servidão aparente e não aparente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Estando demonstrada a turbação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, a desapropriação do imóvel...

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E RECONVENCIONAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINARMENTE – SUSCITADO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR TER SIDO ENDEREÇADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – NÃO ACOLHIMENTO – SIMPLES ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – CAUSA DE PEDIR COM...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Declaratória De. Servidão. Prova Demonstrada. Manutenção Da Sentença. Em Se Tratando de Servidão de Passagem, É Preciso Observar Se Presentes Os Requisitos Legais. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com Passagem Forçada. Imóvel que Não É Encravado, Considerando que Possui Outra Entrada. Servidão Demonstrada Pela Prova Dos Autos, Em Especial Pela...

RECURSO – Apelação – "Ação de reintegração de posse de servidão de passagem com pedido de liminar c. c. dano moral" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Cerceamento de defesa não configurado – Hipótese em que não restou evidenciada a efetiva existência de servidão de passagem – Inexistência de título ou servidão aparente, na forma dos artigos 1

• Manual prático das ações imobiliárias

• Curso de direito do trabalho 2018

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENAÇÃO DE POSSE. SUSCITADA OBSCURIDADE NO JULGADO COM RELAÇÃO A QUALIDADE DA POSSE DO RÉU EM SEU PRÓPRIO TERRENO E TAMANHO DA FRAÇÃO INVADIDA NO IMÓVEL DOS AUTORES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA EXPRESSAS E CLARAMENTE CONSIGNADAS NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA/

Ementa: Apelação Cível. Extinção de Servidão. Servidão de Passagem. Sentença de Improcedência. Irresignação que Não Merece Acolhimento. Servidão de Passagem que Não Se Confunde Com Passagem Forçada. Preliminares de Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa Rejeitadas. Cinge-se a Controvérsia Acerca Da Necessidade de Manutenção Da Servidão de Passagem Instituída No Terreno Do Autor. a...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESIDERATO DA LIDE. CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE INVADE PARTE DO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito de servidão de passagem em desfavor do autor e à manutenção da escada construída, supostamente, em sua parte do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – DESAUTORIZAÇÃO DA ADM. MUNICIPAL A ABERTURA DE RUA/AVENIDA - REQUISITOS A RECONHECIMENTO DE POSSE APARENTE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MERA COMODIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1) Inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (2) A servidão de passagem se caracteriza...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.APELO DOS RÉUS.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ OUTRAS FORMAS DE PASSAGEM QUE NÃO, POR DENTRO DA ÁREA DOS RECORRENTES. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDÃO CONVENCIONAL DE PASSAGEM QUE SE MOSTRA A ÚNICA VIA FUNCIONAL E MENOS ONEROSA. CONFIGURAÇÃO DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão liminar de reintegração de posse, necessária é a demonstração dos requisitos autorizadores da proteção possessória,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. PASSAGEM SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO COM A COLOCAÇÃO DE PORTEIRA COM CADEADO OBSTANDO O ACESSO DOS AUTORES AO PRÓPRIO IMÓVEL. INACOLHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ENTRE AS PARTES. ATO DE MERA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- CEMIG- PRELIMINARES- INÉPCIA DA INICIAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- REJEITADAS- OCUPAÇÃO IRREGULAR- LAUDO PERICIAL- ESBULHO CONFIGURADO- REINTEGRAÇÃO NA POSSE- CABIMENTO. 1.Não há que se falar em inépcia da inicial quando o pedido formulado é certo e determinado, bem como não há necessidade de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE A INDENIZAR O APELADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES TRATADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA TRATADA NO ART. 1.379 DO CC/2001. NÃOAPELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.A servidão permanente e aparente, ou seja, existente há muitos anos, é passível de proteção possessória, em que qualquer impedimento ao livre acesso de pessoas pela propriedade...

Direito civil e processual civil. Ação de servidão de passagem. Com pedido liminar de reintegração de posse. Imóveis rurais. Imóvel encravado. Proprietária. Pretensão de constituição de servidão de passagem. Bloqueio do acesso pelo proprietário do imóvel serviente. Estrada de terra. Reconhecimento e declaração da servidão de passagem (cc, art. 1. 379). Direito real. Requisitos. Ato negocial....

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA – APELO DA REQUERENTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACOLHIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO E CAUSA DE PEDIR VOLTADOS AO RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE – DIREITO REAL FUNDADO EM EXERCÍCIO POSSESSÓRIO – PREVISÃO DOS ARTS. 1.378

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR POSSESSÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO RÉU.PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS QUE FOI DELIBERADO POSTERIORMENTE PELO JUÍZO E PARCIALMENTE ACATADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. TESE DE QUE NÃO FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não comprovada a posse e a existência de esbulho, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse da servidão de passagem. 2. Para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpre ao possuidor/apelad

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PASSAGEM COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE MERA PERMISSÃO E...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015911-77.2019.8.24.0000 de Ituporanga Agravante : Vanrro Alimentos e Distribuidora Ltda M.E.Advogado : Fabiano Derro (OAB: 12843/SC)Agravado : Gervásio BoeiraAdvogados : Gabriella Regina Vieira (OAB: 31738/SC) e outroInteressado : Adenir MacedoInteressado : Rafael Eduardo CapistranoInteressado : José Jeremias da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO - RECURSO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO. INSTALAÇÃO DE PORTÃO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS NA VIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS SE DERAM POR OBRA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃOPELAS PARTES AUTORAS DE QUE EXERCIAM POSSE SOBRE A SERVIDÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO INDICATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO...

EMENTA: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC COMPROVADOS PELA AUTORA. Comprovada, in casu, a propriedade da parte autora pelo registro da compra e venda do bem no cartório de imóveis competente, bem como pela caracterização da servidão administrativa, o esbulho...