serviço extraordinário
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA...
... O que exceder esse limite é serviço" extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, XVI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
... Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-67.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... por norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... IX - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte, mediante ... XXVI - Serviço de Transporte Extraordinário: modalidade de contratação de capacidade disponível, a qualquer tempo, ...
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Acórdão nº 2014/0124358-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A presença no acórdão recorrido de fundamento...
... EXTRAORDINÁRIO. ... serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... que exerça função análoga à exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuadas as seguintes hipóteses: o pessoal ... O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inc. XVI, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2022-37.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto a Constituição Federal tenha prestigiado a negociação coletiva por meio do artigo 7º, XXVI, sempre deverá ser realizada com parcimônia, principalmente se os direitos trabalhistas envolvidos forem atinentes às normas afetas à saúde e segurança do trabalhador ou quando...
... ção Federal assegura ao trabalhador a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2420-18.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A exclusão da 1ª reclamada (COFERCATU) do polo passivo e a responsabilização da 2ª reclamada de forma integral, pelos créditos devidos à reclamante, ocorreram justamente pela configuração da sucessão trabalhista, na forma
... em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-88.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
1 - RECURSO DE REVISTA - PRIMEIRO PERÍODO TRABALHADO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. A concessão de intervalo intrajornada de 4 horas, superior ao máximo de duas horas permitido pelo art. 71, caput, da CLT, sem autorização em acordo escrito ou convenção coletiva, representa tempo à disposição do empregador, remunerado como serviço extraordinário, nos termos da OJ 118
... , representa tempo à disposição do empregador, remunerado como serviço extraordinário, nos termos da OJ 118 da SDI-1-TST. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-08.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ção Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão nº 2014/0207160-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO JULGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-35.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...
... Constituição da República, que determina "a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1404-92.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-19.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1145-06.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS....
... do horário constante da inicial, pois não havia o registro de serviço" extraordinário remunerado, nem indicação de atrasos, faltas ou compensa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-97.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional:...
... ção Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-62.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-54.2012.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 291/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe a comprovação de ofensa a dispositivo...
... contrariedade à Súmula 291/TST, uma vez que a supressão do serviço extraordinário não decorreu de ato unilateral do empregador, mas de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
... dano moral decorrente da má-prestação do serviço ao consumidor ... nenhum fato extraordinário" que tenha ofendido o âmago da personalidade ... do\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226400-44.2006.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de prorrogação habitual da jornada contratual de seis horas
... intrajornada de uma hora, bem como o seu eventual pagamento como serviço extraordinário. 3. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32000-48.2008.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. INAPLICÁVEL SÚMULA Nº 85, IV. NÃO PROVIMENTO. Considerada a premissa fática de que o reclamante prestava serviço extraordinário com eventualidade (Súmula nº 126), tem-se que a decisão regional que validou o acordo de compensação de horas está em conformidade com a jurisprudência desta Corte...
... Considerada a premissa fática de que o reclamante prestava serviço extraordinário com eventualidade (Súmula nº 126), tem-se que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1569-08.2012.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A Corte Regional registrou que o exercício da atividade laboral expunha o reclamante a calor em nível superior ao limite de tolerância, conforme o laudo pericial, e manteve o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio. Nesse contexto, verifica-se que a...
... em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-07.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...
... em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126800-91.1999.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... juros da mora e a multa incidam desde o momento da prestação do serviço extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 43 e no art. 35 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78740-80.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELO MUNICÍPIO. PARCELA PAGA SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. Considerado inválido o ato que determinou o pagamento de horas extraordinárias sem a prestação de serviços em jornada suplementar, não há se falar em incorporação da parcela ao salário, sobretudo porque o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na...
... PARCELA PAGA SEM CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. Considerado inválido o ato que determinou o pagamento ...