servidão aparente e não aparente

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, COM BASE NA SÚMULA 415 DO STF. USO CONTÍNUO E APARENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO DESDE LONGA DATA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE RECURSO. ART.85, §11º DO CPC 1.O reconhecimento da servidão de passagem a que se refere a Súmula 415 do STF exige a comprovação do uso contínuo e aparente da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES SUSCITADAS NA TRIBUNA, DURANTE SUSTENTAÇÃO ORAL - INOVAÇÃO RECUSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - ESTRADA PARA ACESSO A PROPRIEDADE RURAL - CONSTATAÇÃO - TURBAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 561 DO CPC - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CONCESSÃO. Embora a...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS AUSENTES. Se não há satisfação dos requisitos para que seja reconhecida servidão de passagem, quais sejam, justo título a reconhecê-la ou, se aparente, tempo de uso superior a 20 anos, não se deve acolher pedido formulado nesse sentido.

SERVIDAO NÃO APARENTE DEVE SER TRANSCRITA NO RECURSO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - SUSPENSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE.- Demonstrada a existência de servidão de passagem aparente, bem como, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU AO AUTOR A MANUTENÇÃO DA POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO.RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO LEGAL DA SERVIDÃO, TENDO O AGRAVANTE APENAS TOLERADO A PASSAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ELEMENTOS QUE ATESTAM A SUA UTILIZAÇÃO DESDE LONGA DATA PELO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO STF....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SERVIDÃO DE AQUETUDO APARENTE - EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALTA DE PROVA. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTÍNUA E APARENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 415 DA SÚMULA DO STF. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. PROCEDENTES. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM SUA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DISPENSA DE OITIVA DE INFORMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ACESSO AO IMÓVEL RURAL DOS AUTORES/APELADOS POR MEIO DE ESTRADA EXISTENTE NO IMÓVEL DA RÉ/APELADA. OBSTRUÇÃO ABRUPTA. SERVIDÃO DE PASSAGEM COMPROVADA. PROTEÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - FALTA DE PROVA - PERMISSÃO DE PASSAGEM POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA - SERVIDÃO NÃO CONFIGURADA. O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO USO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Inexiste nulidade da sentença que julga nos limites do pedido. Inocorre cerceamento de defesa se garantido o contraditório e a ampla defesa e se há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. A servidão de trânsito, diferentemente da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Inexiste nulidade da sentença que julga nos limites do pedido. Inocorre cerceamento de defesa se garantido o contraditório e a ampla defesa e se há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. A servidão de trânsito, diferentemente da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADA - SERVIDÃO APARENTE NÃO CARACTERIZADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL - REDE DE TRANSMISSÃO INSTALADA SEM OBSERVÂNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA...

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. Se o Recorrente discute matéria que lhe foi favorável na sentença, não há interesse recursal para a modificação do julgamento. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. O