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Acordao N° 1351970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Nulidade da citação. Não verificada. Impugnação à penhora. Ativos financeiros. Conta poupança. Não comprovada. Penhorabilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e acolheu parcialmente
... pela via postal e por oficial de justiça e realização de consulta aos sistemas eletrônicos de acesso ... In casu, a ... certidão foi exarada/emitida pelo Serventuário da Justiça com as informações concedidas pelo zelador, ... as quais se ... -
Situações patrimoniais digitais e itcm: desafios e propostas
... ção da herança sob um enfoque de justiça: considerações e proposta para um correto ... que se efetuarem sem o pagamento, o oficial público, o serventuário e auxiliar de justiça, ...
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Decisão Monocrática Nº 4031183-14.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-01-2020
... , afirmou que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça se encontra muito inferior (R$ ... que a avaliação realizada pelo serventuário da justiça não descreveu as características do ...
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Processo nº 0018906-35.2009.8.19.0061 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa. Embargos de Declaração Em Agravo Interno Na Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Açao de Repetição de Indébito. Oficial de Justiça Deste Tribunal. Pleito de Restituição Das Quantias Deduzidas a Título de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Locomoção. Matéria Pacificada No Âmbito Deste E. Sodalício e Do Stj Que, Em Sede de Recurso Repetitivo, Assentou que a...
... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFICIAL ... JUSTIÇA" NÃO ENCERRA CARÁTER REMUNERATÓRIO,\xC2" ... serventuário".”) foi tacitamente revogada ... pela\xC2" ... -
Acórdão Nº 5005836-17.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-08-2023
... Santa Catarina, na categoria de Serventuário de Justiça, no cargo "Oficial do Registro de ...