serviços notariais e de registro

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÓRIO. ITEM DO EDITAL QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA À COMISSÃO ORGANIZADORA PARA DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DE PREVISÕES EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO QUE DESFAVORECE O CANDIDATO-IMPETRANTE. OFENSA À ISONOMIA E A MORALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do que dispõe o item 17.

CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS DA LEI 10.340/1999 DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. COEXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NA CORTE ESTADUAL E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA NORMA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E DESVINCULAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITOS E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LIMITES DE ABRANGÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 1º, II E XIII, DO RISTJ....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NA ANÁLISE DO WRIT. 1. Trata-se de mandado de segurança...

ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS EDITAIS NS. 001 E 002/2005. PROVA DE TÍTULOS. CONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEGALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO DE INGRESSO E DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INCLUSÃO DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE NO CONCURSO DE INGRESSO. ILEGALIDADE. I - A hipótese é de ação mandamental que visa, ao...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SERVENTIA DO CONCURSO DE SERVIÇOS NOTARIAIS. DECADÊNCIA. 1. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedentes em situações análogas: RMS 31.919/AC

• Serviços Notariais e de Registro

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. EMPREGADO CONTRATADO POR CARTÓRIO PRIVATIZADO. O caso em análise não se refere à hipótese de terceirização de serviços, prevista na Súmula 331, IV, desta Corte, mas de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Não há no caso as figuras do prestador e do tomador...

ADMINISTRATIVO – CARTÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DO PODER JUDICIÁRIO – COMPETÊNCIA COMUM – MEDIDA PREVENTIVA DE SUSPENSÃO DO TITULAR – APLICAÇÃO PARA FINS INVESTIGATÓRIOS ANTECEDENTEMENTE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. As atividades dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, por força do mandamento estabelecido no art. 236 da CF/88, são...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. EDITAL N. 1/2007. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A pretensão engendrada no mandado de segurança refere-se à revisão da pontuação da prova de títulos, atribuída pela Comissão de Concurso para ingresso nos Serviços...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – NULIDADE DOS EDITAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Somente a autoridade que tem poder para praticar e desfazer o ato é parte legítima para figurar como impetrado. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a competência para a expedição dos editais impugnados era da Comissão Especial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição da República, e que o fato desses serviços serem...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O STF, no julgamento da ADIn n. 2.602-0/MG, analisando a nova redação do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, firmou entendimento de que a aposentadoria compulsória por implemento de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA EM DATA ANTERIOR À EC 20/1998. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, a partir da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, os notários e registradores não se subordinam à aposentadoria compulsória, prevista pelo art. 40, § 1º,...

• Códigos

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TITULARES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que após a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aos notários e registradores não se aplica a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, porque, ainda...

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF – INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO – INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 – LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF NA ADI-MC 2.151-6/MG: EFEITOS. 1. O...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI 19.191, DE 2015, DO ESTADO DE GOIÁS. DESTINAÇÃO DE PARCELA DA ARRECADAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. DESTINAÇÃO A ENTES ESTATAIS. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO AMPLO E GENÉRICO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE CARTÓRIO - NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, -os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público-. Nesse contexto, os empregados de cartórios encontram-se regidos pela CLT, mesmo antes da edição da Lei 8.935/94. Recurso de revista de que não se conhece.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. EXCEÇÃO À REGRA. DESACUMULAÇÃO. PRIMEIRA VACÂNCIA. ART. 49 DA LEI Nº 8.935/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A desacumulação de serventia, mercê de a acumulação ser excepcional, somente se opera na forma do art. 49, da Lei n. 8.935/94, que dispõe verbis: "Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INCLUSÃO DE TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, OFÍCIO ANEXO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PREEXISTENTE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO TABELIONATO. ATO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Desembargador...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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