serviço público impróprio
- Processo nº 0036388-95.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008020-58.2015.8.19.0063 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 08020-58.2015.8.19.0062 Recorrente: QUALICORP S/A Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. Recorrido: MARIA CRISTINA MEDEIROS COSTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDENCIA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM PLANO DE SAUDE EM RAZAO DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE DO AUMENTO....
- Processo nº 0244204-21.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013013-68.2013.8.19.0208 (Criminal), 20-03-2019
VOTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0013013-68.2013.8.19.0208 Recorrente: MEMORIAL SAÚDE Recorrida: Ivone Alves de Souza VOTO Relação de consumo. Plano de Saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Percentuais de aumento por mudança de faixa etária previstos em contrato. Inobservância do disposto na Resolução nº 63/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025287-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0025287-98.2016.8.19.0001 Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Recorrido: ANTONIO CARLOS DO SOUTO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PLANO ANTIGO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0109810-58.2018.8.19.0038 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0109810-58.2018.8.19.0038 Recorrente: CÉLIO GOUVÊA PEREZ e MARIA DAS GRAÇAS JOSÉ BAPTISTA PEREZ Recorrido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP) Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013205-25.2018.8.19.0208 (Cível), 02-05-2019
Recurso Inominado no 0013205-25.2018.8.19.0208 Recorrentes: ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A Recorrido: ELISABETE HORET FREITAS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo REsp 1568244/RJ, com efeito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073313-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0073313-54.2021.8.19.0001 Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO Recorrido: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA JARDIM Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... III – o serviço científico e tecnológico de assessoria, de ... ão de ensino superior mantida pelo Poder Público - a entidade brasileira que, na execução de ... I – declarar valor impróprio de apuração de crédito financeiro; ... II – ...
- Processo nº 0012730-71.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Decisao Nº 8050445-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0062036-25.2014.8.19.0021 (Criminal), 16-05-2019
Recurso Inominado no 0062036-25.2014.8.19.0021 Recorrente: JOÃO BATISTA SOARES DA MATTA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo REsp 1568244/RJ, com efeito vinculante. Contrato celebrado após 01/01/2004.
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... de agentes e no seu comportamento impróprio em ... relação às servidoras do público onde prestava serviço, circunstâncias ... -
Decisão Monocrática N° 07050833220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTIVO.
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Processo nº 0029838-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... Agravante: Ampla Energia e Serviço S.A. ... Agravado: Jane Maria Neto ... é impróprio ... propriedade. O descaso do Poder Público" em tomar as ... devidas medidas para \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07050452020208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTIVO. REGULARIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO...
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Acórdão Nº 0021747-53.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... IMPRÓPRIO" NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA CONDIÇ\xC3"ÃO ... DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO ... DE CONSUMO - DEVER DE ...
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Acórdãos nº 0003166-78.2016.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Junio de 2018
... FÁTIMA BARCELOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO N ° 32924 CRIME DE RESPONSABILIDADE ... serviço público. Precedente jurisprudencial ... do concurso formal impróprio. Um ato de contratação de cinco ...
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Divisão e classificação dos serviços públicos
... Entende-se por serviço público “próprio” ou “propriamente ... ão um serviço público até então impróprio – por considerar que tal serviço é de ...
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Acórdão nº 2005/0167130-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... autos, como bem observou o Ministério Público Federal, em seu parecer às fls. 125⁄129, ... com a aposentadoria por tempo de serviço, sobretudo porque tal circunstância (a ... provas técnicas e testemunhais, sendo impróprio, desse modo, o indeferimento do acúmulo, quando ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : DELVIO BUFFULIN ADVOGADO : ... ÓRIO NECESSÁRIO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA ... MOMENTO IMPRÓPRIO PARA O EXAME DA CULPABILIDADE OU EXCLUSÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07041993720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. FURO DE VIAGEM. MOTIVO. REGULARIDADE....
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Acordao N° 1359096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Serviço de transporte público. Motivo. Regularidade. Julgamento de recurso administrativo. Prazo impróprio. Razoabilidade. Sistema de bilhetagem eletrônica. Dados relacionados às viagens realizadas. Possibilidade de utilização. Regularidade. Coeficiente de reincidência. Ausência de consolidação das infrações....
... AUTO DE ... INFRAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MOTIVO. REGULARIDADE ... PRAZO IMPRÓPRIO ... RAZOABILIDADE. SISTEMA DE BILHETAGEM ... - Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO