serviços não solicitados
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Decisão Monocrática nº 50957852520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES. Denota-se a plausibilidade nas alegações do autor, de que desconhece a origem dos contratos/empréstimos sub judice. Ademais, o agravado afirma ter sido vítima de fraude e pede seja reconhecida a prática abusiva de fornecimento de...
... e pede seja reconhecida a prática abusiva de fornecimento de serviços não solicitados pelo consumidor. Não há falar em negligência ou ... -
Acórdão Nº 5000385-92.2019.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS LANÇAMENTOS SÃO ESCORREITOS E QUE NÃO HOUVE AUMENTO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, SENÃO MERA ESPECIFICAÇÃO DAS RUBRICAS DOS GASTOS DE FORMA APARTADA. AFASTAMENTO. SERVIÇOS NÃO...
... de: "a) danos materiaispor cobrana indevidas de servios no solicitados, nos termos doartigo42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, a ... -
Acórdão nº 50045223820158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE PLANO DE TELEFONIA ACIMA DO CONTRATADO, BEM COMO INCLUSÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
... Alegou ter contratado um plano de serviços, mediante o valor mensal de R$ 92,00, o qual sofreu reajuste unilateral e ... valor de R$ 92,00 e os serviços agregados e que não foram solicitados, tais como o serviço VAS, elevando o valor de suas faturas. ... A ... -
Acórdão nº 50098174420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... É o relatório ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO ... de tal quadro, não verificada cobrança por serviços não solicitados, uma vez que integrantes do plano contratado e sem qualquer majoração do ...
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Acórdão Nº 0302379-49.2016.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES CONSTANTES NO ACESSO À REDE. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... CONSTANTES NO ACESSO À REDE. COBRANÇA DE VALORES POR ... SERVIÇOS" NÃO SOLICITADOS – DANO MORAL ... CONFIGURADO – QUANTUM ... INDENIZAT\xC3" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia ... § 1º O ... quanto ao porte da empresa, à destinação dos recursos solicitados e à regularidade fiscal e previdenciária do proponente ... § 5º As ...
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Acórdão nº 50316562720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... , totalizando o valor de R$ 99,95 em cobranças indevidas por serviços" nunca contratados pela autora. Afirma que, se a demandante nega a contrata\xC3" ... PLANO PÓS-PAGO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. Embora tenha reconhecido ao consumidor o direito de informação sobre o ...
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Acórdão nº 50021562620208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
... , declinando suas razões, alega ter contratado unicamente os serviços móveis oferecidos pela requerida, como pacote de voz, internet e ... SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. Embora tenha reconhecido ao consumidor o direito de informação sobre o ...
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Acórdão Nº 0010044-98.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-11-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DEPENDENTE VOZ + TORPEDO - COBRANÇA IRREGULAR E DIVERSA DA PACTUADA, JÁ QUE NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ, NO MOMENTO OPORTUNO, DO ÔNUS QUE LHE IMPUNHA PROVAR A SUA LEGALIDADE - MÁ...
... - TELEFONIA - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA ... - SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO ... - DEPENDENTE VOZ + TORPEDO - ... -
Acórdão nº 50006185920218210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE SE TRATE DE TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. CASO A AUTORA NÃO TIVESSE INTERESSE EM MANTER AS TARIFAS, BASTAVA SOLICITAR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RESPECTIVAS TAXAS BANCÁRIAS, O QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS, ÔNUS
... Defende que o consumidor/apelante não foi consultado dos serviços que teria interesse e o banco simplesmente impôs valores de cestas de ... evidência de que se trate de tarifas de serviços não solicitados ... Ademais, caso a autora não tivesse interesse em manter as ... -
Acórdão nº 50041652420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VIÁVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS. Da...
... alega que a parte ré promoveu a cobrança de pacote de serviços não contratados, denominados de COBRANÇA SERVIÇOS DE TERCEIRO TDATA e ... obter a cessação de descontos atinentes a serviços não solicitados, ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. ... -
Acórdão Nº 0301179-96.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA IRREGULAR. INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS NA FATURA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO...
... COBRANA IRREGULAR. INCLUSO DE SERVIOS NO SOLICITADOS NA FATURA. VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES AUTORAIS. INVERSO DO NUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0301113-03.2017.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... COBRANA INDEVIDA DE TARIFAS POR SERVIOSNO SOLICITADOS. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO DEMONSTRADA. TENTATIVAS DE RESOLUO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e ... II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e ... III - ...
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Acórdão nº 1002005-86.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A cobrança indevida e o consequente pagamento pelo...
... INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria competente em sua atividade instrutória ... Art. 14 ... e horário de funcionamento, pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; e ... b) com relação aos laboratórios: instalações, ...
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Acórdão Nº 0300524-93.2016.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES....
... DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E COBRANA DE SERVIOS NO SOLICITADOS. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. ALEGADA VIOLAO AO PRINCPIO DA ... -
Acórdão Nº 0310528-94.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. INCLUSO NA FATURA DE SERVIOS NO SOLICITADOS.SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. INSURGNCIA DOAUTOR, SUSTENTANDO TER SOFRIDO ...
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Acórdão Nº 0002231-57.2022.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 09-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS DE ... SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO ... REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO ...
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Acórdão Nº 0004982-87.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... ENVIO DE ... PRODUTOS E COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO ... SOLICITADOS. AUTORA QUE PROVOU AS DIVERSAS ... TENTATIVAS DE ...
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Acórdão Nº 0058810-70.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-09-2022
... CONCRETO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO ... SOLICITADOS (“SERVIÇOS DIGITAIS” E “VIVO ...
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Acórdão Nº 0000855-88.2016.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
... APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS ...
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Acórdão nº 50023614720178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... do pedido, sobretudo porquanto inexiste falha na prestação dos serviços envolvendo o envio de mensagens SMS, sendo que o serviço digital foi ... a parte-autora insurge-se contra a cobrança de serviços não solicitados envolvendo o envio de mensagens de SMS que consomem parte de seus ...
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Acórdão Nº 0003565-55.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-06-2019
... serviços não solicitados pelo ... consumidor representa falha na prestação dos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X – as disposições ... Os projetos de lei de créditos suplementares ou especiais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério ...