Serventuário e Oficial de Justiça
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... administrativa, poderá requerer à justiça um mandado de reintegração, de manutenção ou ... sobredita expressão constou do Diário Oficial da União, de 4 de fevereiro de 1934, na p ... O serventuário respectivo extrairá cópias do documento para ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068927-86.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2019
Mandado de Segurança impetrado em face do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Objetiva o impetrante, serventuário aposentado do TJRJ, a revisão do ato de sua aposentação, de modo que corresponda à Classe C Padrão 12, última classe e padrão da carreira do Cargo de Analista Judiciário da Área Jurídica. I N D E F E R I M E N T O D A P E T I Ç Ã...
... Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Relator: ... Objetiva o ... impetrante, serventuário aposentado do TJRJ, a revisão do ato de sua ... Executivo nº 3967, publicado no Diário Oficial de 23/08/2011 (Index ... 000002, do Anexo 1) e ... -
Acórdão Nº 08008004420188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-01-2020
... DECISÃO EMBASADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE NÃO MENCIONA TER VISUALIZADO A CERTIDÃO ...
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Acórdão Nº 08072564420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... DECISÃO EMBASADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVENTUÁRIO QUE NÃO MENCIONA TER VISUALIZADO A CERTIDÃO ...
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Acórdão nº 1.0433.13.024274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E ESCREVENTE AUTORIZADO - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ADI N.º 2.602/MG - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA DATA DA VIGÊN
... novembro de 2009, quando diz ter sido designado interinamente como Oficial da Serventia (ante o falecimento do titular), condio que manteve at ... -
Acórdão nº 1.0433.13.024274-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E ESCREVENTE AUTORIZADO - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, PELO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - ADI N.º 2.602/MG - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NA DATA DA VIGÊN
... novembro de 2009, quando diz ter sido designado interinamente como Oficial da Serventia (ante o falecimento do titular), condio que manteve at ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0341617-39.2012.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2015
Agravo Interno na Apelação Cível. Direito Administrativo. Serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24% instituído pela Lei 1.206/87. Incidência da Súmula nº 300 deste Sodalício: "Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CÂMARA CÍVEL ... Serventuário do Poder ... Judiciário do Estado do Rio de ... com base no índice oficial da remuneração básica e juros aplicados à ... -
Acórdão Nº 0022624-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DOS OCUPANTES POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO ... PROCESSO QUE COMEÇA POR INICIATIVA DA PARTE, ... INDIVIDUALIZAÇÃO POSSÍVEL POR SIMPLES DILIGÊNCIA ... DO SERVENTUÁRIO. PRECEDENTES. (3) IMPUGNAÇÃO À ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ...
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Acordao N° 1263262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processo civil. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa não configurado. Cumprimento de sentença. Penhora de bens supostamente pertencentes ao terceiro. Confusão patrimonial identificada pelo oficial de justiça. Empresas que exercem a mesma atividade, estão sediadas no mesmo endereço e compartilham máquina de cartão de crédito-débito. 1. A produção de prova testemunhal deve ser indeferida...
... CONFUSÃO PATRIMONIAL ... IDENTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. EMPRESAS QUE EXERCEM A MESMA ... ATIVIDADE, ESTÃO SEDIADAS ... 3. Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova ... -
Acordao N° 1632759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Avaliação. Laudos particulares. Hastas negativas. Credibilidade do valor especificado pelo oficial de justiça. 1. Reputa-se correta a avaliação realizada dentro dos padrões legais e a partir de critérios objetivos, em estrita obediência aos ditames dos artigos 872/cpc/2015, por serventuário dotado de fé pública, não havendo razão...
... HASTAS NEGATIVAS. CREDIBILIDADE DO ... VALOR ESPECIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ... 1. Reputa-se correta a avaliação realizada dentro dos ... obediência aos ditames dos artigos 872/CPC/2015, por serventuário dotado de fé pública, não ... havendo razão para realização de nova ... -
Acordao N° 1328469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de mandado para identificação e descrição dos bens que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor não é absoluta; tampouco se confunde com a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família. 2. É possível a expedição de mandado, a...
