serviço público impróprio

• Direito administrativo

Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Serviço de transporte público. Furo de viagem. Motivo. Regularidade. Julgamento de recurso administrativo. Prazo impróprio. Razoabilidade. Sistema de bilhetagem eletrônica. Dados relacionados às viagens realizadas. Possibilidade de utilização. Regularidade. 1. No caso concreto em análise, a autoridade administrativa externou,

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR RESULTADO DE LICITAÇÃO. DECISÃO LIMINAR SUSPENSA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. CONSUMAÇÃO DO CONTRATO. PERDA DE OBJETO DAQUELA AÇÃO. 1. Recomenda-se a manutenção de situações cujo desenvolvimento, embora questionado em mandado de segurança, não foi liminarmente impedido, vindo a tornar-se fato consumado, insuscetível de desconstituição sem...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Os grandes princípios do direito público: constitucional e administrativo

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃODECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO APELO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.1. Conforme fixado por esta Corte, no tocante aos contratos de planode saúde antigos e não adaptados, deve-se seguir o que consta nocontrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais deaumento, as...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É firme o entendimento do STJ no sentido que "[a] previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. Conforme entendimento firmado no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1568244/RJ) "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CLÁUSULA DE REAJUSTE DEMENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIO IDOSO.LEGALIDADE. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS.EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE RETORNODOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE PROCEDA À NOVA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃONOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTORES.1. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANODE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. É possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PORMUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 335 DO CPC/2015.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998.RESP 1.568.244/RJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 952/STJ....

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Pancas para afastar a...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PORFAIXA ETÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃOEVIDENCIADA. 2. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRAMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211/STJ. 3. CONTEÚDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 6º, CAPUTE § 2º, DA LINDB) DISTINTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....