Serviço Insalubre
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Acórdão Nº 0327247-43.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... 942 do STF,ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0307206-43.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... , em apertada sntese, ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0301287-44.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... , em apertada sntese, ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0300990-03.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... 942 do STF,ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0301151-76.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... , em apertada sntese, ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0300576-05.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... , em apertada sntese, ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0301024-41.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... 942 do STF,ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0305967-38.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
... , em apertada sntese, ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0309655-08.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... 942 do STF,ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0307432-19.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... , em apertada sntese, a ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdãos nº 0000825-02.2014.8.26.0309 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... de Obrigação de Fazer (averbação do tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre) - Servidora Estadual ...
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Acórdão Nº 0744423-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO
... ORDINÁRIA ... SERVIDORES ... MUNICIPAIS ... INSALUBRE ... DIFERENCIADA PARA FIM DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA ... DE LEI ... 01. O direito à contagem especial do tempo de serviço" de servidor ... público ex-celetista que comprovadamente laborou em condi\xC3" ... -
Acórdãos nº 1035979-17.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... Servidor público municipal em atividade no Serviço Funerário do Município de São Paulo. Serviço público tado em caráter insalubre, conforme PPP e verba correlata paga e verificada nos ...
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Acórdão Nº 0701577-30.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM
... INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO ... AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117675420204058300), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a converter o tempo de serviço especial, e após conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator...
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Acórdão Nº 0735901-46.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE
... INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE ... SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0303734-05.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... , em apertada sntese, a ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0323543-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE
... INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE ... SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0303415-66.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... tão somente para determinar que a averbação do tempo insalubre como especial ocorra enquanto perdurarem as condições insalubres, ... LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES À DATA DE EDIÇÃO DA EC 103/2019, ...
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Acórdão Nº 0308996-33.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... 942 do STF,ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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Acórdão Nº 0300874-60.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... REQUEREU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA. MAGISTRADO QUE DEVE EXAMINAR OS ...
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Acórdão Nº 0301772-10.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... 942 do STF,ausncia de comprovao de atividade insalubre, a inexistncia de lei especfica no mbito do Estado de Santa Catarina que ...
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nº 2002.70.00.016449-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 2003
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ...
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Acórdão Nº 5006330-42.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... Estado, no seria prova suficiente da inexistncia de atividade insalubre, no julgamento do Pedido de Uniformizao n. 0000073-33.2021.8.24.9009, a ...
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Acórdão Nº 5008128-38.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... Estado, no seria prova suficiente da inexistncia de atividade insalubre, no julgamento do Pedido de Uniformizao n. 0000073-33.2021.8.24.9009, a ...