serviços não solicitados
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl
... o empregado a permanecer em sua residência, esperando ter seus serviços solicitados pela empresa, condição exigida em lei para o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl
... o empregado a permanecer em sua residência, esperando ter seus serviços solicitados pela empresa, condição exigida em lei para o reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl
... o empregado a permanecer em sua residência, esperando ter seus serviços solicitados pela empresa, condição exigida em lei para o reconhecimento ... -
Acórdão nº 1008915-87.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 13-10-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 6º, INCISO I E II, LEI ESTADUAL N.º 301/90). ABERTURA CONTA-CORRENTE. VENDA CASADA PRODUTOS/SERVIÇOS DIVERSOS, NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA INFORMAÇÃO ESPECÍFICA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). REPETIÇÃO INDÉBITO.
... financeira em ressarcir a consumidora pelo valor dos produtos e serviços em discussão nos autos ... Analisando a r. sentença, contata-se que ... VENDA CASADA PRODUTOS/SERVIÇOS DIVERSOS, NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA INFORMAÇÃO ESPECÍFICA. INVERSÃO ÔNUS DA ... - Processo nº 0033379-44.2016.8.19.0202 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Febrero de 2018
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída de produtos incorporados ... prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57) ... ARTIGO 593 ... O ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... contratação de empresas e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... I - gerir os recursos solicitados para a utilização da modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta ...
- Acórdão nº 80003929420188050149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 9 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 80005453020188050149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Marzo de 2019
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122858-69.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELA LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (SUCEDIDA POR BANCO BRADESCARD) EM FACE DO PROCON RJ - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JAJEIRO, PRETENDENDO: 1) A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA...
... em essência a mesma premissa, ou seja, inclusão de serviços não solicitados ... pelo cliente e cobranças indevidas, o valor da multa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0367271-96.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE TIM CELULAR S.A. POR PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA MENSAL POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM SOLICITADOS PREVIAMENTE PELOS CONSUMIDORES, VIOLANDO O ART. 39, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
... ABUSIVA CONSISTENTE NA COBRANÇA ... MENSAL POR SERVIÇOS QUE NÃO FORAM ... SOLICITADOS PREVIAMENTE PELOS ... CONSUMIDORES, ... -
Acórdão Nº 0300612-50.2015.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DEFESA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE PEDIDO LÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO....
... DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS ... COBRANÇAS INDEVIDAS ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 0303759-63.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-02-2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA ...
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Relatório e Voto com número 0055217-66.2015.8.09.0134 da 3ª Câmara Cível, 14-12-2022
... prestação dos seus serviços ao consumidor ... 2- SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão Nº 0040405-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ... INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. SEGURO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.028308-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028306-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028303-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028303-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028309-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028654-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.028304-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMASIADO ATRASO E NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEROMÉDICO - CASO DE EXTREMA EMERGÊNCIA - POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE - ILÍCITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE...