serviço público impróprio
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Decisao Nº 0114470-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 0064561-49.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
... , estabelece a variação por unidade de serviço, sem que o segurado saiba como se chega a tal ... atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Decisao Nº 0064730-27.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-08-2022
... se justapõe ao conceito de prestador de serviço preconizado no art. 3º do diploma consumerista ... atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Decisao Nº 8010995-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
... ), além de manter, a prestação do serviço contratado pela autora, nos mesmos moldes, sem ... atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, ...
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Decisao Nº 8013791-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 0149790-79.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-05-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 0022403-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 8024419-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 8035470-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 0575787-33.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-05-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 8020037-96.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 0087959-93.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.021102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A MAIOR E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para...
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Decisao Nº 8003871-32.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2023
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 0150835-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-08-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 0018871-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000177-72.2017.5.06.0002), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR SEIS MESES CONSECUTIVOS. O contexto fático prevalecente nos autos revela a mora contumaz da empregadora no pagamento dos salários, consistente no não pagamento de salários por 6 (seis) meses, o que, nos termos da jurisprudência do C. TST, caracteriza o dano moral in re ipsa, passível de reparaçã
... : CENTRO PERNAMBUCANO DE DESIGN, SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE, ... EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO - CONVÊNIO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ... -se do caráter de serviço público impróprio, porquanto, não obstante seja dever do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000175-51.2017.5.06.0019), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal....
... , porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49 do Regimento ... A saúde reveste-se do caráter de serviço público impróprio, porquanto, não obstante ... -
Decisao Nº 0575787-33.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... 1.022 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000780-78.2018.5.07.0004), 2019-03-26
... público, de competências que lhe são próprias. A ... , na verdade ela oferta à comunidade serviço (educação infantil) que deve ser desenvolvido ... ção tem natureza de serviço público impróprio, podendo ser prestado diretamente pelo poder ...
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Acórdão nº 1.0111.16.000337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA - ACESSO À EDUCAÇÃO - LIMITE ETÁRIO - VALIDADE - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 292 E ADC 17) - REGRA DE TRANSIÇÃO - PORTARIA 1.035/2018 DO MEC - CONSOLIDAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Decisao Nº 8013056-85.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-02-2020
... público para: I - preservar a competência do tribunal; ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Decisao Nº 8004231-89.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 16-12-2022
... Público para: ... I - preservar a competência do ... da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada ...
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Gestão de bens
... maior ou a menor incidência de direito público e privado. Ao se posicionar um bem dentro da ... ou não ao Estado, utilizado ou não em serviço público, sobre ele incidirão as normas ... , chamado de “domínio público impróprio” , engloba os bens de pessoas jurídicas de ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... (OAB:BA39514) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: .diario { ... serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ... ômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, ...