serviços não solicitados
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Acórdão Nº 0040405-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ... INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. SEGURO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0302889-60.2017.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... NUNCA FOI ATIVADO/UTILIZADO.COBRANAIRREGULARPOR SERVIOS NO SOLICITADOS E POR UMA SEGUNDA LINHA NUNCA CONTRATADA.SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. 1- ...
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Acórdão nº 1.0024.13.028303-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028303-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028300-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028309-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
... se o transporte e a remoo tivessem sido realizados to logo solicitados. Assim, a indenizao moral em comento no tem como escopo reparar o ... -
Acórdão Nº 0000756-74.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-06-2022
... APARELHO CELULAR. DISPONIBILIZAÇÃO E COBRANÇA POR ... SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. PEDIDO DE ... CONDENAÇÃO DAS CORRÉS AO ...
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Acórdãos nº 0001614-19.2015.8.26.0615 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... 21.759 Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer cumulada ... Liminar deferida. Cobrança de serviços não solicitados pelo autor. Ilícito perpetrado pela empresa de ...
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Relatório e Voto com número 0237309-12.2015.8.09.0134 da 4ª Câmara Cível, 13-06-2023
... Todavia, afirma que está sendo cobrado por serviços não ... contratados (PA 154 ASS.S/FRANQUIA OI FIXO", no valor de R$ 21,00 ... prejuízo experimentado com a cobrança dos serviços não solicitados ... pelo apelante é tão somente de ordem material/financeira e não ...
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Acórdão Nº 0041262-34.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... APELANTE : AUTOVIA VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. CIAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO : PRISCILA ... , com infiltração na lanterna, sendo que os serviços solicitados não foram realizados. O PROCON julgou procedente a reclamação para ...
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Decisão Monocrática N° 07252993420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERNANI NORONHA BARROS, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória, em sede de ação de conhecimento ajuizada em desfavor de ERS PNEUS E SERVIÇO AUTOMOTIVOS LTDA. Alegou que procurou o estabelecimento comercial no intuito de comprar apenas dois pneus para seu veículo. Porém, foi coagido a realizar...
... Porm, foi coagido a realizar vrios servios no solicitados e pelos quais foi cobrado em valor exorbitante. Aps se recusar ao ... -
Acordao N° 1342829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de ?máquina de cartão de crédito/débito?. Indevida inserção de serviços não solicitados e respectivas cobranças: falha. Impositiva a restituição do valor pago. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) a parte requerente (pequeno comerciante),...
... CRÉDITO/DÉBITO”. INDEVIDA INSERÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS E ... RESPECTIVAS COBRANÇAS: FALHA. IMPOSITIVA A ... -
Acórdão nº 2013/0386285-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECORRENTE ... : BOA VISTA SERVIÇOS S/A ... : FLÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(S) ... ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das ...
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Acórdão Nº 0302865-75.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TELEFONIA - INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO SOLICITADOS PELA CONSUMIDORA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - LIGAÇÕES RECORRENTES POR PARTE DA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR O CONFLITO - RECALCITRÂNCIA DA RÉ NAS COBRANÇAS INDEVIDAS - VERDADEIRA VIA CRUCIS ENFRENTADA PELA...
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Acórdão Nº 0302520-08.2016.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
... COBRANAS INDEVIDAS, RELATIVAS A SERVIOS NO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. OBRIGAO DE RESTITUIO SIMPLES. AUSNCIA DE PROVA DE M-F DA ...
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Acórdão nº 2015/0224913-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOLICITADOS PELO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ... serviços" de saúde, hipótese sem previsão legal ... específica, atrai\xC2" ...