servidão aparente e não aparente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - DIREITO REAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - COMPROVAÇÃO - CONTINUAÇÃO DO USO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Inexiste nulidade da sentença que julga nos limites do pedido. Inocorre cerceamento de defesa se garantido o contraditório e a ampla defesa e se há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. A servidão de trânsito, diferentemente da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA. Inexiste nulidade da sentença que julga nos limites do pedido. Inocorre cerceamento de defesa se garantido o contraditório e a ampla defesa e se há nos autos provas suficientes para o julgamento do feito. A servidão de trânsito, diferentemente da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTADA - SERVIDÃO APARENTE NÃO CARACTERIZADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL - REDE DE TRANSMISSÃO INSTALADA SEM OBSERVÂNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 415 DO STF - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. O julgamento antecipado da lide não leva à nulidade de sentença se, nos autos, já há provas suficientes ao julgamento e se o julgador,...

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. Se o Recorrente discute matéria que lhe foi favorável na sentença, não há interesse recursal para a modificação do julgamento. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGISTRO ANTERIOR DA SERVIDÃO INEXISTÊNCIA - POSSE DE SERVIDÃO NO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I- O direto de servidão está previsto no art.1.378 do Código Civil e constitui direito real sobre coisa alheia que tem por finalidade a comodidade e a utilidade do prédio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE. ABERTURA DE NOVA PASSAGEM NÃO TOLERADA PELO DOMINANTE. FECHAMENTO DA SERVIDÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE POR SI NÃO JUSTIFICA A DESAUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. A servidão de passagem, embora não titulada, se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEITADA- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA - MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADO - APARENTE DESUSO DA VIA - EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA PARA ACESSO. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - ÔNUS DA PROVA - DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADO - APARENTE DESUSO DA VIA - EXISTÊNCIA DE OUTRA ESTRADA PARA ACESSO. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Para deferimento do pedido liminar de reintegração de posse é necessário provar o exercício anterior da posse do bem e o esbulho ocorrido em menos de ano e dia, conforme prevê o Código de Processo Civil aplicável. Além da legislação civil acerca da "servidão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA POSSE DA ESTRADA VICINAL – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – CONCLUSÃO DIVERSA DO ENUNCIADO SUMULAR 415 DO STF – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – VÍCIOS SANADOS – RESULTADO DO...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561, CPC/2015 - ESBULHO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE USO. Não há cerceamento de defesa, se, intimada para recolher os honorários periciais, a parte permanece inerte, se conformando com a prova produzida nos autos. Nos termos do art. 561, do CPC/2015, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561, DO NCPC - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO. A servidão permanente e aparente, ou seja, existente há muitos anos, é passível de proteção possessória, em que qualquer impedimento ao livre acesso de pessoas pela propriedade serviente já caracteriza o esbulho por aquele que praticar tal impedimento....