Serviço Insalubre
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Acórdão nº 35737 de 2ª Turma, 10 de Julio de 1958
ADICIONAL. COMPUTO. TODO E QUALQUER TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇO EM INDUSTRIA INSALUBRE FAZ JUS AO ADICIONAL. ESTE DEVERA SER CALCULADO LEVANDO-SE EM CONTA O SALARIO MINIMO VITAL. SE O OPERARIO GANHAR MAIS QUE O MINIMO ACRESCIDO PELO ADICIONAL DA INSALUBRIDADE, NÃO TERA DIREITO AO PAGAMENTO EXTRA. EM FACE DA LEI, NÃO E ASSIM POSSIVEL EQUIPARAR A SITUAÇÃO CRIADA PELO TRABALHO NOTURNO COM COM A...
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Acórdãos nº 0000749-97.2012.8.26.0292 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE CONVERSÃO ATIVIDADE COMUM ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7925 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... Isso porque, nos demais atos, houve averbao de tempo insalubre supostamente amparado em mandados de injuno.4. Acerca do cmputo de tempo ...
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Acórdão Nº 0309400-16.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... % (1,2).Com razão o embargante.O direito à contagem do tempo de serviço correspondente para fins previdenciários em favor do servidor que laborou ... insalubre deve ser acrescida em 20% (1,2).À vista do exposto, voto no sentido ...
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Acórdãos nº 1015116-76.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... - APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE GUARDA CIVIL MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0303310-55.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... seja, demonstrar que a atividade exercida pela servidora no era insalubre e que a mesma vinha recebendo indevidamente a gratificao, contudo, os ...
- ACÓRDÃO Nº 7925 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
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Decisão Monocrática Nº 0699136-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PLEITO DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º DA CF/88. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE
... MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ... INSALUBRE. PLEITO ... DE CONTAGEM ... ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A ... -
Acórdão nº 1998.38.00.029803-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEFERIDA APÓS CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não há que se falar em sentença extra petita pelo...
... o pedido para determinar ao réu que considere como tempo de serviço especial aquele prestado pelo autor, Flávio Lúcio Rezende de Freitas, ... ções de se computado o tempo de serviço perante o INSS como insalubre/periculoso ... 5. E, por fim, requer a compensação dos honorários ... -
Acórdãos nº 1003096-22.2017.8.26.0483 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, ...
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Acórdão Nº 0300736-30.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. PRETENSÃO DA AVERBAÇÃO EM FICHA FUNCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM O TEMA 942 DO STF. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. DECISÃO QUE NÃO VERSOU SOBRE APOSTADORIA, MAS...
... , MAS APENAS AVERBAO DE TEMPO DE SERVIO PRESTADO EM CONDIO INSALUBRE. SITUAO FTICA (INSALUBRIDADE) DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO CONVERSO ... -
Acórdãos nº 1000401-35.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018
... serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria ...
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Acórdãos nº 1000926-81.2017.8.26.0417 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... de ver contado, na sua forma especial, o tempo de serviço em área insalubre, observado os requisitos legais ...
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Acórdãos nº 1031016-97.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... Pretensão objetivando a averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para fins de concessão de ...
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Acórdão Nº 0707010-15.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ... INSALUBRE. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 57, DA LEI Nº ...
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Acórdãos nº 1007035-68.2015.8.26.0066 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Pretensão de converter o tempo de serviço em atividade insalubre, prestado no regime estatutário, em ...
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Acórdãos nº 1001819-30.2015.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... Pretensão objetivando a averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para fins de concessão ...
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Acórdão Nº 5002573-40.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... AVERBAO DO TEMPO DE SERVIO PRESTADO SOB CONDIO INSALUBRE E CONVERSO EM TEMPO COMUM, COM REFLEXOS EM ADICIONAL/ABONO DEPERMANNCIAE ...
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Acórdão Nº 5001100-48.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... PROMOVIDO APS A AVERBAO DO TEMPO DE SERVIO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE, INCLUSIVE DURANTE DO PERODO DE TRABALHO NO REGIME PRIVADO. SENTENA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054046520174058200), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (13/12/16), bem
... , também, recorre da sentença alegando que computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Aduz que o ... , deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre" (TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0) ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1024226-97.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... - APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ...
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nº 2002.71.00.034821-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COM ACRÉSCIMO. DATILÓGRAFO. ATIVIDADE NÃO LISTADA NO DECRETO ...
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Acórdãos nº 1001929-33.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE INSALUBRE REQUISITO TEMPORAL. Pretensão de averbação de tempo de serviço exercido em atividade insalubre para fins de concessão ...
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nº 2002.72.03.000045-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
... LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA COM ACRÉSCIMO. ATIVIDADES DE ...
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Acórdão Nº 0300390-16.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... Estado, no seria prova suficiente da inexistncia de atividade insalubre, no julgamento do Pedido de Uniformizao n. 0000073-33.2021.8.24.9009, a ...