... 2. É possível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens ... do devedor passíveis de constrição, na medida em que apenas o serventuário da justiça tem a ... prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar ... -
Acórdão Nº 5023739-38.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... SERVENTURIO DA JUSTIA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. NEGATIVA DE APOSENTADORIA PELO ...
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Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)
... organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o ... diretor de secretaria as suas funções serão exercidas por serventuário designado ( ad hoc ) ... Para efeito de definir as atribuições do ...
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Acordao N° 1612092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bens que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. 1. Nos termos da jurisprudência de escol do stj, ?é adequado o pedido do exequente de ordem ao oficial de justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada (já citada, no caso), mormente porque somente este...
... oficial de justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que ... (já citada, no caso), mormente porque somente este serventuário, em ... cumprimento à ordem judicial, pode ingressar na residência ou no ... -
Acórdão Nº 0020574-77.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... valor do imóvel penhorado, avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 1.200.000,00, havendo com isso ... o Oficial de Justiça Avaliador é serventuário desta Justiça Especializada habilitado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal.
... Art. 2º A Justiça de primeira instância compõe-se de: ... a) ... dúvidas opostas ou consultas feitas por oficial de registro público, exceto quando se tratar de ... de ofício, ou a requerimento de serventuário", a criação de novos, necessários à fiel execu\xC3" ...
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Decisão Nº 08044814320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-05-2020
... que a intimação deste deveria ter sido pessoalmente, por meio de oficial de justiça; que o serventuário da Justiça não leu a nova decisão em ...
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Decisão Monocrática Nº 5044429-55.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-08-2022
... ser cabvel "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justia houver procurado o citando em seu ...
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Sentença nº 1001719-94.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... do proc. 1000077-23.2021.5.02.0471, por oficial de justiça, serventuário e, como tal, dotado de ...
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Acórdão Nº 0020572-69.2018.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Não há qualquer ilegalidade na perfectibilização de penhora sobre bem de propriedade de empresa que integra o polo passivo da ação trabalhista e é responsável solidária pela quitação do crédito devido, ainda mais na hipótese em que as devedoras jamais indicaram outros bens livres e desembaraçados hábeis a garantir o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , discordam da avaliação efetuada por Oficial de Justiça, afirmando que realizada sem adentrar ... avaliação do Oficial de Justiça, serventuário" da justiça que goza de fé pública e total isen\xC3" ... -
Sentença nº 1000017-17.2017.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Isso porque, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID. 5a1b466), os ora embargantes ... o próprio oficial de justiça, serventuário desta Justiça Especializada que possui fé ...
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Sentença nº 1000962-33.2019.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Isso porque, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID. b36a54b), os ora embargantes ... o próprio oficial de justiça, serventuário desta Justiça Especializada que possui fé ...
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Acordao Nº 151450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2021
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO E TABELIONATO - TABELIÃO INTERINO - NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ATO DISCRIONÁRIO - DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1) Nos termos da hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ocupação
... do Estado do Amap que o dispensou da designao interina do cargo de Oficial do Cartrio de Registros Pblicos e Tabelionato do Municpio de Laranjal do ... -
Acordao Nº 151450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2021
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO E TABELIONATO - TABELIÃO INTERINO - NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ATO DISCRIONÁRIO - DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1) Nos termos da hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ocupação
... do Estado do Amap que o dispensou da designao interina do cargo de Oficial do Cartrio de Registros Pblicos e Tabelionato do Municpio de Laranjal do ... -
Acordao Nº 151450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2021
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO E TABELIONATO - TABELIÃO INTERINO - NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - REVOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - INTERESSE PÚBLICO - ATO DISCRIONÁRIO - DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1) Nos termos da hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ocupação
... do Estado do Amap que o dispensou da designao interina do cargo de Oficial do Cartrio de Registros Pblicos e Tabelionato do Municpio de Laranjal do ...