serviço extraordinário
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Acórdão nº 2007/0309201-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais ... 3. No caso em tela ...
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Acórdão nº 2006/0214690-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de Estímulo Operacional, parcela destinada ao pagamento de serviço extraordinário e noturno, consoante estabelecido nas Leis Complementares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-50.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT- (Súmula
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2681-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-82.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-22.2012.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional....
... ção Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1976-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29-56.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional asseverou que os horários do intervalo intrajornada pré-assinalados nos cartões de ponto tiveram a presunção de veracidade afastada, porque em contraste com aqueles apontados pelas testemunhas de ambas as partes. Decidir de maneira diversa, no sentido de que o intervalo pré-assinalado refletia o real intervalo...
... em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2724-17.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, anexo 1, tendo em vista a natureza do agente (ruído) e o tempo de exposição. Entendimento diverso, no sentido de que a exposição era eventual e estava dentro dos limites de tolerânc
... em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 26. Fica criado o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, vinculado à Presidência da ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio (SESC) e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... § 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio ... e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário ... ARTIGO 15 ... O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, ...
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Acórdão nº 2007/0295800-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO". REALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRA\xC3" ... a condenação da Administração ao pagamento do adicional por serviço" extraordinário efetivamente prestado, a fim de evitar o locupletamento il\xC3" ...
- Acórdão nº RMS 25927 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0000539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ... EXTRAORDINÁRIO. ... DESNECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-11.2012.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário, nos termos em que dispõe o item V da Súmula nº 190 do TST. Por outro ... estatui, em seu artigo 7º, inciso XVI, que a remuneração do serviço extraordinário seja superior, no mínimo, em 50% à do normal. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-67.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM FONES DE OUVIDO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. À luz da jurisprudência desta Corte, a atividade que expõe à insalubridade é aquela dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia. No presente caso, a utilização de fones de ouvido head set, não gera direito ao...
... empregado o direito ao pagamento do respectivo período como de serviço extraordinário, sendo aplicável, portanto, o mesmo adicional conferido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2421800-75.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... a abril de 2004), os cartões de ponto mostram períodos em que o serviço extraordinário era invariável, a contar, por exemplo, de janeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2319-24.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. O Tribunal de origem condenou a empresa-reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, ao fundamento de que o conjunto probatório dos autos confirma que em vários dias a autora laborou das 12h40 às 22h30, sem a...
... 46, e sem que fosse remunerado o serviço extraordinário. Tendo em vista que a reclamante, em sua peça inicial, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... expressamente aos trabalhadores o direito à "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-16.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, descumprindo as determinações do estipulado nas...
... as determinações do estipulado nas normas coletivas, nenhum serviço extraordinário prestado pelo reclamante era anotado nos cartões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-61.2010.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST 1. Nos termos da diretriz perfilhada no item I da Súmula nº 297 do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Acórdão que se limita a declarar o julgamento ultra petita e não...
... de revista por afronta a dispositivos inerentes à prestação de serviço extraordinário ... 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, ...