serviços não solicitados
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Acórdão Nº 0004949-81.2013.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
... COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES ... REFERENTES A SERVIÇOS DE TV A CABO QUE NÃO FORAM ... PRESTADOS E POR OUTROS SERVIÇOS NÃO ...
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Acórdão Nº 5010618-87.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... DILIGENCIAR NO SENTIDO DE NO COBRAR POR SERVIOS NO SOLICITADOS.BANCO QUE NO CONCORREU PARA O FATO NARRADO. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... lei federal ou estadual, os produtores sero obrigados, quando solicitados, a informar, s autoridades municipais, o valor e o destino das mercadorias ...
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Acórdão Nº 0003753-81.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
... MATERIAIS DEVIDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO ... SOLICITADOS E A COBRANÇA INDEVIDA DESSES DIRETAMENTE NO ... BENEFÍCIO ... RECORRENTE COMPROVOU A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO ... SOLICITADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO ... CDC ...
- Processo nº 0060339-55.2016.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022994-39.2019.8.19.0038 (Cível), 04-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0022994-39.2019 RECORRENTE: Selma Xavier da Silva Cabral RECORRIDO: Telefônica Brasil S/A VOTO Serviços não solicitados e cobrados pela ré entre 2017/2018 SMS; Loja de serviços Vivo no valor de R$13,80, R$7,90 e R$6,90 em alguns meses; Combo digital no valor de R$37,00 e R$36,90 em outros meses. Em janeiro de 2018 a...
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Acórdão Nº 0300681-96.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, O QUAL SE APLICA SOMENTE PARA REPARAÇÃO DE DANOS ORIGINÁRIOS DE FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.
... PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0300472-08.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR ...
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Acórdãos nº 1003747-55.2016.8.26.0009 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... : Telefônica Brasil S/A Classificação: Prestação de serviços Declaratória EMENTA: Prestação de serviços - Telefonia ... Cabimento - Cobrança por serviços não solicitados Posterior cancelamento de todo o serviço de telefonia ante ...
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Acórdão Nº 0303979-77.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... "), QUE TOTALIZAM R$ 548,30,ESTES LTIMOS PORQUANTO SERVIOS NO SOLICITADOS/CONTRATADOS. DEVER DE INFORMAO ADEQUADA POR PARTE DA OPERADORA QUE NO FOI ...
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Relatório e Voto com número 0384582-92.2015.8.09.0134 da 5ª Câmara Cível, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa de telefonia pela falha na prestação dos serviços é objetiva, de forma que o dever de
... S/ ... FRANQUIA OI FIXO, COMODIDADE - PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2, ... ANTIVIRUS+BACKUP+EDUCA e ARREC TERC BRTURBO RESID” ... COBRANÇA INDEVIDA DE ... SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ... FALHA NA ... -
Relatório e Voto com número 5282005-93.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 04-08-2022
... empresa de telefonia pela cobrança de serviços não solicitados ... Na espécie vertente, apesar de a Ré/Recorrida ter ...
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Acórdãos nº 1004938-78.2015.8.26.0007 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... APELADA: CLARO S/A VOTO Nº 21.199 Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de ... Serviços não solicitados. Ação julgada procedente. Danos Morais fixados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081118720184058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808111-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BASICA - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃ
... à avaliação, comprovado nos autos que a apelante fazia serviços em relação a demanda não para financiamento de imóveis, mas sim para ... credenciadas naquele interregno para desempenhar os serviços solicitados, ou qual seria a posição da empresa na fila, ou quantos serviços lhe ... -
Acordao N° 1334358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Consumidor. Telefonia móvel - cobrança por serviços não solicitados - devolução em dobro. Recurso conhecido e improvido. 1. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do cdc, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de...
... CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO ... SOLICITADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdãos nº 1001278-04.2018.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... uma vez que não pode o fornecedor impor ao consumidor serviços não solicitados. Registre-se, ainda, que é verdadeiro ...
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Acórdão Nº 0302498-79.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
... INTERNET. PRESTAÇÃO E COBRANÇA POR SERVIÇOS ... ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... CONSUMIDOR QUE UTILIZOU DOS ... SERVIÇOS, EM TESE, NÃO SOLICITADOS PELO PERÍODO ... DE UM ANO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE...
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Acórdão Nº 0300434-85.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 07-06-2016
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DÉBITOS POSTERIORES ...
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Acórdão Nº 0000239-53.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
... UMA VEZ QUE A RECORRENTE COMPROVOU A COBRANÇA POR ... SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS ... DO ART. 42 DO CDC. EM ...
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Acórdão Nº 0000817-79.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... VEZ QUE ESSE COMPROVOU A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO ... SOLICITADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025319-08.2013.8.19.0002 (Criminal), 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE TIM CELULAR S.A. POR PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA MENSAL POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS PREVIAMENTE PELOS CONSUMIDORES, VIOLANDO O ART. 39, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...
... ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA ... MENSAL POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM ... SOLICITADOS PREVIAMENTE PELOS ... CONSUMIDORES, ... -
Acórdão Nº 0801189-64.2020.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... Dano moral que decorre no da cobrana indevida por servios no solicitados, nem da abstrao presuntiva de ofensa esfera extrapatrimonial (dano in re ...
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Acórdão Nº 0801542-22.2020.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... Dano moral que decorre no da cobrana indevida por servios no solicitados, nem da abstrao presuntiva de ofensa esfera extrapatrimonial (dano in re ...
- Acórdão N° 2016.0001.003967-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/09/2018