serviços públicos do df
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Acórdão Nº 0021394-86.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Os entes públicos que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-22.2014.5.03.0024) 25-04-2018
... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA ... O Supremo ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão Nº 0020039-20.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Os entes públicos que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-18.2014.5.06.0321), 25-02-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF DO PLENO DO STF. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS. A nova redação da Súmula nº 331, V, do TST, dada pela Resolução nº 174, de 24.05.2011, seguiu a linha da decisão do Pleno do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1036-15.2011.5.10.0802)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF Nº 324, DOS
... TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA. PREVISÃO NO ARTIGO 25, § 1º, DA ... LEI Nº ... permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, ... e dá outras ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1400-04.2015.5.07.0002) 04-04-2018
... PÚBLICOS ... Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão Nº 0020725-34.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020989-77.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2174-22.2015.5.02.0051) 18-04-2018
... PÚBLICOS ... Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
... social da pandemia em curso, exigindo colaboração dos agentes públicos responsáveis pela gestão dos serviços; b) em se tratando os ... -
Acórdão Nº 0021466-88.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Os entes públicos que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12673-89.2013.5.01.0204) 11-04-2018
... PÚBLICOS ... Em razão de provável contrariedade à Súmula 331, V, do TST, ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10029-65.2015.5.01.0282) 04-04-2018
... PÚBLICOS ... Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 10539-59.2015.5.03.0044)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. 1. Esta Corte adotou entendimento firmado pelo STF, que, ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958252, fixou a seguinte tese jurídica: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão...
... LEI Nº 13.467/2017 ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. 1 ... Esta Corte adotou entendimento firmado pelo ... concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações (artigos ... 25, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11211-62.2016.5.03.0099)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. Ante a possível violação do art. 5º, II, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... LEI 13.015/2014 ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL ... Ante a possível violação do ... com legislação específica – concessionárias de serviços públicos de ... energia elétrica e de telecomunicações (artigos 25, § ... -
Acórdão Nº 0020288-97.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020751-64.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0021154-11.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0021220-41.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020315-74.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... ENTE PÚBLICO ... Os entes públicos que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos ...
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Acórdão Nº 0020107-96.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020511-85.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020290-64.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão Nº 0020155-69.2021.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
... aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, os entes públicos, que se beneficiaram diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços, respondem subsidiariamente pela demanda. Adoção da Súmula nº 11 deste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000238-32.2015.5.02.0604) 11-04-2018
... PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 71, § 1º, ... das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas ...