servidão aparente e não aparente
4822 resultados para servidão aparente e não aparente
-
Acórdão Nº 5032869-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 561 E 562 DO CPC, COM EXCEÇÃO DA DATA DO ESBULHO, QUE POSSIBILITARIA PRECISAR ACERCA DE FORÇA NOVA OU VELHA DESTA AÇÃO. LIMINAR DEFERIDA COM SUSTENTÁCULO NOS ARTS. 300 A 310 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), IMPRIMINDO AO FEITO O...
... a uma trilha clandestina, que desvia da servidão oficial e "corta caminho" em direção ao sul, de ... das obras realizadas, será considerada aparente, conferindo direito à proteção possessória ... -
Acórdão Nº 5037802-06.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 O Supremo Tribunal Federal disciplinou que a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória" (Súm. n. 415).2 Demonstrados pelo
... autoral é embasada na existência de servidão de trânsito que dá acesso ao seu imóvel, ... das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'. ... -
Acórdão Nº 5003454-59.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO DE PASSAGEM". DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE TURBAR A POSSE DOS AUTORES SOBRE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE ANO E DIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRAJETO QUE NÃO...
...ção de posse de direito real de servidão de passagem" movida em seu desfavor por Rosane ... dos autores sobre a referida servidão aparente de passagem, permitindo sua ampla e irrestrita ... -
Acórdão Nº 5008758-73.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE DEFERE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CAMINHO SOBRE A PROPRIEDADE DO RÉU AO ARGUMENTO DE HAVER ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE SE TRATA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE DEFENDE A HIPÓTESE DE MERA TOLERÂNCIA E QUE NUNCA TERIA IMPEDIDO O AUTOR DE UTILIZAR A PASSAGEM. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO
...servidão de passagem c/c tutela provisória de urgência ...ção de posse da servidão de passagem aparente descrita na exordial para determinar que o ... -
Acórdão Nº 0808240-76.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSUBSISTÊNCIA. USO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO IMPUTADO À RÉ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO AUTOR (CPC/73, ART. 333, I). PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NEGADA....
...SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INSUBSISTÊNCIA. USO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - POLO ATIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ART. 561 - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Em grau recursal, não é adequado conceder a ampliação subjetiva do polo ativo, tendo em vista tratar-se de providência que não foi trazida ao juízo de piso, sob pena de supressão de...
... autos da ação de "reintegração de servidão de passagem aparente c/c pedido de tutela ... -
Acórdão Nº 0000316-49.2012.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0000316-49.2012.8.24.0163, de Capivari de BaixoRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM.DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL ESTAR ENCRAVADO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PASSAGEM FORÇADA."A servidão de passagem é um direito real...
...CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO. APARENTE DE PASSAGEM. DESNECESSIDADE. DE O ... -
Acórdão Nº 0300161-70.2014.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA ALMEJADA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REJEIÇÃO.CABIMENTO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE AINDA QUE DESPROVIDA DE REGISTRO (STF, SÚMULA N. 415). TESE DE DESNECESSIDADE DA PASSAGEM POR NÃO SE TRATAR DE IMÓVEL ENCRAVADO. ALEGADA EXISTÊNCIA
... nos autos da ação de instituição de servidão de passagem c/c pedido de liminar ajuizada em seu ... há vários anos; e uma passagem aparente pela "rua do mercado", sobre terreno de ... -
Acórdão Nº 08073576820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-11-2021
... alegada ou sequer o limite da faixa de servidão, afastando, portanto, a probabilidade do seu ... Além disso, a servidão em comento é aparente , pois decorrente da instalação de uma linha de ...
-
Acórdão Nº 0000040-47.2014.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO DA POSSE SOBRE A ALEGADA SERVIDÃO APARENTE PARA OBTEREM A TUTELA POSSESSÓRIA, NOS...
...Pugnou que a servidão seja diminuída, pois foi o réu quem investiu no ... usada, adquire a condição de aparente e continuidade. Com mais razão quando ... -
Acórdão Nº 4015911-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ALEGADA MERA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO E QUE OS AUTORES TÊM ACESSO À LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO SENDO CASO DE ENCRAVAMENTO, E QUE NÃO HÁ CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE FORMA LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO LEGAL DA SERVIDÃO. AGRAVADOS QUE, DESDE...
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE ... -
Acórdão nº 50000162020158210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS MANTIDA. I. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: EM QUE PESE O DISPOSTO NA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFERINDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO PERMANENTE E APARENTE, NO CASO...
...-se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único ...ões, alega que a servidão de passagem aparente é utilizada há mais de 50 anos, inexistindo ... -
Acórdão nº 50000502420178210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS MANTIDA. I. EM QUE PESE O DISPOSTO NA SÚMULA 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFERINDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A SERVIDÃO DE TRÂNSITO PERMANENTE E APARENTE, NO CASO DOS AUTOS, FOI CONSTATADO, POR...
...-se, assim, esbulho possessório sobre servidão de passagem já consolidada, a qual é o único ...ões, alega que a servidão de passagem aparente é utilizada há mais de 50 anos, inexistindo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão de antecipação de tutela deve-se verificar a presença de seus requisitos, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da...
... pleiteada nos autos de ação de servidão de passagem ajuizada contra o ESTADO DE MINAS ... em que o direito material (ainda que aparente) encontre-se em risco, caso não tomada alguma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão de antecipação de tutela deve-se verificar a presença de seus requisitos, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da...
... pleiteada nos autos de ação de servidão de passagem ajuizada contra o ESTADO DE MINAS ... em que o direito material (ainda que aparente) encontre-se em risco, caso não tomada alguma ... -
Acórdão Nº 0027906-78.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA JÁ INSCRITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR POSSE AD USUCAPIONEM CAPAZ DE TRANSFERIR A ÁREA DA PASSAGEM AO DOMÍNIO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O direito de uso da servidão pelo dono do imóvel dominante não implica em transferência do domínio,
... os requisitos da usucapião de uma servidão existente sobre área dos réus, requerendo a ... e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza ... -
Acórdão Nº 0035720-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO. REDE DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO STF. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A servidão de trânsito não...
...TRANSMISSÃO ELÉTRICA. COPEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APARENTE. SÚMULA Nº. 415 DO ... -
Acórdão Nº 0300699-50.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DAS AUTORASSERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 415 DO STF. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHO HÁ VÁRIOS ANOS, O QUAL CONFIGURA SERVIDÃO DE PASSAGEM E NÃO ATO DE MERA TOLERÂNCIA. OBSTRUÇÃO PELO DEMANDADO AO CERCAR O...
... à rua principal, além de existir uma servidão de passagem, bem como que a circulação pelo ... existindo posse da servidão de passagem aparente por, pelo menos, três anos até que o recorrido ... -
Acórdão nº 1.0133.18.003167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DIVERSOS. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MURO CONSTRUIDO NA PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSENCIA DE ESBULHO. EXISTÊNCIA DE JANELAS EM PAREDE DE IMÓVEL DO NUNCIANTE, NA EXATA DIVISA. CONSTRUÇÃO DE MURO OU CONTRAMURO OU PAREDE PELO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.301 DO CC/2002....
... Não há que se falar em servidão" aparente de luz e de ar, a obrigar a não realiza\xC3"... -
Acórdão nº 1.0570.16.001018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STF - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE FORMULOU O PEDIDO CONTRAPOSTO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA
...ção e manutenção da posse da servidão de passagem na estrada cavaleira que passa pela ..., da denominada servidão de trânsito aparente, sendo possível valer-se da proteção ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STF - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE FORMULOU O PEDIDO CONTRAPOSTO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA
...ção e manutenção da posse da servidão de passagem na estrada cavaleira que passa pela ..., da denominada servidão de trânsito aparente, sendo possível valer-se da proteção ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DE PROVA - IMPUGNANTE - EFEITO SUSPENSIVO - CARACTERÍSTICA DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - REGULARIDADE - DECURSO DO PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. É ônus da parte impugnante a prova concreta de que a...
... REINTEGRAR a parte autora na posse de servidão de passagem para acesso a seu imóvel ... das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". ... -
Acordao N° 1338138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Retirada de colchetes fixos. Passagem forçada. Servidão de trânsito. Requisitos. Não comprovação. I - para o deferimento da concessão de passagem forçada, é imprescindível a prova de que o encravamento do imóvel é absoluto. Ii - o reconhecimento da servidão de passagem, súmula 415 do e. Stf, exige a comprovação do uso contínuo e aparente da passagem, ônus...
...PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO" DE TRÂNSITO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I \xE2\x80"...contínuo e aparente da passagem, ônus probatório do qual a ... -
Acórdão nº 50337035520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE SUSPENDA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR POSSUI OUTRA PASSAGEM ATÉ A SUA PROPRIEDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão . . ...ção de posse de servidão de passagem aparente com obrigação de fazer, ajuizada por IZAIR ... -
Acórdão Nº 0305797-34.2017.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS REÚS.REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL. SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FINS ILÍCITOS. DESCABIMENTO. VÍDEO APRESENTADO NO FEITO PELOS APELANTES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INDICAR...
...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...